MercadoPago

Termos e condições de uso

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Sumário do contrato

Ao usuário do Mercado Pago,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Mercado Pago.

Estas informações o ajudarão ao operar na nossa plataforma de serviço de gerenciamento de pagamentos. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e o seu dinheiro, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições de uso do Mercado Pago, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. O Mercado Pago é um serviço de gerenciamento de pagamento que pode ser  utilizado por Pessoas Físicas (pessoas) e Pessoas Jurídicas (empresas)  denominados aqui como “usuário”. Para se utilizar dos serviços do Mercado Pago, este  deverá obrigatoriamente efetuar uma conta fornecendo os seus dados (de modo exato, preciso e verdadeiro), dentre eles, endereço de e-mail, endereço físico, CPF/CNPJ e telefone, sendo que o não preenchimento dos dados cadastrais pelo usuário implicará em: a) não aceitação de solicitações de gerenciamento dos pagamentos por parte do Mercado Pago; b) suspensão temporária ou definitiva dos serviços do Mercado Pago.

  2. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do Mercado Pago os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham sido suspensos da plataforma do Mercado Pago, temporária ou definitivamente.

  3. O usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o usuário a responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

  4. A senha de utilização do Mercado Pago é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o usuário deverá comunicar o Mercado Pago o mais rápido possível.

  5. O usuário, ao cadastrar-se no Mercado Pago, tem automaticamente criada uma conta (conta gráfica) em seu nome de usuário, que consiste em uma demonstração do dinheiro custodiado pelo Mercado Pago que poderá ser utilizado para aquisição de outros produtos e serviços, envio de dinheiro ou simplesmente retirado. A conta do Mercado Pago é única e intransferível, devendo ser utilizada por um único usuário.

    5.1 Para a realização de uma transação única, é possível a utilização do serviço de gerenciamento de pagamento na modalidade “usuário convidado” (Guest), devendo o usuário, para tanto, aceitar os Termos e condições gerais de uso, fornecendo como identificação apenas seu endereço de e-mail.

  6. Para prestar o serviço de gerenciamento de pagamento, o Mercado Pago exercerá a condição de mandatário (representante), dando cumprimento às solicitações feitas pelo usuário, desde que respeitada a legislação vigente e as regras previstas nos Termos e condições gerais de uso.

  7. O Mercado Pago não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços adquiridos pelos usuários, prestando apenas serviço de gerenciamento de pagamentos.

  8. Disponibilidade dos valores. Os valores aprovados na conta do usuário ficarão disponíveis no máximo a partir do vigésimo primeiro dia (21°) após a data de aprovação do pagamento.

  9. Caso o usuário deseje fazer uso do dinheiro mantido em sua conta do Mercado Pago para aquisição de algum produto ou serviço deverá ter quantia suficiente para tanto. Em caso de insuficiência de dinheiro disponível a solicitação do usuário não será realizada.

  10. Sempre utilize o endereço eletrônico www.mercadopago.com.br para saber informações com relação aos valores e disponibilidade de quantias em sua conta do Mercado Pago.

  11. O vendedor somente deverá enviar o produto após verificar se o pagamento recebido do comprador em sua conta do Mercado Pago foi ‘Aprovado’ acessando Minha conta > Recebimentos > Meus pagamentos recebidos > Aprovados.

  12. No momento de vender um produto utilizando o serviço oferecido pelo Mercado Pago, o usuário declara que dispõe do produto em seu estoque.

  13. O usuário não poderá fazer uso do Mercado Pago para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes definidas em lei, outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e condições gerais de uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, o Mercado Pago poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a conta do usuário.

Termos e condições de uso do Mercado Pago

Estes Termos e Condições Gerais constituem um contrato celebrado entre o MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, sediado na Av. das Nações Unidas, nº 3.000, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-200, disponível em www.mercadopago.com.br (adiante denominado "Mercado Pago") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições Gerais (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários") e que deseje contratar os serviços oferecidos pelo Mercado Pago.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável á utilização dos serviços prestados pelo Mercado Pago.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e do Mercado Pago ao utilizar o Serviço de Gerenciamento de Pagamentos, conforme definido no item 1.30 destes Termos e Condições Gerais.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais e demais políticas incorporadas por referência antes de cadastrar-se como Usuário do Mercado Pago.

Ao se cadastrar no Mercado Pago o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo Mercado Livre (incluindo o Mercado Livre, Mercado Ads e Mercado Shops), declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais.


1. Objeto

1.1. Conta e senha:

1.1.1 Para a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento, o usuário deverá efetuar sua conta para identificação no Mercado Pago, no qual deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles o endereço de e-mail. Para a conta de um usuário como Pessoa Física na Plataforma Mercado Pago, deverão ser fornecidos dados como endereço, CPF, telefone, entre outros dados. Para a conta de um usuário como Pessoa Jurídica na plataforma Mercado Pago, deverão ser fornecidos dados como endereço da sede, CNPJ, Inscrição Municipal (quando aplicável) em cumprimento à legislação em vigor, entre outros.

1.1.1.1 A utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento também pode ser realizada por um Usuário Guest em uma transação única, em que deve fornecer seu endereço de e-mail e também deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais.

1.1.2 Os Dados Cadastrais inseridos no formulário deverão ser completos, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário, sob pena (i) de não aceitação de Solicitações de Gerenciamento de Pagamento; (ii) suspensão dos serviços; (iii) suspensão da conta (caso em que o usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua conta gráfica de usuário por meio da sessão Ajuda para a sua conta bancária); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em Lei.

