MercadoPago

Compra Garantida

English Version

1. Condições gerais

O programa Compra Garantida tem como objetivo proporcionar cobertura a todos os usuários compradores que pagarem uma compra no Mercado Livre através do Mercado Pago, cumprirem com a totalidade dos requisitos detalhados ao longo das presentes condições e que não receberem o produto ou que receberem um produto diferente do anunciado ou com algum defeito. Não está disponível para as negociações de compra e venda de Carros, Motos e Outros como também não está disponível para a compra, venda e/ou aluguel de bens de imóveis ou serviços. As compras realizadas com a utilização do código QR também não estão cobertas pelo Compra Garantida. O Mercado Pago não fornece um seguro nem o presente é considerado um contrato de seguro.

2. Requisitos para participação do programa

A reclamação ou, no caso, a devolução agilizada, deve ter sido iniciada dentro de 10 (dez) dias após a entrega do produto ou o prazo mais longo que o usuário tiver para iniciar a reclamação ou devolução com base no seu nível do “Mercado Pontos”,  partir da data de entrega do produto, se estiver diferente do esperado ou se for arrependimento de compra, ou 28 (vinte e oito) dias, a partir da data da compra, se não o receber.

A respeito do comprador:

  • Deverá estar ativo no momento de iniciar a reclamação ou pedido de devolução agilizada e até a finalização do processo de análise e respectivo pagamento.
  • Deverá ser o comprador do produto anunciado.
  • Não deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra o Mercado Livre ou Mercado Pago nem desconhecer o pagamento no caso deste ter sido feito com cartão de crédito (chargeback), nem antes, nem durante, nem depois de ter efetuado a reclamação, pedido de devolução ou qualificado a compra. Caso contrário, o comprador deverá desistir para que o Mercado Pago possa continuar com o processo de cobertura.

A respeito do produto:

  • Deverá ter sido comprado no Mercado Livre e pago com o Mercado Pago, não sendo permitido o pagamento com código QR.
  • Não deverá ser proibido pela lei e/ou pelos Termos e condições gerais, seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Livre ou Mercado Pago.
  • Deverá ser um bem que não seja das categorias Serviços, Carros, Motos e Outros e/ou Imóveis. O processo de devolução agilizada também não estará disponível para produtos dentro das categorias excluídas.
  • Em caso de cancelamento da compra solicitada mediante o processo de devolução agilizada, o produto precisa ter sido entregue pelo Mercado Envios.

No caso de reclamação, se logo após ter iniciado as partes não chegarem a um acordo ou o vendedor não responder a reclamação, o comprador deverá pedir a intervenção do Mercado Pago para solucionar o inconveniente. O processo de reclamação não é suficiente para esse efeito, sendo necessário iniciar uma mediação. No caso de devolução agilizada, somente é necessário que o comprador realize o requerimento de devolução dentro do prazo indicado.

3. Solução da reclamação

O Mercado Pago analisará a reclamação, podendo pedir informação adicional e/ou comprovantes ao comprador e/ou vendedor, e irá encerrá-la a favor de alguma das partes. Ao término da reclamação o valor correspondente à compra será ressarcido ao comprador se cumpridos os requisitos do programa Compra Garantida, excluindo outros gastos como garantias e seguros.

No caso da reclamação ser por um produto com defeito ou diferente do anunciado, a cobertura será efetuada quando o comprador comprovar a devolução do produto com defeito ou diferente ao vendedor. O produto deverá ser devolvido ao endereço do vendedor registrado no Mercado Livre ou no endereço do remetente indicado no envio, nas mesmas condições em que o recebeu (qualidades do produto, acessórios, embalado etc.). Além disso, o vendedor deverá aceitar o produto de volta e o devido cancelamento da venda.

Por mera liberalidade, o Mercado Pago devolverá o dinheiro ao comprador mediante: (i) crédito na conta do Mercado Pago ou (ii) cancelamento do pagamento efetuado através de um cartão de crédito. O comprador coberto pelo programa Compra Garantida compromete-se a não reclamar pela compra do produto em questão novamente de forma judicial ou extrajudicialmente.

4. Cobertura

O programa Compra Garantida não cobre:

  • Produtos danificados, reparados ou modificados pelo comprador.
  • Produtos que cumpram com a descrição do vendedor, mas que o comprador se arrependa de tê-lo adquirido.
  • Produtos retirados ou entregues pessoalmente.
  • Produtos não adquiridos através do Mercado Livre.
  • Produtos pagos com a utilização do código QR através do Mercado Pago.
  • Produtos pagos por meio de Envio ou Entrada de Dinheiro efetuadas através do Mercado Pago.
  • Casos em que o correio ou transportadora perca o produto, salvo se o envio seja feito através do Mercado Envios.
  • Qualquer outra forma que o Mercado Pago considere fraudulenta ou que viole os Termos e condições do Mercado Pago e/ou do Mercado Livre.

5. Mercado Pago não fornece seguro

O Mercado Pago não é uma seguradora nem oferece nenhum tipo de seguro. Apenas permite aos compradores que cumprem determinadas condições e requisitos, o ressarcimento de custos específicos.

6. Custos

O Programa e a cobertura que o Mercado Pago proporciona é totalmente gratuita, independente da decisão adotada pelo Mercado Pago.

7. Proibições

Os compradores não poderão: Iniciar reclamações em nome, representação e/ou usando conta de terceiros. Iniciar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas. Incorrendo, a critério do Mercado Pago, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do programa. E atuar em conivência com outras pessoas ou para efeitos de obter a cobertura. Este tipo de conduta será analisada pelo Mercado Pago e o infrator, além de não ser coberto, também poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da conta nos sites do Mercado Pago e Mercado Livre.

8. Modificações

O Mercado Pago poderá modificar os Termos e condições e/ou requisitos e demais condições do programa Compra Garantida a qualquer momento comunicando as modificações no site. Por sua vez, o Mercado Pago se reserva o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente a cobertura sem que ele dê algum direito de efetuar reclamações.

A informação foi útil?