Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Mercado Pago

Data da última atualização: 2 de julho de 2020.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Mercado Pago (“Termos e Condições”) constituem um contrato celebrado entre o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, no Município de Osasco, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.573.521/0001-91 (adiante denominada “Mercado Pago”) e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos de Condições (adiante denominada “Usuário” ou no plural “Usuários”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pelo Mercado Pago com relação à emissão de cartões pré-pagos.

O Mercado Pago é uma instituição de pagamento, nas modalidades emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador, bem como instituidor dos Arranjos de Pagamento Mercado Pago, devidamente autorizada para funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A aceitação destes Termos e Condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pelo Mercado Pago. A aceitação deste instrumento implica também na aceitação dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos.

Nestes Termos e Condições Gerais são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários especificamente com relação ao uso dos Cartões.

O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições e nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago antes de utilizar os Cartões.

Ao aderir a estes Termos e Condições o Usuário concorda com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Utilização do Cartão

1.1. Para a solicitação do Cartão o Usuário deverá ser previamente cadastrado no Mercado Pago, possuir uma Conta (aberta mediante a adesão pelo Usuário às regras dispostas nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago), estar com seu cadastro completo e atualizado, e ter dado o aceite a estes Termos e Condições.

1.2. O Usuário somente poderá solicitar a emissão do Cartão para uso próprio, ou seja, o Cartão somente será emitido para a pessoa física titular da Conta.

1.3. O Mercado Pago somente acatará as solicitações de Cartão de Usuários que possuam o seu cadastro perante o Mercado Pago completo e devidamente atualizado, sendo que a emissão do Cartão está limitada a 1 (um) Cartão por Conta e no máximo 5 (cinco) cartões por CPF, caso o Usuário possua mais de uma Conta.

1.4. Após o recebimento do Cartão, o Usuário deverá vinculá-lo a sua Conta, realizando a leitura do Código QR do Cartão pela Plataforma Mercado Pago e cadastrando uma senha para o seu uso, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos, e realizando o posterior desbloqueio do Cartão.

1.5. Uma vez desbloqueado, o Cartão poderá ser utilizado pelo Usuário para: (i) transações de compras nacionais e internacionais, sempre na função débito à vista, conforme disponibilização pela Bandeira indicada no respectivo Cartão e aceitação pelo Estabelecimento; (ii) retirada de recursos (saques) mantidos em sua Conta em espécie nas Rede Banco24Horas® ou em redes bancárias estrangeiras, sendo que nesses casos serão cobradas as Tarifas aplicáveis.

1.5.1. Para realização de transações com o Cartão, o Usuário deverá ter Saldo Disponível em sua Conta. Não será possível a realização de compras ou retirada de recursos (saques) na função débito além do valor correspondente ao Saldo Disponível, incluindo o valor das Tarifas devidas, caso aplicável. O aporte de recursos na Conta deverá ser realizado de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago.

1.6. A utilização do Cartão nos Estabelecimentos (ex.: restaurantes, táxi, rede de abastecimento de combustíveis, etc.) estará vinculada à aceitação do Cartão pelo Estabelecimento, não tendo o Mercado Pago qualquer responsabilidade em relação a eventual não aceitação do Cartão.

1.7. O Mercado Pago não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou características de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação do Cartão e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

1.8. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total de cada compra e de eventual Tarifa aplicável serão integralmente debitados do Saldo Disponível na Conta caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída. Caso o Usuário não tenha saldo disponível na Conta, a transação não será efetivada.

1.9. Para a realização de compras online, o Usuário deverá utilizar o cartão virtual disponibilizado pelo Mercado Pago na Plataforma Mercado Pago, cujas condições de uso estão previstas nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago.