1.1.3. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o Mercado Pago não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada no Mercado Pago e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O usuário se compromete a notificar imediatamente o Mercado Pago, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

1.1.4 O Mercado Pago conta com certificação de segurança web SSL-EV feita pela empresa Verisign, a fim de garantir a segurança em todas as páginas da Plataforma Mercado Pago. O Certificado SSL-EV faz com que o endereço do navegador do Usuário exiba a expressão "https://" e, se utilizado um navegador lançado a partir de 2007 (como o Internet Explorer 7 ou o Firefox 3), a barra de endereços será exibida na cor verde, indicativo de que todas as transações on-line serão realizadas em ambiente certificado. O Usuário deverá atentar-se para a exibição do certificado de segurança SLL-EV da Verisign em cada uma das páginas do Mercado Pago, quando da realização de transações, não podendo em nenhuma hipótese responsabilizar o Mercado Pago pelas consequências decorrentes da inobservância desta regra de segurança.

1.2. Conta gráfica do usuário:

1.2.1 Ao efetuar a conta, o usuário terá automaticamente criada uma conta gráfica. O usuário poderá possuir apenas um dos 2 (dois) tipos distintos de conta gráfica, quais sejam: a conta gráfica pessoal ou a Conta gráfica profissional, ambas definidas na cláusula 6 destes Termos e condições gerais. Para a obtenção de uma Conta gráfica profissional, o usuário declara estar ciente e concordar que o Mercado Pago poderá exigir os requisitos que considere pertinentes.

1.2.2 Em qualquer modalidade, a conta gráfica é única e intransferível, sendo atribuída a um único usuário. Este usuário não poderá permitir o uso de sua conta gráfica por quaisquer terceiros, salvo, excepcionalmente, no caso de contas vinculadas (ver os Termos e condições de contas vinculadas).

1.2.3 Prazos de disponibilidade dos pagamentos. Os pagamentos creditados na Conta Gráfica de Usuário estarão disponíveis de acordo com os seguintes prazos e condições:

i. A partir do vigésimo primeiro (21º) dia após a data da compra do produto, caso a compra tenha sido realizada utilizando a plataforma Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br), ou a partir da data em que o Usuário que efetuou o pagamento confirme a realização da operação qualificando-a como concretizada, o que ocorrer primeiro.

ii. De acordo com a pontuação do Usuário Destinatário, os pagamentos creditados na Conta Gráfica poderão estar disponíveis somente a partir do 21º dia após a data do crédito na Conta Gráfica de Usuário, independente da realização de qualificação da operação como concretizada pelo Usuário Remetente. Veja aqui as condições para aplicação desta cláusula.

iii. A partir do décimo quarto (14º) dia após a data do crédito na Conta Gráfica de Usuário, quando os pagamentos tenham sido creditados em razão de operações realizadas fora da Plataforma Mercado Livre.

iv. A partir do segundo (2º) dia após a data do crédito na Conta Gráfica de Usuário, quando se trate de uma Conta Gráfica Profissional, independentemente da motivação da realização do pagamento.

v. Caso o Usuário opte por utilizar o serviço de entregas Mercado Envios, prevalecerão os prazos de disponibilidade de pagamentos dos Termos e condições do Mercado Envios.

1.2.3.1 Se o usuário que efetuou o pagamento informar que a operação realizada através da plataforma Mercado Livre não se concretizou, se iniciará automaticamente uma reclamação de acordo com o mecanismo de resolução de reclamações estabelecido pelo Mercado Pago e o pagamento permanecerá bloqueado até a resolução de tal reclamação, se houver saldo na conta do usuário destinatário do pagamento. Os  usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Mercado Pago.

1.2.3.2 Por razões de segurança, riscos de ações judiciais, ocorrência de Chargebacks e outras demandas contra o Mercado Pago, o total dos pagamentos efetuados também poderá permanecer bloqueado, a critério do Mercado Pago, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais. É assegurado, ainda, ao Mercado Pago, a seu exclusivo critério, bloquear a totalidade dos valores existentes na conta gráfica do usuário para fins de apuração e verificação de (i) questões relativas a idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das transações realizadas; e/ou (iii) reclamações pendentes.

1.3 Contrato de gerenciamento de pagamentos e mandatos:

1.3.1 Para cada transação a ser realizada utilizando o Serviço de Gerenciamento de Pagamento oferecido pelo Mercado Pago o Usuário deverá enviar uma solicitação específica, utilizando a Plataforma Mercado Pago e/ou as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento existentes em um Site Eletrônico. A cada Solicitação de Gerenciamento de Pagamento o Mercado Pago prestará seus serviços da forma como indicado pelo Usuário para que em nome deste efetue operações de acordo com as instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

1.3.2 Ao efetuar uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento o Usuário outorga, neste ato, um Mandato Irrevogável de Transferência de Dinheiro para que o Mercado Pago dê ao dinheiro a devida destinação de acordo com estes Termos e Condições Gerais, agindo por conta e ordem do Usuário.

1.3.3 O Mandato outorgado pelo Usuário implica em uma autorização ao Mercado Pago para (i) dispor em seu nome do dinheiro creditado na Conta Arrecadadora de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo a um Usuário Destinatário; ou (ii) debitar de sua Conta Gráfica os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme tabela de custos e tarifas ; ou (iii) receber, cobrar e creditar na Conta Gráfica do Usuário o dinheiro oriundo de suas transações. O Mercado Pago utilizará o dinheiro do Usuário para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.O Mercado Pago poderá, no entanto, para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, negociar, em nome do Usuário, os recursos disponíveis na Conta Gráfica com Instituições Financeiras, em transações como antecipações de recebíveis, cujos custos serão do próprio Usuário.

1.3.4 O Mandato se extinguirá quando do encerramento da respectiva Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou do encerramento total e definitivo da Conta Gráfica do Usuário.

