Produtos que dependem de homologação de órgãos governamentais

É proibida a utilização dos serviços oferecidos pelo Mercado Pago para a comercialização de produtos que dependam de prévia homologação ou registro e não sejam homologados ou registrados em órgãos governamentais, tais como, mas não se limitando à:

  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e
  • ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

Todo anúncio de produto que dependa de prévia homologação ou registro em órgãos governamentais deverá fazer constar na descrição deste o número do processo de homologação ou registro junto ao órgão competente. Conheça mais sobre produtos que dependem de registro na ANVISA. Verifique se o seu produto apresenta a homologação da ANATEL.

 

Política de responsabilidade pelo conteúdo comercializado

Os usuários são responsáveis por zelar pela legalidade e legitimidade dos produtos por eles comercializados e por que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, não podendo, em qualquer hipótese, transferir esta responsabilidade ao Mercado Pago.

O Mercado Pago não assume nenhuma responsabilidade pela existência de transações relacionadas a produtos e/ou serviços que não cumpram com esta restrição.

Advertência: A qualquer momento o Mercado Pago poderá advertir, suspender ou cancelar usuários que violem qualquer lei, ou os Contratos e Políticas do Mercado Pago e seus anexos.

Os usuários são os únicos responsáveis pelos produtos e/ou serviços comercializados utilizando os serviços oferecidos pelo Mercado Pago. Certifique-se de que seus produtos ou serviços são autênticos e não violam a legislação em vigor e as Políticas do site antes de utilizar os serviços oferecidos pelo Mercado Pago. Havendo dúvidas quanto à procedência, legalidade e adequação de um produto ou serviço às normas do site, não utilize o Mercado Pago para sua comercialização.

Armas de fogo e simulacro

É proibida a utilização do Mercado Pago para a comercialização de armas de fogo. Será considerada arma de fogo qualquer dispositivo que se valha da energia da pólvora para lançar um projétil à distância. Nesta regra são incluídas as armas utilizadas em práticas desportivas, antigas, peças de colecionador, em condições de disparo ou não, de uso exclusivo das Forças Armadas ou não.

A proibição é igualmente aplicável a: munições, cartuchos, silenciadores e quaisquer acessórios, tais como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo e explosivos em geral.

Não é permitido utilizar o Mercado Pago para a venda de:

  • Armas de eletrochoque e baseadas em pulsação elétrica·        
  • Armas de fogo de alto ou baixo calibre: armas esportivas, de coleção, relíquias ou antigas (se disparam ou não).
  • Balas e munição para armas de fogo.
  • Coletes à prova de bala e mantas.
  • Cursos que ensinem a modificar armas de fogo.
  • Ferramentas ou serviços que permitem modificar armas.
  • Gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo e explosivos em geral.
  • Granadas, explosivos, mísseis, projéteis e pólvora, vigentes ou em desuso. 
  • Lança-chamas.
  • Máquinas para recarregar e fabricar munições.
  • Mira para armas de fogo, mira holográfica, bem como qualquer tipo de mira infravermelha ou de detecção de calor.
  • Munição ou sistemas para recarregar armas de eletrochoque à distância.
  • Parte de armas de fogo, assim como acessórios ou elementos relacionados com o funcionamento da arma: jet loader/speed loader, canhões, gatilhos, silenciadores peças de manutenção e de espoleta, etc.
  • Produtos ou dispositivos cujo fim seja a montagem de explosivos.
  • Réplicas de armas de fogo (simulacros)

É permitido usar o Mercado Pago para vender:

  • Acessórios que não participem do funcionamento da arma. Por exemplo: coldres, coronhas, empunhadura etc.
  • Arco e flechas.
  • Armas de Paintball, armas de ar Co2, airsoft e ar comprimido, bem como suas partes, peças, acessórios e munições, desde que o vendedor cumpra com as exigências da legislação atualmente em vigor.
  • Armas para artes marciais e de combate corpo a corpo. Por exemplo: nunchakus, algemas, bastões etc.       
  • Artigos decorativos feitos de balas ou munições.
  • Artigos informativos com esta temática.
  • Caixas vazias de balas.
  • Facas, facões, sabres, espadas e navalhas.