1.10. Para realizar compras presenciais é necessário apresentar o Cartão ao Estabelecimento, solicitar a função débito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância inequívoca do Usuário com a transação de pagamento, entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pelo Mercado Pago havendo Saldo Disponível na Conta. Além da senha, outros meios poderão ser utilizados para caracterizar a expressa manifestação de vontade e concordância com a transação em questão, incluindo, sem se limitar, aos pagamentos realizados por meio da tecnologia “contactless” ou “near-field communication” (NFC), caso o Cartão possua essa tecnologia.

1.10.1. Para a realização de uma transação por meio da tecnologia “contactless” ou NFC, o Usuário deverá verificar se o equipamento/maquininha do Estabelecimento comercial possui esta tecnologia habilitada e solicitar ao Estabelecimento esta forma de pagamento. Para transações de até R$50,00 (cinquenta reais), não será solicitada a digitação de senha.

1.11. A utilização do Cartão fora do território nacional está sujeita à cobrança de Tarifa e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo, ainda, sujeitar-se às regras legais aplicáveis e à cobrança de tarifas adicionais pelo estabelecimento localizado no exterior.

1.12. Os valores das Tarifas e/ou dos tributos serão descontados do Saldo Disponível na Conta no ato da realização da transação internacional (compras ou saques no exterior), conforme valores descritos na Tabela de Tarifas do Mercado Pago. Caso não haja saldo suficiente na Conta para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída.

1.13. A taxa de câmbio utilizada pelo Mercado Pago será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com pessoas físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, e será aplicada mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente.

1.14. O Cartão poderá ser utilizado para retirada de recursos (saques) da Conta em espécie tanto no Brasil, quanto no exterior. O Usuário poderá consultar a Plataforma Mercado Pago para informações a respeito dos locais disponíveis para saque no território brasileiro e as tarifas vigentes.

1.15. Os locais e formas de saque em espécie utilizando os Cartões poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme definição das empresas detentoras de rede de saque credenciadas disponibilizadas face o convênio existente entre o Mercado Pago e essas empresas.

1.16. A utilização do Cartão está sujeita à cobrança de Tarifas, acrescidas dos tributos eventualmente devidos, que serão debitadas do Saldo Disponível. Os valores cobrados pela prestação dos serviços do Mercado Pago podem ser consultados aqui. O Usuário está ciente e autoriza o Mercado Pago a debitar de sua Conta os custos e tarifas oriundos da utilização do Cartão.

1.17. Os valores das Tarifas, podem sofrer reajustes, a qualquer tempo conforme disponibilizado na Tabela de Tarifas do Mercado Pago. O Usuário concorda e autoriza que todas eventuais comunicações e notificações feitas pelo Mercado Pago relacionadas às Tarifas, inclusive para fins de alteração do valor das tarifas, sejam divulgadas no endereço eletrônico do Mercado Pago (www.mercadopago.com.br), e a exclusivo critério do Mercado Pago, também poderão ser efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na Plataforma MercadoPago.

1.18. Além do quanto previsto nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, o Saldo Disponível também será consumido por (i) realização de transações de pagamento decorrentes da utilização do Cartão; (ii) débitos referentes a tarifas e tributos decorrentes da utilização do Cartão; e (iii) eventuais outros pagamentos devidos ao Mercado Pago.

2. Extrato e contestação de uso

2.1. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta ao menu “Atividades”, disponibilizado na Conta via Plataforma Mercado Pago, mediante o login e a senha do Usuário. O Mercado Pago e as demais empresas do Grupo Mercado Livre não se responsabilizam pelo recebimento, pelos Usuários, de e-mails falsos, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Mercado Livre, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma Mercado Pago.

2.2. Na realização de uma compra e/ou retirada de recursos (saque) com Cartão, o Saldo Disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado e creditado na Conta e estará novamente disponível para uso.

2.2.1. Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será novamente descontado do Saldo Disponível na Conta do Usuário.

2.3. Caso o Usuário solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer operação por qualquer motivo pós autorização da transação realizada com o Cartão, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso da operação diretamente com o Estabelecimento para apresentá-lo ao Mercado Pago caso solicitado.