1.3.5 Para utilização dos serviços descritos nestes Termos e Condições Gerais o Usuário, ao transferir dinheiro para a Contra Arrecadadora, efetua um Depósito Civil (nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil).

1.4 Solicitação de gerenciamento de pagamento:

1.4.1 A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante o envio, por parte do Usuário, de solicitação específica online na qual serão detalhadas as instruções com respeito à destinação do dinheiro do Usuário.

1.4.2 O Mercado Pago reserva-se o direito de não processar aquelas solicitações de gerenciamento de pagamento que: (i) estejam incompletas; ou (ii), contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos usuários e os dados inseridos efetivamente na conta; ou (iii) que o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, considere envolver algum risco; ou (iv) qualquer transação que não seja autorizada pelo banco.

1.4.3 O Mercado Pago não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de Gerenciamento de Pagamento equivocadas ou incompletas causadas por: (i) introdução errônea do e-mail; (ii) informação errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente. 

2. Obrigações dos usuários

2.1. Entrega de dinheiro pelo usuário

2.1.1 Ao efetuar uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, o Usuário enviará seu dinheiro à Conta Arrecadadora do Mercado Pago na quantidade necessária para o cumprimento de suas instruções, salvo se o referido dinheiro já estiver disponível conforme informação constante na respectiva Conta Gráfica. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento não será realizada caso o Usuário não envie dinheiro suficiente ou não disponha deste em sua Conta Gráfica para realização da transação solicitada.

2.1.2 O Mercado Pago reserva-se o direito de solicitar documentação adicional aos Usuários que tenham feito Solicitação de Gerenciamento de Pagamento com o objetivo de verificar a legitimidade da origem dos recursos e/ou regularidade da negociação, sem que isso implique ao Mercado Pago qualquer responsabilidade pela legitimidade e/ou regularidade das transações realizadas na Plataforma Mercado Pago.

2.1.3 O Usuário transferirá dinheiro para a Conta Arrecadadora do Mercado Pago mediante a utilização de meios de pagamento disponíveis no Sistema Financeiro Nacional e aceitos pelo Mercado Pago.

2.1.4 O Usuário somente poderá receber dinheiro ou pagamentos por meio das ferramentas habilitadas na plataforma do Mercado Pago. Se o Mercado Pago considerar que um Usuário esteja utilizando de maneira supostamente irregular as ferramentas disponibilizadas na Plataforma Mercado Pago (compreendendo, mas não se limitando, a publicação ou impressão do boleto de depósito para Usuários não titulares da Conta Gráfica), o Mercado Pago poderá aplicar as sanções previstas nos presentes Termos e condições gerais.

2.1.5 As informações sobre os valores na Conta Gráfica do Usuário devem sempre ser verificadas pelo Usuário através da Plataforma Mercado Pago, no endereço eletrônico www.mercadopago.com.br, mediante o login e a senha do Usuário. O Mercado Pago e as demais empresas dos Grupo não se responsabilizam pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Mercado Livre, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma Mercado Pago.

2.1.6 É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos federais, estaduais e municipais devidos em razão da realização de operações de exportação e/ou importação de bens e/ou serviços. O Usuário reconhece que o Mercado Pago não possui qualquer relação com estas operações de exportação e/ou importação, devendo mantê-lo indene de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal.

2.2 Retiradas de dinheiro do usuário da conta gráfica:

2.2.1 Uma vez disponibilizado o dinheiro do Usuário em sua Conta Gráfica, poderá este optar por (i) retirar todo ou parte do saldo disponível em sua Conta Gráfica; ou (ii) manter o dinheiro na Conta Gráfica para utilizá-lo em outras operações por meio da própria Plataforma Mercado Pago.

2.2.2 As retiradas de dinheiro do Usuário serão realizadas por meio de transferência bancária da Conta Arrecadadora para a Conta Bancária (corrente ou poupança) indicada oportunamente pelo Usuário. Essa transferência poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à solicitação de retirada. Qualquer custo originado pela retirada correrá às custas do Usuário conforme especificado na tabela de tarifas de retirada. Caso o Banco, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento de dinheiro, isso será informado ao Usuário em sua Conta Gráfica (sendo ainda cobrada a devida tarifa de retirada) para que solucione a situação com o seu Banco ou selecione outro Banco para a transferência de dinheiro.

2.2.3 As retiradas de dinheiro do Usuário somente se realizarão por meio do Sistema Financeiro Nacional para uma conta bancária devidamente identificada por CPF ou CNPJ do destinatário. Em nenhuma hipótese o Mercado Pago fará pagamentos em cheques, espécie, ou qualquer outro meio que não o especificado nesta Cláusula a qualquer Usuário.

2.3 Chargeback (contestação de débito):

2.3.1 Caso o Usuário Destinatário tenha realizado a retirada do dinheiro e o Usuário Remetente tenha realizado um cancelamento, reversão ou Chargeback sobre os valores envolvidos na operação após o envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta Gráfica do Usuário Destinatário do dinheiro. Em virtude disso, o Usuário autoriza expressamente o Mercado Pago a reter de sua Conta Gráfica o dinheiro necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback. Se o Usuário não dispuser de dinheiro suficiente em sua Conta Gráfica, o Mercado Pago está autorizado a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta Gráfica.

2.3.2 Caso o Usuário não realize o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, o Mercado Pago poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor devido, além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) reverter as Qualificações do Usuário em relação às transações objeto de cancelamento, reversão ou Chargeback; (iii) encaminhar o débito do Usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iv) comunicar a inadimplência do Usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

2.3.3 O Usuário Destinatário deverá, quando solicitado pelo Mercado Pago, fornecer documentação referente à contestação do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados do envio da solicitação pelo Mercado Pago. Para saber qual documentação apresentar em cada caso, consulte o Programa de Proteção ao Vendedor (PPV).

