MercadoPago

Programa de Proteção ao Vendedor

1. Condições gerais do programa

Este Programa de Proteção ao Vendedor (adiante denominado o "Programa") aplica-se ao usuário do Mercado Pago que tenha vendido um bem tangível utilizando o serviço de gestão de pagamentos do Mercado Pago, cumpridos ainda certos requisitos de venda e entrega do produto a seguir especificados.

O Mercado Pago poderá reembolsar ao vendedor parte do custo relacionado a uma venda em particular onde o pagamento da mesma tenha sofrido uma reversão (chargeback, no jargão da indústria de meios de pagamento) pelo usuário que envia os Fundos ou em situações em que o comprador declare não ter recebido o artigo comprado.

O Mercado Pago expressamente declara que não oferece nenhum tipo de seguro sendo que o presente programa não pode ser em nenhuma hipótese considerado um contrato de seguro. O Mercado Pago não cobrará do usuário nenhum valor para utilização dos benefícios do programa. O Programa se destina a proteger o usuário do Mercado Pago nos casos mencionados no presente documento.

2. Requisitos para participar do programa

Para que tenha direito a utilizar o Programa o Vendedor deverá reunir as condições que se detalham a seguir (os "Requisitos") a serem comprovadas ao Mercado Pago este assim requerer:

  1. Estar cadastrado no Mercado Pago com dados próprios, verdadeiros e atualizados e possuir uma conta de usuário no Mercado Pago no momento da transação.
  2. Ter recebido um pagamento em sua conta de Mercado Pago pela venda de um bem tangível.
  3. Não ter cobrado nenhum valor adicional na transação em razão da aceitação do Mercado Pago.
  4. Responder às solicitações de informações do Mercado Pago dentro dos prazos requeridos.
  5. Apresentar a documentação requerida pelo Mercado Pago segundo os diferentes casos de envio ou entrega que se detalham a seguir:
    • Enviei por correio

      Código de rastreamento e aviso de recebimento (AR) devidamente assinado.

    • Usei o Mercado Envios

      Você não precisa apresentar nenhum comprovante.

    • Pessoalmente, transportadora ou outro meio

      Nota fiscal em nome do comprador devidamente assinada.

  6. As operações de pagamentos realizadas mediante a utilização de código QR deverão ser efetuadas apenas de maneira presencial, por exemplo: de porta em porta, em estabelecimentos ou lojas físicas.

O Programa de Proteção ao Vendedor cobrirá reclamações relativas às operações realizadas com o código QR. Esta cobertura não exime o usuário vendedor detentor de código QR de apresentar a documentação indicada acima, quando requerida pelo Mercado Pago.

O programa não cobrirá reclamações relativas as operações realizadas com o Mercado Pago Point, sendo o vendedor exclusivamente responsável pelas reclamações de seus compradores.

3. Cobertura do programa

O Programa somente cobrirá Reclamações relativas a bens tangíveis e não cobrirá Reclamações originadas por:

  • Bens intangíveis.
  • Serviços.
  • Licenças ou acessos a dados informáticos.
  • Produtos diferentes dos adquiridos.
  • Produtos proibidos pela lei e/ou Termos e Condições Gerais do Mercado Pago.
  • Você ter recebido os dados do pagamento por telefone.
  • Qualquer situação em que não se apresentem todos os Requisitos exigidos pelo Programa.

4. Procedimento de reclamação

O Mercado Pago notificará o Vendedor quando receber uma Reclamação sobre uma transação realizada por um Comprador para solicitar-lhe a comprovação dos Requisitos exigidos no Programa. Uma vez apresentados todos os Requisitos, o Mercado Pago analisará a possibilidade de reembolsar ao Vendedor parte do custo em relação à venda em questão e lhe comunicará sua decisão.

Caso o Mercado Pago decida conceder (a seu exclusivo critério) o benefício do programa, reembolsará ao Vendedor o valor total ou parte do custo envolvido na Reclamação, chargeback ou reversão realizados pelo comprador.

Sem prejuízo, mesmo que uma Reclamação cumpra com todos os requisitos estabelecidos, o Mercado Pago se reserva o direito de recusar ou denegar cobertura desta, sem que esteja obrigado a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento a favor do usuário.

O usuário assistido pelo Programa se compromete a não reclamar judicial, administrativa ou extrajudicialmente contra o Mercado Pago e/ou o Mercado Livre por qualquer eventual diferença entre os danos sofridos e o valor efetivamente recebido no Programa.

5. Custos

O benefício do Programa de Proteção ao Vendedor é totalmente gratuito, independentemente da decisão adotada pelo Mercado Pago.

6. O Mercado Pago não oferece seguros

O Mercado Pago expressamente declara que não é uma seguradora nem promove ou oferece nenhum tipo de seguro através do Programa de Proteção ao Vendedor.

O Programa objetiva somente que os vendedores, ao cumprirem determinadas condições e requisitos, sejam ressarcidos de certos custos específicos, sem qualquer contrapartida pelo benefício.

7. Proibições

Os Usuários não poderão: incorrer, a critério de Mercado Pago, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do Programa nem atuar em conivência com outras pessoas ou usuários a fim de obter a cobertura.

As práticas acima mencionadas, bem como o recebimento de reiteradas Reclamações, serão investigadas pelo Mercado Pago e o infrator poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento de sua conta de Usuário no Mercado Pago sem prejuízo das ações legais de natureza civil e penal.

8. Modificações no programa

O Mercado Pago poderá modificar os Termos, requisitos e/ou demais condições deste Programa a qualquer momento, publicando em sua plataforma tais modificações e/ou informando os usuários através do e-mail cadastrado no Mercado Pago pelo próprio usuário. Todos os termos modificados entrarão em vigor na data de sua publicação ou na data de comunicação via e-mail.

O Mercado Pago se reserva o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente o Programa a seu exclusivo critério sem que isso gere aos Usuários qualquer direito, tenham ou não já iniciado alguma reclamação no Programa.

9. Jurisdição e lei aplicável

Este Programa estará regido em todos seus pontos pelas leis vigentes no Brasil. Qualquer controvérsia derivada do presente acordo, sua existência, validez, interpretação, alcance ou cumprimento, serão submetidas a análise na forma e foro previstos nos Termos e Condições do Mercado Pago.

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