2.4. O Usuário deverá conferir todas as despesas lançadas no Cartão, a qualquer momento, mediante consulta do extrato apresentado via Plataforma Mercado Pago. Em caso de discordância entre a transação realizada com o Cartão e a indicada na Conta, o Usuário deverá informar o Mercado Pago no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data da transação, para contestá-la via Plataforma Mercado Pago, sob pena de perda do direito à contestação. O Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e/ou documentação que embase o pedido de cancelamento.

2.5. O Mercado Pago analisará a procedência da contestação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, o Mercado Pago realizará o estorno da transação e o valor será creditado na Conta do Usuário em até 60 (sessenta) dias.

2.6. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputas instituídas pela Bandeira.

3. Procedimentos de Segurança

3.1 O Cartão sempre será enviado pelo Mercado Pago bloqueado para utilização e desvinculado de qualquer Conta. O desbloqueio pode ser realizado pela Plataforma Mercado Pago, conforme previsto no item 1.4 acima. Ao receber o Cartão, o Usuário deverá escanear o Código QR pela Plataforma Mercado Pago devidamente logado com sua Conta, para vincular o Cartão à sua Conta, criar uma senha e habilitar o Cartão para utilização.

3.1.1 Uma vez que um Cartão esteja vinculado a uma determinada Conta, não será possível vinculá-lo a nenhuma outra Conta, assim como também não será possível vincular outros Cartões à mesma Conta.

3.1.2 O Usuário poderá verificar as informações do Cartão diretamente na Plataforma Mercado Pago.

3.2 O uso do Cartão é pessoal e intransferível, sendo atribuído a um único Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a sua utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha a terceiros, zelando pela correta utilização do Cartão. O Usuário é responsável, inclusive, mas sem limitação, pelo uso e guarda do seu Cartão, assim como respectiva senha.

3.2.1 O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo sua senha, de forma que o Mercado Pago não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida da senha.

3.2.2 Para fins exemplificativos, como medida de segurança, o Usuário deve: (i) guardar o seu Cartão em local seguro, NUNCA permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar senhas, e mantê-las em sigilo, NUNCA as informando a terceiros; e (iii) nunca anotar ou guardar as senhas em conjunto com seu Cartão.

3.2.3 O Mercado Pago nunca solicitará ao Usuário a sua senha e/ou dados de seu Cartão, tais como número do cartão, validade e/ou código de segurança etc. O Usuário deverá desconfiar de ligações e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser do Mercado Pago. O Usuário será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.

3.3. O Usuário deverá comunicar ao Mercado Pago, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, fraude, extravio, furto ou roubo do Cartão ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido do Cartão, devendo acessar a Plataforma Mercado Pago para promover o bloqueio deste e solicitar a emissão de uma nova via, sujeito à incidência de Tarifas de reemissão que poderão ser cobradas dos Usuários, sendo certo que até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do Cartão, inclusive, mas não se limitando, por eventuais transações realizadas e autenticadas.

3.3.1. Caso solicitado pelo Mercado Pago, o Usuário deverá, ainda, enviar comunicação por escrito ao Mercado Pago, acompanhada de um boletim de ocorrência policial. Caso seja comprovado que o Usuário agiu de má-fé, fraudando o Cartão sob sua responsabilidade, o Usuário será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão, mesmo após a comunicação ao Mercado Pago.

3.4. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão pelo Usuário, em desacordo com esses Termos e Condições, o Mercado Pago tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

3.5. Os dados do Cartão informado como extraviado, perdido, roubado ou furtado serão inutilizados, devendo ser substituídos, mesmo que o Cartão seja posteriormente encontrado.

3.6. A utilização do Cartão poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao Mercado Pago; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pelo Mercado Pago caso verifique operações fora do padrão de uso; (v) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 5 (cinco) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado na Plataforma Mercado Pago com a criação de uma nova senha; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão; (vii) cancelamento, caso o Cartão não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, (ex.: saque, transações de compras); (viii) o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e/ou renda.

