Infrações de direitos de terceiros

É proibido usar os Serviços do Mercado Pago para realizar atividades ou processar pagamentos relacionados à comercialização de produtos e/ou serviços que infrinjam direitos de propriedade intelectual e industrial do Mercado Pago e/ou de terceiros. Por isso, os Usuários não devem comercializar produtos e/ou serviços que infrinjam nossos Termos e condições e/ou as leis sobre marcas, direitos autorais, direitos conexos, patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial. Os Usuários serão os únicos responsáveis por qualquer infração cometida na utilização dos Serviços.

Os Usuários poderão ser denunciados por meio dos canais que o Mercado Pago disponibiliza para que os titulares de direitos de Propriedade Intelectual e/ou seus procuradores denunciem sites que utilizem os Serviços de Processamento de Pagamentos do Mercado Pago como processador de pagamentos e cujo conteúdo esteja, supostamente, em infração aos seus direitos.

Os titulares dos direitos de Propriedade Intelectual cadastrados no Brand Protection Program poderão utilizar o programa para fazer suas denúncias. Como alternativa, para os titulares não cadastrados, o Mercado Pago também recebe denúncias por meio do seguinte formulário.

Importante: observe que o descumprimento das nossas políticas de propriedade intelectual pode impedir o uso do Mercado Pago como serviço de processamento de pagamentos no seu site.