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Compra Garantida

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Última modificação: 28/12/18

1. Condições gerais

O programa de Compra Garantida tem como objetivo proporcionar cobertura a todos os usuários compradores que tenham comprado e pagado por uma compra pelo Mercado Livre e que cumpram com a totalidade dos requisitos detalhados ao longo das presentes condições.

2. Requisitos para participação do programa

A reclamação ou, no caso, a devolução agilizada, deve ter sido iniciada dentro dos seguintes prazos:

    • Dentro dos 10 (dez) dias após a entrega do produto, quando o recebido seja diferente, incompleto ou defeituoso, ou o comprador tenha se arrependido da compra.  Este prazo pode se estender até 30 dias, com base no seu nível “Mercado Pontos” e nas compras com Envio Full.

    • Dentro dos 28 (vinte e oito) dias, a partir da data da compra, se não o receber.

Quando a reclamação foi iniciada, ou a devolução solicitada, o Mercado Livre vai analisar se o comprador atende os seguintes requisitos:

A respeito do comprador:

  • Deverá estar ativo no momento de iniciar a reclamação ou pedido de devolução agilizada e até a finalização do processo de análise e respectivo pagamento.
  • Deverá ser o comprador do produto anunciado.
  • Não deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra o Mercado Livre ou Mercado Pago nem desconhecer o pagamento no caso deste ter sido feito com cartão de crédito (chargeback), nem antes, nem durante, nem depois de ter efetuado a reclamação, pedido de devolução ou pedido de devolução. Caso contrário, o comprador deverá desistir para que o Mercado Pago possa continuar com o processo de cobertura.

A respeito do produto:

  • Deverá ter sido comprado e pagado pelo Mercado Livre.
  • Não deverá ser proibido pela lei e/ou pelos Termos e condições gerais, seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Livre ou Mercado Pago.
  • Deverá ser um bem que não seja das categorias Serviços, Carros, Motos e Outros e/ou Imóveis e não figure na lista de categorias excluídas.
  • Em caso de cancelamento da compra solicitada mediante o processo de devolução agilizada, o produto precisa ter sido entregue pelo Mercado Envios.

No caso de reclamação, se logo após ter iniciado as partes não chegarem a um acordo ou o vendedor não responder a reclamação, o comprador deverá pedir a intervenção do Mercado Libre para solucionar o inconveniente. O processo de reclamação não é suficiente para esse efeito, sendo necessário iniciar uma mediação. No caso de devolução agilizada, somente é necessário que o comprador realize o requerimento de devolução dentro do prazo indicado.

3. Solução da reclamação

O Mercado Pago analisará a reclamação, podendo pedir informação adicional e/ou comprovantes ao comprador e/ou vendedor, e irá encerrá-la a favor de alguma das partes. Ao término da reclamação o valor correspondente à compra será ressarcido ao comprador se cumpridos os requisitos do programa Compra Garantida, excluindo outros gastos como garantias e seguros.

No caso da reclamação ser por um produto com defeito ou diferente do anunciado, a cobertura será efetuada quando o comprador comprovar a devolução do produto com defeito ou diferente ao vendedor. O produto deverá ser devolvido ao endereço do vendedor registrado no Mercado Livre ou no endereço do remetente indicado no envio, nas mesmas condições em que o recebeu (qualidades do produto, acessórios, embalado etc.). Além disso, o vendedor deverá aceitar o produto de volta e o devido cancelamento da venda.

Por mera liberalidade, o Mercado Pago devolverá o dinheiro ao comprador mediante: (i) crédito na conta do Mercado Pago ou (ii) cancelamento do pagamento efetuado através de um cartão de crédito. O comprador coberto pelo programa Compra Garantida compromete-se a não reclamar pela compra do produto em questão novamente de forma judicial ou extrajudicialmente.

4. Cobertura

O programa Compra Garantida não cobre:

  • Produtos danificados, reparados ou modificados pelo comprador.
  • Produtos não adquiridos através do Mercado Livre.
  • Produtos pagos com a utilização do código QR através do Mercado Pago.
  • Produtos pagos por meio de Envio ou Entrada de Dinheiro efetuadas através do Mercado Pago.
  • Casos em que o correio ou transportadora perca o produto, salvo se o envio seja feito através do Mercado Envios.
  • Qualquer outra forma que o Mercado Pago considere fraudulenta ou que viole os Termos e condições do Mercado Pago e/ou do Mercado Livre.

5. Mercado Pago não fornece seguro

O Mercado Pago não é uma seguradora nem oferece nenhum tipo de seguro. Apenas permite aos compradores que cumprem determinadas condições e requisitos, o ressarcimento de custos específicos.

6. Custos

O Programa e a cobertura que o Mercado Pago proporciona é totalmente gratuita, independente da decisão adotada pelo Mercado Pago.

7. Proibições

Os compradores não poderão: Iniciar reclamações em nome, representação e/ou usando conta de terceiros. Iniciar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas. Incorrendo, a critério do Mercado Pago, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do programa. E atuar em conivência com outras pessoas ou para efeitos de obter a cobertura. Este tipo de conduta será analisada pelo Mercado Pago e o infrator, além de não ser coberto, também poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da conta nos sites do Mercado Pago e Mercado Livre.

8. Modificações

O Mercado Pago poderá modificar os Termos e condições e/ou requisitos e demais condições do programa Compra Garantida a qualquer momento comunicando as modificações no site. Por sua vez, o Mercado Pago se reserva o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente a cobertura sem que ele dê algum direito de efetuar reclamações.

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