3.7. Após o cancelamento do Cartão ou expiração de sua validade, eventual Saldo Disponível na Conta somente poderá ser utilizado (i) mediante a emissão não automática de um novo Cartão, sujeito ao pagamento das Tarifas aplicáveis; e (ii) por meio de transações com moeda eletrônica realizadas por meio da Conta, de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago. Na hipótese de solicitação de 2º via do Cartão por perda, roubo, furto ou danificação deste, provocada pelo Usuário ou terceiro, o Mercado Pago poderá cobrar do Usuário as Tarifas aplicáveis.

3.8. O prazo para entrega dos Cartões é de 4 (quatro) a 8 (oito) dias úteis, a partir do processamento do pedido, salvo em situações que impossibilitem a entrega.

4. Meios de Comunicação

4.1. O Usuário poderá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento. Estes canais estão aptos no atendimento ou orientações para dúvidas ou solicitações relacionadas ao cadastro, status do Cartão, alteração de senha, saldo, reemissão, entrega do Cartão, informações de Tarifas, informações de cadastro do Cartão, dados da Conta, extrato de transações, consulta de saldo, troca de senhas, bloqueio (perda, roubo ou furto), desbloqueio, contestação de débitos, cancelamento e/ou demais operativas disponíveis para o Cartão.

5. Restrições de uso

5.1 O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira e/ou por estes Termos e Condições ou pelos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e/ou pelas regras da Bandeira. Adicionalmente, o Usuário se compromete a não utilizar o Cartão para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e com as regras da Bandeira.

5.2 Caso o Mercado Pago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida do Cartão para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do Mercado Pago ou do grupo econômico do Mercado Livre, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, o Mercado Pago poderá, sem notificação prévia, bloquear temporariamente o uso do Cartão ou cancelar definitivamente o Cartão, sem prejuízo de que sejam eventualmente adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

6. Outras condições de uso

6.1 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas nestes Termos e Condições, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do Mercado Pago de exercê-las a qualquer tempo.

6.2 O Usuário declara que todas as informações, dados pessoais e/ou outras informações fornecidas no momento de solicitação, desbloqueio do Cartão ou em qualquer outro momento, são verídicas, devendo manter o Mercado Pago informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

6.3 O Mercado Pago comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou a outros órgãos que a legislação determinar, as transações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis na Conta e o Cartão são passíveis de bloqueio pelo Mercado Pago em razão de eventual ordem judicial.

6.4 O Mercado Pago poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. O Mercado Pago notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada destes Termos e Condições na Plataforma Mercado Pago, explicitando a data da última modificação. A versão atualizada dos Termos e Condições passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor. Caso o Usuário não concorde com as modificações inseridas, poderá cancelar o respectivo Cartão junto ao Mercado Pago, hipótese em que considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Após este prazo, caso o Usuário continue utilizando o Cartão, considerar-se-á que o Usuário concordou com os novos Termos e Condições e o presente documento continuará vinculando ambas as Partes. Os Termos e Condições modificados serão aplicáveis a toda transação com cartão que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário.

6.5 As comunicações enviadas ao Usuário pelo Mercado Pago integram e integrarão estes Termos e Condições. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Cartão serão divulgados separadamente. Para solução de eventuais conflitos relacionados a estes Termos e Condições, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Mercado Pago através dos Canais de Atendimento, nos seguintes telefones: 0800 637 7246 e, para deficiente auditivo/de fala: 0800 650 2121. Após os contatos a esses canais de atendimento, se o Usuário ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, o Usuário poderá recorrer à Ouvidoria: 0800 688 4365 ou Ouvidoria para deficientes auditivos/de fala: 0800 650 5656 (que funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

7. Prazo e término da relação contratual

7.1 Estes Termos e Condições terão início na data da sua adesão, permanecerão em vigor por prazo indeterminado e obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores.

7.2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos, e o Cartão cancelado, nas seguintes hipóteses:

(i) pelo Usuário, mediante comunicação ao Mercado Pago, que poderá ser realizada a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, tendo efeitos imediatos;

(ii) pelo Mercado Pago, mediante comunicação ao Usuário, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso.