Produtos derivados do tabaco

É proibida a utilização dos serviços oferecidos pelo Mercado Pago para a comercialização de quaisquer produtos fumígenos que contenham tabaco em sua composição. A proibição é igualmente aplicável a:

  • Cigarros, charutos ou tabaco.
  • Tabaco solto, natural ou processado
  • Cigarros eletrônicos ou vaporizadores e seus acessórios
  • Essência de nicotina, bem como qualquer essência para cigarros eletrônicos
  • Charutos
  • Caixas, pacotes ou maços de cigarros vazios 
  • Qualquer produto relacionado ao tabaco que estiver proibido pela legislação em vigor

No entanto, é permitida a venda de produtos acessórios, tais como:

  • Cachimbos  
  • Folhas de seda    
  • Isqueiros     
  • Moedor
  • Narguile
  • Piteiras

Produtos que dependem de homologação/aprovação de órgãos governamentais

É proibida a utilização dos serviços oferecidos pelo Mercado Pago para a comercialização de produtos que dependam de prévia homologação, aprovação ou registro e não sejam homologados ou registrados em órgãos governamentais, tais como, mas não se limitando à:

  • ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
  • ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações,
  • INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
  • MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e 
  • ANS - Agência Nacional de Saúde.

A proibição é igualmente aplicável a:

  • Produtos cosméticos fracionados
  • Produtos fora da embalagem original

Também não é permitido o uso dos serviços do Mercado Pago para comercializar produtos que tenham tido sua venda embargada pelas autoridades competentes ou que tenham sido objeto de recall, em razão de defeitos ou falha de fabricação, bem como produtos que podem ser considerados potencialmente inseguros aos consumidores, à exclusivo critério do Mercado Pago.

 

Todo anúncio de produto que dependa de prévia homologação ou registro em órgãos governamentais deverá fazer constar na descrição deste o número do processo de homologação ou registro junto ao órgão competente. Conheça mais sobre produtos que dependem de registro nos sites dos órgãos governamentais e  verifique se o seu produto apresenta a homologação necessária, se for o caso.

Anabolizantes, esteróides e narcóticos

É vedada a utilização dos serviços oferecidos pelo Mercado Pago para a comercialização de substâncias anabolizantes ou esteróides, bem como para a comercialização de drogas ilícitas, narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas e tidas pela lei e pelas autoridades competentes como ilegais e/ou qualquer outra substância que represente risco à saúde e a segurança do consumidor. Da mesma forma, não é permitida a utilização do Mercado Pago, para a comercialização de utensílios destinados à produção, modificação, processamento ou consumo destes artigos.

Flora, fauna e derivados

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Flora ou fauna em extinção ou cuja venda esteja proibida por lei ou norma vigente.
  • Fauna Silvestre
  • Animais domésticos cuja criação e/ ou venda envolva qualquer indício de maus tratos.
  • Animais para briga ou seus acessórios.
  • Produtos destinados à captura e/ou tratamento de espécies proibidas (exemplo: armadilha para caça, jaulas, terrários, aquários, etc.)
  • Restos ou partes de animais em desacordo com a legislação vigente.
  • Produtos elaborados com marfim
  • Peles de animais, exceto as sintéticas.
  • Produtos ou serviços contrários à legislação ambiental brasileira, seja com objetivo de burlar, violar ou descumprir tais Leis em detrimento do Meio Ambiente.
  • Equipamentos destinados a simulação de emissões reduzidas ou nulas de gases poluentes ao Meio Ambiente e quaisquer produtos que busquem simular medições incorretas de emissão de poluentes químicos, físicos ou biológicos ao Meio Ambiente.

 É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Animais domésticos ou de granja bem cuidados e cuja comercialização esteja em consonância com a legislação em vigor.*
  • Peixes e frutos do mar sempre com o número de licença do IBAMA.*
  • Ovos de espécies autorizadas.*
  • Carnes de animais processadas e vendidas como iguarias, quando sejam de espécies permitidas.*
  • Artigos de Couro e restos de animais de espécies autorizados.*
  • Alimentos para animais que contem com as autorizações pertinentes.
  • Acessórios para animais de venda livre.

* que não forem espécies em extinção ou cuja venda esteja proibida por lei ou normativa vigente.

Moedas ou cédulas falsificadas

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de moedas que estejam em circulação no momento da exposição à venda, sejam nacionais ou estrangeiras, ou cédulas falsificadas. Incluem-se nesta proibição bilhetes, cheques, bônus, passes, vales-transporte, vales-alimentação, vales-refeição que não tenham sido emitidas por autoridade competente e facultada para tais fins.

Pólvora,material explosivo e materiais relacionados

Não poderão ser utilizados os serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que contenham pólvora ou material explosivo de qualquer tipo, cuja venda está regulamentada por lei e sobre a qual se estabeleçam restrições.  Também não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para a comercialização de manuais que expliquem ou ensinem como construir bombas ou explosivos.