2.3.4 Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, o Usuário Destinatário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro do Usuário seja novamente creditado em sua Conta Gráfica.

2.3.5 Caso haja uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário poderá responder perante o Mercado Pago pelo valor envolvido na transação, acrescido de quaisquer outros custos ou gastos relacionados. O Mercado Pago poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entenda pertinentes para reaver os valores envolvidos na transação objeto do Chargeback.

2.3.6 Será de responsabilidade do Usuário Destinatário toda e qualquer reversão, cancelamento ou Chargeback originado por transações de bens digitais e intangíveis, tais como, músicas, cupons de desconto, jogos virtuais, produtos fornecidos através de downloads, serviços de SaaS(Software as a Service), créditos/recargas de celulares, assim como qualquer outra espécie de bem ou de ativo que não seja entregue fisicamente ao comprador. Diante de um cancelamento, reversão ou Chargeback referentes às situações descritas nesta cláusula tais valores serão descontados ou debitados diretamente na conta do Usuário Destinatário conforme descrito no item 2.3.1.

2.3.7 Qualquer consequência advinda da ausência de entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do usuário destinatário e do usuário remetente do pagamento, não podendo ser transferida ao Mercado Pago em qualquer hipótese.

2.4. Obrigação de preservação de documentos:

2.4.1 Os Usuários Destinatários se obrigam a manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos produtos ou prestação de serviços pagos mediante utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento no endereço exato constante da ferramenta Mercado Pago no campo endereço para entrega do produto e/ou serviço. Os comprovantes podem ser: Nota Fiscal em nome do comprador, Aviso de Recebimento dos Correios (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor, entre outros. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do receptor não serão suficientes em casos onde o recebimento do produto e/ou serviço seja objeto de Reclamação.

2.4.2 O Mercado Pago se reserva o direito de retirar da Conta Gráfica de um Usuário o dinheiro equivalente às negociações sobre as quais existam Reclamações relacionadas ao recebimento dos bens/serviços e que não haja a apresentação do comprovante de entrega da forma prevista neste Termos e condições gerais.

2.4.3 Toda entrega de produtos e/ou serviços objeto de transações que utilizaram os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago deve ser feita exclusivamente no endereço de entrega cadastrado na Plataforma do Mercado Pago, sob pena de devolução do dinheiro ao Usuário Remetente em caso de abertura de uma Reclamação junto ao Mercado Pago, salvo no caso de venda de bens digitais e intangíveis, que serão entregues de forma automática.

2.5 Remuneração pelos serviços de gerenciamento de pagamento:

2.5.1 O Usuário se obriga a remunerar o Mercado Pago pelos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de acordo com as Tarifas de Serviço vigentes na plataforma do MercadoPago. Confira quais são as Tarifas de Serviço.

2.6 Obrigatoriedade de aferição do estado de um pagamento realizado via carrinho/botão "Pagar" pelo serviço de gerenciamento de pagamento:

2.6.1 O Usuário Destinatário se obriga a realizar a confirmação do status e valor de toda e qualquer transação realizada utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago (dentre outras informações) única e exclusivamente através da ferramenta denominada "sonda de verificação" disponibilizada pelo Mercado Pago ressalvado o disposto na cláusula 3.7. Os participantes devem presumir verdadeira apenas a informação fornecida por esta "sonda de verificação". Os detalhes técnicos da "sonda de verificação" encontram-se disponíveis no manual de integração do Mercado Pago conforme disposto no item Ferramentas.

2.7 Obrigatoriedade de verificação da conta gráfica e inicio de uma reclamação:

2.7.1 O Usuário Destinatário somente deverá enviar o produto para o Usuário Remetente após verificar em sua Conta Gráfica na Plataforma do Mercado Pago a efetiva comprovação do crédito, pelo Usuário Remetente, dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da transação. Após a verificação, pelo Usuário Destinatário, de que os valores estão efetivamente creditados em sua Conta Gráfica, deverá este enviar o produto ou prestar o serviço ao Usuário Remetente.

2.7.2 O Usuário Destinatário que enviar o produto ou prestar o serviço sem antes verificar em sua Conta Gráfica se o Usuário Remetente creditou o valor do produto/serviço em sua Conta Gráfica, assumirá integralmente o risco pelo não pagamento do produto/serviço pelo Usuário Remetente, isentando o Mercado Pago e as empresas do Grupo Mercado Livre de qualquer responsabilidade neste sentido.

2.7.3 Em caso de não recebimento do produto o Usuário Remetente terá 21 dias contados da Solicitação de Gerenciamento de Pagamento para abrir uma Reclamação. Todavia, para que o Usuário possa ter direito a qualquer benefício dentro do Compra Garantida, a qualificação deverá ser realizada dentro do prazo de 21 dias corridos contados a partir da data da compra.

2.7.4 Os Usuários Remetentes e Destinatários estão cientes e de acordo que para a verificação da disponibilidade dos valores na Conta Gráfica, estes deverão sempre acessar a Plataforma Mercado Pago no site www.mercadopago.com.br, digitando seu login e senha (ressalvado o disposto na cláusula 2.6.1), não sendo suficiente o recebimento de e-mails para a comprovação da existência destes valores.

2.7.5 Os produtos somente deverão ser enviados quando, na Conta Gráfica de Usuário, constar a informação "aprovada" em relação ao dinheiro enviado pelo Usuário Remetente, devendo este valor ser suficiente para o envio do produto.

2.7.6 O Mercado Pago e as demais empresas dos Grupo não se responsabilizam pelo recebimento pelos Usuários de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Mercado Livre.