(iii) pelo Mercado Pago, imediatamente e sem nenhum tipo de aviso prévio, caso:

(a) o Usuário não cumpra as condições dos presentes nestes Termos e Condições, nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago ou a legislação aplicável, reservando-se o direito do Mercado Pago de reclamar os danos e prejuízos que tal descumprimento lhe tenha causado;

(b) suspensão, encerramento, bloqueio ou limitação de acesso da Conta;

(c) o Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições destes Termos e Condições;

(d) existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular do Cartão;

(e) sejam verificadas operações fora do padrão de uso do Usuário, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida do Cartão que desrespeite qualquer condição destes Termos e Condições;

(f) o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;

(g) ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular do Cartão.

7.3 Em caso de término destes Termos e Condições e/ou da relação contratual com o Mercado Pago, o Usuário deverá destruir o Cartão, o qual será cancelado pelo Mercado Pago.

7.4 O término destes Termos e Condições e o cancelamento do Cartão não suspenderá o cumprimento de todas as transações de pagamento realizadas com o Cartão e já autorizadas pelo Usuário até o momento da notificação da rescisão, bem como a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por lei.

8. Tratamento de Dados Pessoais

8.1. O Mercado Pago realiza o tratamento dos dados do Usuário de acordo com as Políticas de Privacidade e Confidencialidade do Mercado Pago, com as quais o Usuário consente e que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições. Tais políticas poderão ser alteradas a qualquer tempo, a fim de adequação às regras de negócio ou, ainda, às novas leis ou normas supervenientes.

9. Jurisdição e Lei Aplicável

9.1 Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições as Partes concordam em se submeter ao Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

10. Endereço para envio de correspondências

10.1 Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Mercado Pago, na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903.

11. Definições

Para facilitar o entendimento desses Termos e Condições, seguem abaixo o significado dos principais termos utilizados, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:

11.1 Bandeira: é a instituidora de arranjo de pagamento pós-pago, proprietária dos sistemas que permitem a emissão dos cartões físicos, para utilização nos estabelecimentos credenciados, representada pela marca indicada no respectivo cartão;

11.2 Canais de Atendimento: são os canais que poderão ser utilizados pelo Usuário para entrar em contato com o Mercado Pago, conforme previstos no verso do Cartão, na Plataforma Mercado Pago ou nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago.

11.3 Cartão: instrumento de pagamento físico de uso pessoal e intransferível emitido, personalizado, entregue e administrado pelo Mercado Pago e consiste em um cartão plástico pré-pago, recarregável, com a função débito e saque, com a bandeira Visa ou outra Bandeira indicada pelo Mercado Pago, podendo ser utilizado em transações nacionais ou internacionais, para aquisição de bens e/ou serviços, bem como para retiradas de recursos (saques) em espécie.

11.4 Conta: é a conta de pagamento pré-paga administrada pelo Mercado Pago, aberta e utilizada de acordo com os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, destinada à execução de transações de pagamento realizadas com base recursos previamente aportados pelo Usuário, que também poderão ser movimentados por meio do Cartão.

11.5 Estabelecimentos: são os fornecedores, físicos, de bens e/ou serviços que aceitam receber pagamentos com o Cartão.

11.6 Plataforma Mercado Pago: são os meios disponibilizados pelo Mercado Pago para acesso à Conta, quais sejam: o endereço eletrônico www.mercadopago.com.br ou os aplicativos de titularidade das empresas do Grupo Mercado Livre.

11.7 Saldo Disponível: é o valor disponível na Conta, no momento da consulta e/ou utilização pelo Usuário;

11.8 Tarifas: valores cobrados a título de remuneração pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, disponíveis para consulta aqui; e

11.9 Usuário: qualquer pessoa física maior de 18 anos apta a celebrar contratos nos termos da legislação brasileira, que é o titular da Conta e aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Mercado Pago.

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