Fogos de artifício

Está vedada a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de dispositivos pirotécnicos ou fogos de artifício. O termo "fogos de artifício" inclui qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, independentemente do oxigênio da atmosfera, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento. Exceção: Poderão ser utilizados os serviços do Mercado Pago para a comercialização de materiais pirotécnicos que estiverem devidamente registrados pelas autoridades competentes. Além disso, os usuários que oferecerem estes produtos deverão estar registrados e autorizados para comercialização destes.

Ações comercializadas em Bolsa de Valores e outros produtos financeiros

É proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a oferta ou venda de ações de empresas, bônus, letras e outros papéis negociáveis somente em Bolsa de Valores tanto nacionais como internacionais, bem como para a prática de factoring e/ou para promover a oferta ou recebimento de valores para fins de suborno ou corrupção..

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Dinheiro em curso vigente em qualquer país, tanto local quanto estrangeiro, exceto em operações realizadas por estabelecimentos legalmente autorizados.  
  • Moedas e notas que reproduzem as que estão em circulação.
  • Jogos de azar, apostas ou qualquer outro tipo de jogo sem a devida autorização legal.
  • Oferta de cartões de crédito ou débito (vigentes ou não), talões de cheques, serviços de depósito bancário.
  • Serviços bancários e financeiros, títulos de valores mobiliários, captações de investimentos, ações e outros papéis comercializados em Bolsa de Valores 
  • Terminais para pagamentos com cartão, leitores de cartões e duplicadores de códigos de cartões, quando, a exclusivo critério do Mercado Pago, se presumir que não atendem às respectivas aprovações ou requisitos regulamentares.
  • Caixas eletrônicos (ATM) inteiros, em partes ou suas peças de reposição.
  • Serviços, programas ou mecanismos destinados a modificar ou eliminar o histórico de crédito de uma pessoa física ou jurídica.
  • Produtos relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, enriquecimento relâmpago ou programas de marketing em níveis
  • Cheques de viagens ou ordens de pagamento.
  • Serviços que envolvam reparo de crédito.
  • Serviços associados ao processamento de pagamentos em nome de vendedores.

É permitido utilizar o Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Moedas comemorativas de valor histórico,  que não estejam atualmente em circulação.
  • Moedas ou notas de brinquedo, que não repliquem as que estão em circulação.
  • Negócios ou fundos de comércio.
  • Automóveis, imóveis ou serviços com opções de financiamento.
  • Serviços de assessoria e/ou consultoria em práticas financeiras ou fiscais legítimas

Listas de e-mail ou base de dados pessoais

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de bases de dados pessoais que incluam dados como: nomes, endereços, telefones, e-mails ou qualquer informação que sirva para individualizar uma pessoa. Inclui-se na proibição em questão o comércio de qualquer ferramenta ou software desenhado para enviar mensagens de correio eletrônico não solicitado (SPAM).

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Bases ou listas que contenham dados pessoais ou dados pessoais isoladamente, como por exemplo: listas de e-mails, listas telefônicas, cadernos eleitorais, contatos comerciais ou provedores,  entre outros;
  • Compra ou venda de acessos em sites e redes sociais, como por exemplo: seguidores, likes, pontuações e comentários em redes sociais e páginas da web, entre outros;
  • Informações vinculadas a cartões de crédito ou débito;
  • Ferramentas, software ou serviços que permitam o envio em massa de mensagens indesejadas (SPAM).

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Guias turísticos de museus, restaurantes ou comércio, unicamente para fins informativos.

Conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores, etc.

É proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de 

  • Produtos, serviços e/ ou pedidos relacionados a prostituição ou temáticas sexuais proibidas por lei, como: pedofilia, zoofilia, necrofilia, incesto.
  • Material de qualquer tipo com conteúdo pornográfico infantil. Consideramos que um produto tem conteúdo pornográfico infantil quando contenha crianças nuas (reais ou fictícias), promova a pedofilia ou que vincule, de qualquer maneira, menores de idade a atos eróticos
  • Qualquer material que exiba sexo forçado, violações, filmes tipo "snuff", filmes ou fotografias que tenham sido fixados de forma ilegal, de menores de idade ou sem o consentimento das pessoas que neles atuam.
  • Serviços de acompanhantes e/ou serviços sexuais por qualquer meio e/ou qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes.
  • Vídeos amadores e filmes realizados com as câmeras ocultas e/ou de pessoas que não tenham dado consentimento para sua gravação, reprodução ou distribuição e que contenham qualquer tipo de atividade sexual.
  • Roupa íntima usada. Por exemplo: calcinhas, roupas de banho, cuecas, fraldas descartáveis, corpete e Jockstrap;
  • Acompanhantes, strippers, compromissos e encontros, massagens tântricas ou qualquer publicação que inclua a possível realização implícita de um serviço sexual.
  • Serviços de exibição de conteúdo por webcam.
  • Conteúdo sexual (como fotografias, vídeos e outros) que faça referência a “menores de idade”, “adolescentes” ou “teens”. É permitido somente fazer referência a jovens maiores de 18 anos.
  • Preservativos vendidos por unidade e/ou recondicionados fora de sua embalagem secundária.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Catsuits, fantasias eróticas, sexys/ sensuais ou que permitem ver partes íntimas do corpo.
  • Roupas íntimas que permitem ver partes íntimas do corpo, que possam ser usadas para fins sexuais ou que contenham palavras ou frases relacionadas com o ato sexual.
  • Produtos afrodisíacos ou que contenham feromônios.
  • Brinquedos sexuais
  • Vídeos, filmes, revistas e fotos de conteúdo pornográfico profissional. Considera-se conteúdo pornográfico profissional as imagens publicadas em revistas pornográficas profissionais ou vídeos produzidos por empresas de conteúdos pornográficos profissionais.
  • Produtos destinados a práticas sexuais ou relacionados a fetiches eróticos, como por exemplo produtos BDSM, chicotes, harness, entre outros.
  • Vestimenta erótica e/ou roupa íntima erótica. Considera-se roupa íntima erótica aquela que permita ver partes íntimas do corpo ou que seu uso está intrinsecamente relacionado com atos sexuais ou que sejam anunciadas para fins eróticos ou fazem uso de palavras e/ ou terminologias eróticas. 
  • Brinquedos sexuais, como vibrador, anéis, massageadores sexuais e estimulantes sexuais.
  • Bonecos infláveis ou produtos afins que sejam de uso erótico e/ ou exibam nudez ou posições sexuais.
  • Lembrancinhas para adultos e/ou lembrancinhas com formas sexuais
  • Qualquer produto que tenha conotação sexual.

Produtos que promovam a violência e/ou discriminação

Está proibida utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que promovam ou incitem qualquer forma de violência, delitos, ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo ou ainda que incluam marcas ou símbolos de organizações dedicadas à promoção deste tipo de prática, como, por exemplo, artigos da Ku Klux Klan ou do Partido Nazista Alemão.

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Produtos ou serviços que incitem o ódio e/ou promovam a violência, discriminação ou menosprezo contra uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins.
  • Produtos ou serviços que façam apologia, publicidade ou representação a organizações que promovam o ódio, violência ou discriminação. Exemplo: camiseta da Ku Klux Klan.
  • Produtos ou serviços que façam apologia, publicidade ou representação a organizações terroristas ou grupos paramilitares. Exemplo: bandeiras da Al Qaeda.
  • Produtos (ou réplicas de produtos) relacionados com o nazismo, incluindo mas não se limitando a artigos pertencentes ao governo alemão, às suas forças armadas e/ou aos seus cidadãos do período de 1933-1945, tais como medalhas, suásticas, crachás, uniformes, documentos, entre outros. 
  • Produtos que - a exclusivo critério do Mercado Pago - promoveriam a ideologia da desumanização de uma pessoa ao considerá-la inferior a outra, ou ao afirmar que as vítimas de uma tragédia humana são responsáveis por sua própria tragédia ou que os acontecimentos foram promovidos por eles mesmos.
  • Conteúdo que incite, divulgue ou fomente a prática de crimes, delitos, automutilação e/ou agressões contra outras pessoas. Exemplo: material incitando o suicídio ou o homicídio.
  • Conteúdo que contenha representações de atos de extrema violência e/ou morbidez contra humanos ou animais. Exemplo: imagens de tortura, mutilação, cenas de crime, etc.
  • Conteúdo originado de ou destinado a tirar vantagem de acontecimentos sensíveis, como desastres naturais, emergências civis e/ou sanitárias, atos terroristas, atos de violência em massa, desastres naturais, tragédias humanas e semelhantes. Exemplo: destroços de um ataque terrorista.
  • Instrumentos de tortura. Exemplo: cadeiras elétricas.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Material informativo sobre tragédias humanas, na medida que não promovam a violência e/ou atos de terrorismo, tais como livros, testemunhos, documentários, entre outros.
  • Material informativo sobre o nazismo, na medida em que não promovam a ideologia antissemita, tais como livros, testemunhos, documentários e recortes de jornais.
  • Material informativo relacionado à caça ou preparo culinário de animais não domésticos, baseado em boas maneiras e na medida em que não encoraja a violência animal exacerbada.