3. Obrigações do Mercado Pago

3.1 O Mercado Pago se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento por meio do exercício do Mandato Irrevogável de Transferência de dinheiro outorgado pelo usuário. O Mercado Pago exercerá a condição de mandatário ao dar cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e condições gerais, agindo por conta e ordem do Usuário.

3.2 O Mercado Pago se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para (i) realizar um pagamento ou envio de dinheiro, que serão representados por informações inseridas em sua Conta Gráfica, ou creditados para esta finalidade ou; (ii) creditar e/ou receber dinheiro na Conta Gráfica. Ao se cadastrar no Mercado Pago e manter uma Conta Gráfica ativa, o Usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta Gráfica e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço do Mercado Pago aplicáveis, sempre de acordo com as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento e as Tarifas de Serviço vigentes.

3.3 O Mercado Pago determinará um valor máximo para as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou outro critério definido pelo Mercado Pago. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelo Mercado Pago, sendo suficiente sua publicação na Plataforma Mercado Pago para entrada em vigor. Por sua vez, o Mercado Pago também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do Usuário, de acordo com o exposto no item 2.2.4 destes Termos e condições gerais.

3.4 A visualização do dinheiro na Conta Gráfica do Usuário se realizará a partir do momento em que o Mercado Pago receba a autorização do Banco da forma de pagamento utilizada na transação. Conheça as Formas de Pagamento autorizadas para operar.

3.5 O Mercado Pago envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e condições Gerais. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle de Mercado Pago, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime o Mercado Pago de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

3.6 O Usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que o Mercado Pago não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

3.7 Nas hipóteses em que a forma de pagamento escolhida pelo Usuário permita declaração de um valor distinto daquele efetivamente transferido à Conta Arrecadadora, será exibido na Conta Gráfica deste Usuário o valor efetivamente creditado, independentemente do valor declarado pelo Usuário, já descontadas as Tarifas de Serviço MercadoPago.

3.8 O Mercado Pago manterá o dinheiro do usuário na conta arrecadadora mantida junto a um banco e poderá utilizar diversos agentes de transferência de dinheiro, sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. O Mercado Pago não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação do dinheiro, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação seu dinheiro diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O Usuário deverá, ainda, entregar ao Mercado Pago o dinheiro adicional eventualmente necessário para que o Mercado Pago possa cumprir o Mandato de acordo com as instruções inseridas na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

3.9 O Mercado Pago também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, Contas Bancárias suspensas ou canceladas.

3.10 O usuário reconhece que o Mercado Pago dará destinação ao dinheiro que lhe foi entregue de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita pelo Usuário. No entanto, o Mercado Pago não estará obrigado a seguir as instruções do Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento conflitantes. Nestas situações, o Mercado Pago se reserva o direito de optar pela operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação de maneira rápida, simples e ordenada do dinheiro visualizado na Conta Gráfica, ainda que esta opção implique em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos e condições gerais. 

4. Ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamento

4.1 Para facilitar o encaminhamento de Solicitações de Gerenciamento de pagamento pelos usuários, o Mercado Pago disponibiliza ferramentas gráficas para identificação dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento, tais como a Ferramenta Carrinho e a Ferramenta Enviar Dinheiro.

4.2 Para utilização das ferramentas descritas nestes Termos e condições gerais é necessário ser um Usuário devidamente cadastrado no Mercado Pago.

4.3 Depois da conta no Mercado Pago o usuário poderá inserir em seu site eletrônico as ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamento fornecidas pelo Mercado Pago, contendo os parâmetros necessários para direcionar os usuários do Site Eletrônico à Plataforma MercadoPago. As ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamentos fornecidas pelo Mercado Pago poderão ter diversas apresentações e configurações, de acordo com o disponibilizado pelo Mercado Pago e, em nenhum caso, poderão ser modificadas pelo usuário. O Mercado Pago se reserva o direito de atualizar ou modificar periodicamente o conteúdo e/ou aparência destas ferramentas e das URLs (endereços web) para onde estejam direcionados os códigos. O Mercado Pago não será responsável por danos ou prejuízos causados aos Usuários e a terceiros decorrentes da má utilização das Ferramentas de Gerenciamento de Pagamento ou pela inadequação destas ferramentas ao site eletrônico do usuário.

4.4 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e condições gerais, as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento não poderão ser utilizadas em qualquer Site Eletrônico que: (i) tenha conteúdo, permita ou realize qualquer atividade contrária à legislação em vigor, aos regulamentos, à moral e aos bons costumes; (ii) promova ou possua conteúdos relacionados à pedofilia, sejam eles reais ou simulados; (iii) trate de filmes ou fotografias que tenham sido feitas de forma ilegal , sem o consentimento das pessoas que nelas apareçam; (iv) promova a violência e/ou discriminação de qualquer tipo, prostituição, lavagem de dinheiro, tráfico de armas, de pessoas ou de animais, ou outras atividades ilegais; (v) ofereça conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual; e/ou (vi) ofereça quaisquer dos produtos/serviços descritos na política de produtos proibidos.

4.5 O Mercado Pago poderá suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, um Usuário, sem notificação prévia, caso conclua, a seu exclusivo critério, que a operação desenvolvida no Site Eletrônico do Usuário caracteriza uma das Operações Proibidas, tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do Mercado Pago, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

4.6 O usuário será o único e exclusivo responsável pelos conteúdos de seu Site Eletrônico. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra Mercado Pago, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores e agentes, em decorrência da utilização das Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento no Site Eletrônico de um Usuário, será este responsável por tais demandas, mantendo o Mercado Pago e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, representantes e procuradores livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação. 