Produtos que violem as leis sobre propriedade intelectual

O Mercado Pago respeita os direitos de Propriedade Intelectual. Portanto, está proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que violem leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos de utilidade, desenhos industriais ou segredos industriais.

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para:

  • Anunciar um produto original incluindo no anúncio logos, imagens ou textos protegidos sem ter autorização do titular para usá-los.
  • Vender livros em formatos não autorizados pelos titulares dos direitos autorais.
  • Vender manuais, cursos e/ou tutoriais de estudo em um tipo de suporte diferente daquele que o titular dos direitos autorais colocou no mercado ou de como foram editados oficialmente.
  • Vender materiais didáticos de distribuição restrita sem a autorização dos titulares de direitos sobre os mesmos (Ex.: venda de material didático distribuído por um curso apenas para seus alunos). 
  • Vender softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino, salvo se o vendedor tiver a autorização necessária para comercializar este produto.
  • Vender documentação que permita certificar a originalidade de um produto ou dar-lhe essa aparência.
  • Vender cópias ou réplicas de obras protegidas por direitos autorais, tais como software, videogames, discos, música,  filmes, séries, programas de televisão, obras de teatro, fotografias, obras de arte etc. ou obras derivadas das mesmas, sem autorização de seu titular, independentemente da cópia, réplica ou obra derivada ser uma reprodução total ou parcial da obra original. Removeremos  os anúncios cuja originalidade não possa ser comprovada.
  • Vender cópias ou réplicas dos direitos de Propriedade Intelectual, sem autorização do titular.
  • Vender produtos não fabricados pelo titular  dos direitos de Propriedade Intelectual, mas que utilizam sua marca (como, por exemplo, falsificações ou imitações), incluindo o conteúdo de embalagens originais ou a venda de produtos que não foram autorizados para comercialização pelos titulares de direitos (ex. testers).
  • Vender compilações de programas, vídeos, fotos e qualquer outro material protegido por direito de propriedade intelectual sem autorização do titular de direitos.
  • Comercializar serviços com marca falsificada ou imitada de maneira fraudulenta.
  • Incluir uma marca em um anúncio que oferece produtos não fabricados pelo titular  dos direitos de Propriedade Intelectual sobre essa marca. Se for um produto compatível com a marca, deve ser especificado dessa maneira e ter uma marca própria.
  • Produtos que copiem ou violem  um desenho industrial, uma patente ou um modelo de utilidade sem autorização do titular dos direitos de Propriedade Intelectual.  
  • Produtos ou dispositivos que sejam comercializados com o objetivo principal de facilitar ou permitir a violação ou fraude de direitos de propriedade intelectual.
  • Vender dando a entender que seu produto é de uma marca diferente da verdadeira ou mencionar outras marcas para descrever seu produto usando palavras como: "semelhante", "tipo" etc.

Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de antenas, sistemas de decodificação ou dispositivos que permitam decodificar os sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite, a menos que o vendedor seja expressamente autorizado pelos titulares do direito.

 Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Decodificadores, receptores, conversores, equipamentos ou antenas que permitam ter acesso a canais pagos de forma gratuita;
  • Equipamentos FTA (receptor de TV via satélite), equipamento IPTV (receptor de TV pela internet) ou dongles que decodificam sinais pagos ou são pré-carregados com conteúdo pago.  
  • Produtos, componentes, chips ou placas que permitam desbloquear um receptor para ter acesso a canais pagos de forma gratuita; 
  • Lista de sinais de TV paga (por exemplo, listas IPTV, listas M3U ou similares); 
  • Produtos ou componentes que permitam realizar CS (CardSharing), IKS (Internet Key Sharing) ou SKS (Satellite Key Sharing)
  • Equipamentos e/ou sistemas que permitam bloquear, anular ou interferir em sinais de telecomunicações (por exemplo, bloqueadores ou jammers de GPS ou sinais de celulares, carros, alarmes ou radares)
  • Equipamentos que permitam duplicar ou clonar sinais de acesso a sistemas fechados (clonagem automática de chave de carro, clonagem de portão elétrico, SIM cards, etc.) 
  • Serviços de modificação, atualização, instalação ou reparação dos produtos proibidos por esta política.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Decodificadores, receptores, conversores, antenas ou equipamentos, somente quando não se enquadrarem nos casos de proibição mencionados nesta política;
  • Placas de captura e sintonização de vídeo.

Documentos pessoais

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de documentos pessoais, exceto por instituições devidamente autorizadas a emitir o documento comercializado. É vedado o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que imitem documentos pessoais, bem como para a venda de maquinário e instrumentos para a fabricação desse tipo de documento ou serviços como o gerenciamento de documentos pessoais.

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Documentos pessoais. Por exemplo: carteiras de identidade, passaportes, vistos, carteiras de habilitação, certidões de atos civis, certidões de antecedentes criminais, entre outros.
  • Documentos educacionais. Por exemplo: certificações, títulos ou diplomas de qualquer grau educacional (universitário, secundário, entre outros).
  • Documentos profissionais. Por exemplo: credenciais e matrículas  profissionais, cartas de recomendação, recibos de pagamento, entre outros.
  • Documentação empresarial ou comercial. Por exemplo: títulos de propriedade de imóveis ou veículos, certidões de trabalho, credenciais fiscais, licenças para venda de álcool, entre outros.
  • Documentos do aluno ou sua elaboração. Por exemplo: cartões de desconto para alunos, teses, monografias, trabalhos práticos, entre outros.
  • Documentos relacionados à saúde. Por exemplo: receitas e / ou prescrições médicas, atestados de doença, entre outros.
  • Documentos relacionados às eleições governamentais. Por exemplo: boletins de voto, canhotos, credenciais de voto, entre outros.
  • Documentos de subsídios, ajudas governamentais ou benefícios sociais, concedidos pelo Governo a título pessoal.
  • Credenciais ou passes de desconto no transporte que são concedidos a uma pessoa de forma intransferível.
  • Uniformes, insígnias, medalhas, selos, cartões, credenciais, documentos e elementos distintivos de qualquer força pública. Exemplo: forças armadas, forças policiais nacionais ou internacionais, entre outras.
  • Títulos ou certificados  de autenticidade de qualquer produto, sem o produto
  • Título de pedigree ou diplomas, sem o animal.
  • Serviços de obtenção de consultas, processamento ou gestão de qualquer tipo de documentação pessoal (exemplo: consultas bancárias, consultas médicas, etc.)

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos mencionados aqui são apenas exemplos.

  • Anúncios de venda de imóveis ou veículos publicados como classificados.
  • Serviços de gerenciamento de procedimentos não pessoais (exemplo: consulta ao cartório de dívidas automotivas)

Cartões de crédito ou débito

Não será tolerada a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de cartões de crédito ou débito, estejam eles ativos ou não, ou serviços pagos que forneçam cartões de crédito ou débito. Igualmente, aplica-se esta proibição à comercialização de bancos de dados com números de cartões de crédito e outras informações privativas. Produtos para captura, memória e operacionalização de transações com cartões de crédito.

É vedada a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que tenham a finalidade de capturar e memorizar dados de cartões de crédito ou outras modalidades de cartões magnéticos. Também está expressamente vedada a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de máquinas que tenham por finalidade a leitura de trilhas de cartões como os descritos acima, ou o processamento de operações de cartões de crédito.

Patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e paleontológico

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos e etc.

 Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Objetos considerados parte do patrimônio arqueológico, por exemplo:
    • Fósseis como ossos, ovos, impressões de plantas, madeira petrificada, âmbar, etc.
  • Objetos considerados parte do patrimônio paleontológico, por exemplo:
    • Estalactites, estalagmites ou qualquer outro tipo de produto provenientes de escavações.
    • Meteoritos, aerólitos ou qualquer outro tipo de corpo natural proveniente do espaço.
  • Objetos considerados parte do patrimônio histórico e cultural, por exemplo:
    • Material etnológico, esculturas, pontas de flechas, ferramentas, etc.
    • Documentos oficiais originais.
    • Artigos que pertenceram a uma figura histórica de qualquer país ou que estejam relacionados a um acontecimento histórico específico.
  • Bens pertencentes ao Patrimônio Cultural da Nação que violam as normas vigentes ou estão incluídos na lista vermelha do Conselho Internacional de Museus (ICOM).

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos

  • Réplicas de itens que podem ser considerados patrimônio histórico.
  • Réplicas de produtos fósseis.
  • Selos.
  • Minerais e metais, em pequenas quantidades.
  • Vasos, urnas funerárias, utensílios, etc., somente se forem criados atualmente por reservas indígenas ou artesãos. 

 

Hacking e cracking

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de livros, CD de dados, ferramentas ou programas destinados a introduzir vírus ou hackear um sítio ou dispositivo eletrônico.

 Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Dispositivos ou programas que permitem guardar o que se escreve no teclado. Por exemplo: keylogger, key ghost e key shark.
  • Serviços de recuperação de senhas ou para hackear endereços eletrônicos.
  • Softwares que permitem invadir um dispositivo eletrônico. Por exemplo: malwares, spywares, trojans etc.
  • Senhas, chaves de acesso, validadores, produtos ou serviços que permitem gerar números de séries para jogos ou programas. Por exemplo: key generator.
  • Software, serviços, modems, cabos ou qualquer outro produto que tenham por finalidade apenas acessar indevidamente serviços de pagamentos pela internet de forma gratuita.
  • Programas para gerar boletos de pagamento de entidades bancárias.
  • Produtos ou serviços de espionagem como o de grampo ou escuta telefônica, o que não inclui gravadores comuns.
  • Livros ou cursos que ensinem a hackear.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Serviços de configuração de wifi.

Entradas para espetáculos

Não será permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de entradas para espetáculos, shows, jogos esportivos e outros eventos por valores acima de seus preços oficiais, tal como estampado no próprio ticket de entrada a ser comercializado.

Celulares e serviços para celulares

Fica proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de serviços ou produtos que tenham como objetivo a alteração, substituição, duplicação, ou modificação em qualquer procedimento, e funcionamento de equipamentos de telefonia celular.

Esta proibição inclui, sem limitar-se a, os seguintes itens::

  • Serviços ou modems de celulares relatados em banda negativa, clonados ou que foram adquiridos por meio de comodato.
  • Produtos e serviços de telefonia celular que não estejam homologados no Brasil.
  • Serviços ou produtos para liberar e/ou desbloquear equipamentos, chips, SIM cards, etc.
  • Chips, SIM cards ou linhas telefônicas que estejam em desacordo com as regras da ANATEL.
  • Bloqueadores e congestionadores de sinal.
  • Produtos ou serviços destinados à obtenção de códigos de subsídio ou à modificação de qualquer forma de códigos de serviço e/ ou número de série, eletrônico ou mecânico de um equipamento terminal ou de um Módulo de Identificação Removível de usuário, em equipamentos terminais providos deste dispositivo.
  • Serviços para ter internet de forma gratuita.
  • Serviço de configuração ou aplicações de mensagens de texto e chamadas gratuitas.
  • Produtos ou serviços destinados a grampear, rastrear ou obter informações não autorizadas de chamadas telefônicas.
  • Serviços ou produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar, exemplificativamente:

  • Serviços de telefonia celular, a menos que tenham configuradas aplicações de mensagens de texto e/ou chamadas ilimitadas gratuitas.
  • Kits de reparação para celulares.
  • Software original, desde que de forma autorizada.
  • Serviços de flasheo, jailbreak ou rooteo.
  • Serviços de atualização de software.

Produtos e/ou serviços anunciados por brincadeira ou com finalidade diferente da venda

É proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de qualquer produto/ serviço que o Mercado Pago considere carente de seriedade, destinados a insulto , brincadeira, humor, ironia, zombaria ou sátira. ou destinado ao engano, tais como produtos/ serviços inexistentes ou serviços de impossível cumprimento.

Loteria, rifas e jogos de azar 

Está proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de anúncios de bilhetes de loteria, salvo os emitidos sob autorização da autoridade competentel,  ou rifas, assim como qualquer outro artigo cuja venda esteja reservada por força de lei a determinados agentes.

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Produtos ou serviços relacionados com jogos de loterias, rifas, máquinas de azar e apostas esportivas.; 
  • Máquinas de jogos de azar como máquinas de cassino, tanto completas quanto em partes. 
  • Máquinas de cascata de moedas.
  • Bilhetes de loteria ou apostas
  • Bilhetes de rifas ou produtos que sejam vendidos por meio de rifas
  • Software de jogos de loterias ou caça-níqueis e programas de manipulação de dados das máquinas.
  • Programas para jogadores baseados em dados estatísticos ou sequências lógicas que aumentam as chances de vitória.
  • Jammer slot ou qualquer produto ou serviço para aumentar os créditos em cassinos.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Bilhetes de loteria somente se forem  antigos ou para coleção.
  • Programas de administração para casas lotéricas. 
  • Máquinas de garagem como Flipper Pinball  ou similares.
  • Jogos de mesa(exemplo: cartas, dados, etc).

Inseticidas

É proibida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos.