5. Condições gerais

5.1 Capacidade: Só poderão utilizar o Mercado Pago pessoas que tenham capacidade legal para contratar e estejam devidamente cadastradas como Usuários. Não poderão cadastrar-se e tampouco utilizar os serviços do Mercado Pago os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do Mercado Pago, temporária ou definitivamente.

5.2 Declarações do usuário: Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e condições gerais, o usuário declara e garante que suas Solicitações de Gerenciamento de Pagamento não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) Compra e/ou venda, aluguel e/ou corretagem de imóveis; (iv) Cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) Atividades de organizações sindicais; (vi) Atividades de organizações políticas; (vii) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) Oferecimento de cartões de descontos; (ix) Serviços de recolocação profissional; (x) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) Lavagem de dinheiro; (xii) Terrorismo; (xiii) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

5.2.1 O usuário declara que, ao vender um produto utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento oferecidos pelo MercagoPago, dispõe deste produto em seu estoque.

5.2.2 Para operações realizadas fora da plataforma Mercado Livre, o usuário destinatário do pagamento deverá postar o produto em, no máximo, 07 (sete) dias corridos contados da data da aprovação da transação. O produto deverá ser entregue ao comprador em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos contados da data de aprovação da transação, sendo reservado às empresas do grupo Mercado Livre o direito de definir prazos menores para situações específicas.

5.2.3 O Usuário deverá, ainda, informar o código de rastreamento do produto na Plataforma Mercado Pago.

5.2.4 O Usuário não utilizará o Mercado Pago para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

5.2.5 Caso o Mercado Pago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Mercado Pago para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e condições Gerais, poderá recusar, cancelar ou suspender uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar temporariamente o acesso e uso de uma Conta Gráfica do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar definitivamente uma Conta Gráfica do Usuário (caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual dinheiro indicado em sua Conta Gráfica de Usuário por meio do Portal de Contato); (iii) cancelar uma determinada transação devolvendo o dinheiro ao Usuário Remetente;

5.2.6 Qualificações: O sistema do Mercado Pago outorgará a cada usuário uma Qualificação positiva ou negativa decorridos 30 (trinta) dias a partir do momento do pagamento realizado utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago. O Usuário poderá solicitar ao Mercado Pago, por meio da abertura de uma Reclamação, que seja alterada a Qualificação atribuída pelo sistema, requerimento este que será analisado a exclusivo critério do Mercado Pago. Quando os mesmos Usuários realizarem entre si mais de uma operação utilizando o Mercado Pago, para efeitos da Qualificação de cada um deles será contabilizada, no máximo, até uma Qualificação positiva e até uma negativa.

5.2.7 Utilização do serviço por conta própria: Somente é permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros. O Usuário não poderá revender os Serviços de Gerenciamento de Pagamento a terceiros;

5.2.8 O Mercado Pago não é instituição financeira, tampouco seguradora: As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e condições Gerais não implica na caracterização do Mercado Pago como uma Instituição Financeira, tampouco seguradora. O Mercado Pago não presta nenhum serviço bancário ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central, CVM ou pela Susep. As Partes reconhecem que o Mercado Pago apenas oferece um Serviço de Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e condições gerais, sendo assim o Mercado Pago um facilitador de pagamento.

5.2.9 Rendimentos: O Dinheiro de Usuário creditado na Conta Arrecadadora não gera qualquer tipo de rendimentos (juros e/ ou correção monetária) para o Usuário, sendo certo que o Usuário poderá dispor livremente deste dinheiro para realizar as operações descritas nos presentes Termos e condições gerais, uma vez que tal dinheiro esteja disponível em sua Conta Gráfica, observados os prazos, mecanismos e regras do Mercado Pago;

5.2.10 Processamento de pagamento: O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Mercado Pago são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Mercado Pago não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.3 Tarifa por serviço de gerenciamento de pagamento: Pela utilização do Serviço de Gerenciamento de Pagamento, o Usuário aceita pagar ao Mercado Pago uma tarifa pelo Serviço de Gerenciamento de Pagamento (a "Tarifa de Serviço") cada vez que receber valores em sua conta gráfica. O detalhamento da tarifa de serviço se encontra disponível aqui. Em virtude disto, o Usuário autoriza o Mercado Pago a descontar e reter a Tarifa de Serviço ou qualquer outro valor devido do dinheiro disponível e informado em sua Conta Gráfica do Usuário. Além disso, o Usuário autoriza o Mercado Pago a descontar e reter do dinheiro disponível e informado em sua Conta Gráfica do Usuário qualquer valor devido a empresas integrantes do mesmo grupo econômico do MercadoPago.

5.4 Segurança e confidencialidade dos dados pessoais: O Mercado Pago não venderá, alugará, nem negociará com outras empresas a informação pessoal dos Usuários salvo nas formas e casos estabelecidos nas políticas de privacidade do Mercado Pago. Estes dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gerenciamento de Pagamento. No entanto, o Mercado Pago poderá compartilhar essa informação com provedores de serviços de valor agregado que se integrem dentro da Plataforma ou mediante links a outros sites eletrônicos da Internet, para atender necessidades dos Usuários relacionadas aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento. Para mais informações, consulte as Políticas de Privacidade do Mercado Pago, que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e condições Gerais. Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. Mercado Pago empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o Mercado Pago constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. O Mercado Pago sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. Mercado Pago não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.

Os usuários reconhecem e aceitam que o Mercado Pago tem acesso à lista de contatos do dispositivo móvel utilizado por ele. O Mercado Pago utilizará essas informações unicamente para localizar e marcar os números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de outros usuários e/ou potenciais usuários. Por sua vez, os usuários reconhecem ter autorização para compartilhar tais informações com o Mercado Pago.

Em relação aos potenciais usuários, o Mercado Pago não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

5.5 Responsabilidade exclusiva do usuário por suas próprias operações: O Mercado Pago não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Plataforma Mercado Pago. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso Mercado Pago será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Mercado Pago. Uma vez que o Mercado Pago não possui qualquer relação com a obrigação que deu origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, o Mercado Pago não será responsável, tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando o Mercado Pago, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão indene o Mercado Pago, demais empresas integrantes de seu grupo econômico e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, agentes, representantes, procuradores de toda e qualquer responsabilidade. Os  Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Mercado Pago.

5.5.1 Operações relacionadas a produtos proibidos: Caso o Mercado Pago tenha conhecimento da utilização do Serviço de Gerenciamento de Pagamento em transações envolvendo Produtos Proibidos (nos termos do anexo "Produtos Proibidos") poderá cancelar esta transação, devolvendo os valores aos usuários remetentes, podendo ainda suspender a conta dos usuários envolvidos.

5.6 Contratantes independentes: As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e condições gerais, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação pelo usuário autorizará o Mercado Pago a inabilitar a conta gráfica do usuário, sua respectiva conta, sem prejuízo das medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar cabíveis.

5.7 Limitação de responsabilidade pelo serviço e/ou pela plataforma: O Mercado Pago não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma, do Serviço de Gerenciamento de Pagamento ou das Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercado Pago ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o Mercado Pago, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula.

5.8 Licença limitada: Todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma, as Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos e seus códigos, o desenvolvimento, os programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc., são de propriedade do Mercado Pago e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias. Em nenhum caso se entenderá que o Usuário tem algum tipo de direito sobre os mesmos, independentemente dos direitos conferidos sobre o uso das ferramentas que Mercado Pago coloca à disposição do Usuário. O Mercado Pago somente autoriza o Usuário a fazer uso de seus direitos de Propriedade Intelectual, no que refere às Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos colocadas à disposição do Usuário para o cumprimento das atividades derivadas dos presentes Termos e condições Gerais em seu Site Eletrônico, fazendo relação direta ao Serviço do Mercado Pago. Qualquer outra utilização de tais direitos de Propriedade Intelectual do Mercado Pago é estritamente proibida, inclusive no que tange à engenharia reversa envolvendo os softwares disponibilizados. Observadas tais limitações, o Mercado Pago outorga ao Usuário uma licença gratuita, não exclusiva e revogável a qualquer tempo para utilização das Ferramentas de Gerenciamento de Pagamento nos termos do disposto nos presentes Termos e condições Gerais.

5.9 Modificações dos termos e condições gerais: O Mercado Pago poderá modificar a qualquer momento estes Termos e condições Gerais. O Mercado Pago notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e condições Gerais na Plataforma Mercado Pago, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos e condições gerais). Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao Usuário, este deverá contatar Comunicação com Usuários, caso não aceite as modificações inseridas, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual, suspendendo-se a respectiva conta. Vencido este prazo, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e condições gerais e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e condições gerais modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gerenciamento de Pagamento que se celebre posteriormente à comunicação ao Usuário.

5.10 Término da relação contratual entre as partes: O Mercado Pago e o usuário poderão, a qualquer momento da vigência dos presentes Termos e condições gerais, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta gráfica do usuário e sua conta, mas não suspenderá o cumprimento de todas as Solicitações de Gerenciamento de Pagamento já autorizadas pelo Usuário no momento da notificação da rescisão. Para efeito de exercer esta faculdade, é necessário que a Parte que pretende o término do contrato não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações o cumprimento de qualquer obrigação. Além disso, o Mercado Pago poderá, caso o Usuário não cumpra as condições dos presentes Termos e condições Gerais ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação do serviço sem nenhum tipo de aviso prévio, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado.

5.11 Registro das operações: O Usuário autoriza de forma irrevogável o Mercado Pago ou quem o Mercado Pago designe, a gravar todas as operações e/ou telefonemas do Usuário relativos aos serviços prestados pelo Mercado Pago, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pelo Mercado Pago serão considerados prova suficiente do cumprimento das instruções e Solicitações de Gerenciamento de Pagamento, substituem a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis ao Usuário.

5.12 Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo Mercado Pago no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.

5.13 Anexos: Formam parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados dentro da Plataforma Mercado Pago por meio dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes:

5.14 Solução de controvérsias: Na ocorrência de eventual conflito o Usuário deve buscar uma solução amigável fazendo suas Reclamações por meio do Portal de Contato disponível em www.mercadopago.com.br . Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão do Mercado Pago conforme as regras dos presentes Termos e condições Gerais.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.  Dessa forma, o Mercado Livre poderá cobrar estes valores na conta gráfica do usuário vendedor no Mercado Pago. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta do Mercado Envios, o Mercado Livre poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta gráfica do Mercado Pago do usuário vendedor. Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Mercado Livre descontar o respectivo valor em sua conta Mercado Pago.

5.15 Jurisdição e lei aplicável: Todos os itens destes Termos e condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

6. Definições

6.1 Chargeback: É o procedimento de contestação de débito pelo qual um Usuário não reconhece, junto ao Banco Emissor de seu Cartão, uma despesa efetuada com Cartão de sua titularidade cujos valores foram destinados à Conta Arrecadadora do Mercado Pago.

6.2 Códigos de ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamento: São códigos em linguagem HTML, com opções de visualização e configuração disponíveis a um Usuário que deseje inserir o serviço do Mercado Pago como Ferramenta de Gerenciamento de Pagamentos em Site Eletrônico de sua titularidade. Por exemplo: botão Comprar Agora.