Automóveis com restrições documentárias e produtos para veículos que infrinjam leis vigentes

 Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Veículos automotores com ordem de busca e apreensão, restrição na documentação, restrição de circulação etc.
  • Veículos que não possuam a documentação estabelecida pelas leis vigentes.
  • Produtos ou serviços para veículos que violem as leis vigentes.
  • Produtos e/ou serviços que permitam modificar a quilometragem de um veículo.
  • Artefatos, dispositivos e/ou substâncias que permitam obstruir, ocultar ou bloquear a placa do veículo.
  • Peças de veículos que estejam protegidas por patentes em território nacional, salvo se o usuário vendedor estiver autorizado pelo titular da patente. Tal proibição não se aplica aos produtos usados que tenham sido legitimamente adquiridos.
  • Documentação de um veículo.
  • Licenças para táxis.
  • Coletivos, ônibus, táxis ou qualquer outro veículo que dependa de uma licença ou autorização oficial para operar.
  • Detectores de radares.
  • Emuladores utilizados para simular as emissões de gases de veículos.
  • Bloqueadores e congestionadores de sinal de alarmes.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Veículos com toda a documentação correspondente.
  • Veículos com dívidas.

Listas de provedores, contatos comerciais, manuais para empreendimentos

Não é permitida a utilização dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de itens que ofereçam instruções, contatos comerciais ou intermediação para a importação ou exportação de bens ou serviços por meio de estratagemas que redundem em evasão fiscal.

Esta proibição abrange também qualquer anúncio relacionado a guias, manuais, ou direcionamento para aquisição de bens ou serviços, direitos comerciais ou lista de provedores.

Produtos beneficentes

Produtos de campanhas de caridade ou beneficentes dependerão de autorização prévia do Mercado Pago para utilização dos serviços oferecidos, que somente será concedida se demonstrado que os recursos arrecadados serão destinados a instituições, projetos ou atividades com fins assistenciais e beneficentes e que o usuário não aufira para si beneficio econômico algum com a negociação.

Qualquer usuário que aparente promover a venda de um produto beneficente, ou que procure demonstrar que os lucros auferidos com a venda terão fins beneficentes e que não haja cumprido com o antes mencionado poderá ser inabilitado da plataforma do Mercado Pago.

Ossos, órgãos e tecidos humanos

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Serviço de tráfico ou homicídio de pessoas e afins.
  • Pessoas, vivas ou mortas.
  • Partes do corpo humano (Por exemplo: ossos, esqueletos órgãos, membros, dentes e outros)
  • Fluidos humanos (Por exemplo: sangue, urina, esperma, resíduos humanos e outros.
  • Óvulos, embriões e serviço de barriga de aluguel.

É permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

  • Produtos que contenham cabelo humano, como perucas e apliques
  • Serviços de sepultamento e afins.

Produtos fora do comércio 

Não é permitido utilizar os serviços do Mercado Pago para comercializar:

  • Produtos cuja venda e/ou fornecimento esteja proibida por lei.
  • Produtos que visam facilitar a abertura de fechaduras ou o arrombamento, bem como aqueles que facilitem ou ensinem a prática de atividades ilícitas.
  • Propriedade roubada.
  • Produtos entregues pelo governo no âmbito de programas sociais, pesquisas, etc.
  • Produtos atualmente em circulação cuja venda, entrega ou fornecimento deva ser efetuado unicamente pelo Estado ou por entidades autorizadas para esse fim (exemplo: bilhetes de transporte público).
  • Produtos que - a exclusivo critério do Mercado Pago - não sejam elegíveis para a venda no site, por não serem seguros aos usuários, causar danos ou violar direitos de terceiros, possuir indícios de origem ilícita ou roubada e/ou que possam ser utilizados para realizar uma atividade ilegal, dentre outros. A lista não é taxativa.
  • Produtos alimentícios ou cosméticos vencidos.
  • Produtos alimentícios ou cosméticos que sejam “amostras”, “testers” ou similares.
  • Produtos cujas etiquetas indiquem “não apto à venda”, “não destinado à venda” ou similares.*
  • Convites, cupons ou códigos de desconto e/ou benefícios de produtos não disponibilizados à venda.
  • Produtos em comodato.

Máquinas sem equipamentos de segurança

Não é permitido utilizar o Mercado Pago para a venda de:

  • Máquinas ou equipamentos sem os correspondentes sistemas de segurança, de acordo com as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Máquinas ou equipamentos cuja venda é expressamente proibida de acordo com as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cerol, Linha chilena ou similares 

Não é permitido utilizar o Mercado Pago para a venda de

  • Qualquer tipo de fio que contenha objetos cortantes. Por exemplo: cerol ou linha chilena.
     

 

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