6.3 Conta arrecadadora: Conta bancária de titularidade do Mercado Pago mantida junto a um Banco, por meio da qual o Mercado Pago gerencia o Dinheiro de Usuários a fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos Usuários.;

6.4 Conta bancária: É a conta corrente ou poupança mantida por pessoas físicas e/ou jurídicas no sistema financeiro nacional perante qualquer Banco legalmente constituído no Brasil.

6.5 Conta gráfica: É a conta gráfica visualizada na plataforma Mercado Pago por meio do endereço www.mercadopago.com.br, automaticamente criada no momento da conta, que representa, de forma ilustrativa, o dinheiro de um Usuário custodiado na Conta Arrecadadora e que pode ser utilizado pelo Usuário para a aquisição de bens ou serviços de terceiros, mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago, ou retirado pelo Usuário titular deste dinheiro somente para uma Conta Bancária.

6.6 Conta gráfica pessoal: É a modalidade de conta gráfica disponível automaticamente para qualquer usuário, pessoa física ou jurídica, que efetive sua conta atendendo às disposições destes Termos e condições gerais.

6.7 Conta gráfica profissional: É a modalidade de Conta Gráfica que somente pode ser obtida mediante o cumprimento de certos critérios definidos pelo Mercado Pago.

6.8 Dinheiro de Usuários: São os recursos financeiros transferidos para o Mercado Pago pelo Usuário, para que o Mercado Pago, por conta e ordem deste Usuário, dê a destinação determinada a tais recursos sempre mediante cobrança das Tarifas de Serviço.

6.9 Ferramenta carrinho e botões de pagamento: São Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento que identificam a quantidade e valor dos produtos, serviços e/ou frete que um Usuário Remetente pretende adquirir de um Usuário Destinatário por meio de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento.

6.9.1 Notificação Instantânea de Pagamentos (IPN): É a ferramenta de consulta fornecida pelo Mercado Pago ao Usuário titular de um Site Eletrônico que possibilita aferir/confirmar (dentre outras informações) o status e valor de toda e qualquer transação viabilizada utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento.

6.10 Ferramenta "Enviar dinheiro": É a Ferramenta de Solicitação de Gerenciamento de Pagamento que identifica a manifestação expressa do Usuário Remetente de enviar dinheiro existente em sua Conta Gráfica a um Usuário Destinatário, utilizando-se dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago.

6.11 Ferramentas de solicitação de gerenciamento de pagamento: São recursos tecnológicos em linguagem HTML, fornecidos pelo Mercado Pago ao Site Eletrônico, que permitem a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento.

6.12 Mandato irrevogável de transferência de dinheiro: É o mandato irrevogável outorgado pelo Usuário Remetente, ao realizar uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, para que o Mercado Pago, por conta e ordem deste Usuário, proceda aos Serviços de Gerenciamento de Pagamento de acordo com as instruções recebidas a fim de, em nome do Usuário Remetente, transferir dinheiro para a Conta Gráfica do Usuário Destinatário. Além disso, o mandato implica uma autorização do Usuário para que o Mercado Pago proceda à retirada de dinheiro e cobrança de Tarifas de Serviço de sua Conta Gráfica de acordo com suas instruções.

6.13 Operações proibidas: É toda e qualquer utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento para fins contrários às Leis, tratados e regulamentos vigentes no Brasil e/ou aos presentes Termos e condições gerais e demais políticas de utilização do site.

6.14 Qualificação: É a avaliação de um Usuário feita pelo Mercado Pago em razão da utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento. A cada transação o Mercado Pago emite uma pontuação relativa à transação realizada, criando, assim, uma reputação para cada um dos Usuários.

6.15 Serviços de gerenciamento de pagamento: São os serviços prestados pelo Mercado Pago ao Usuário, seja Remetente ou Destinatário de dinheiro, pelos quais o MercadoPago, atuando como mandatário por conta e ordem do usuário, gerencia envio, recebimento ou retirada de dinheiro referente às transações celebradas entre usuários.

6.16 Solicitação de gerenciamento de pagamento: É a solicitação feita pelo usuário na qual especifica as instruções que devem ser seguidas pelo Mercado Pago para dar ao dinheiro a destinação desejada pelo usuário, de acordo com estes Termos e condições gerais, agindo por conta e ordem do usuário.

6.17 Tarifas do serviço: São os valores cobrados do usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço de Gerenciamento de Pagamento prestado pelo Mercado Pago.

6.18 Transações Mercado Pago: São as operações de movimentação e/ou retirada de dinheiro, a pedido do Usuário, na Conta Arrecadadora. Somente serão aceitas e/ou efetuadas transações pelo Mercado Pago dentro do Sistema Financeiro Nacional Brasileiro e serão obrigatoriamente expressas em Reais, não sendo permitida a realização de qualquer operação em moeda estrangeira e/ou câmbio.

6.19 Usuário: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante uma conta no Mercado Pago e aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais contrata os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago.

6.20 Usuário destinatário: É o usuário que, em razão de uma Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita por um Usuário Remetente, pretende receber ou cobrar dinheiro em sua Conta Gráfica de usuário relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário Remetente.

6.21 Usuário guest: É o usuário que deseja realizar uma transação única utilizando o Serviço de Gerenciamento de Pagamentos do Mercado Pago e para tanto fornece seu aceite aos presentes Termos e Condições Gerais e realiza tal transação cadastrando apenas seu endereço de e-mail. O usuário Guest se torna temporariamente titular de uma Conta Gráfica Pessoal somente para fins da realização da transação única nos termos desta cláusula.

6.22 Usuário remetente: É o usuário que, por meio do Serviço de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago, deseja pagar e/ou enviar dinheiro a um usuário Destinatário.

Os presentes Termos e Condições encontram-se registrados junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri-SP sob o nº 842.786 em 23/08/2013.