Condições gerais da Antecipação de dinheiro

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Estas condições gerais de uso aplicam-se ao serviço de antecipação de recebíveis decorrentes das operações de pagamento (“Antecipação de dinheiro”) realizadas por meio da plataforma do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, disponível no site www.mercadopago.com.br (adiante denominado "Mercado Pago") oferecido a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada "usuário" ou no plural "usuários").

A aceitação deste instrumento e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para a realização da Antecipação de dinheiro.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

  1. Objeto

  • O Mercado Pago oferece aos usuários a possibilidade de disponibilização antecipada dos valores decorrentes das transações de pagamento realizadas por meio da plataforma do Mercado Pago, possibilitando que recebam suas vendas antes da data de pagamento prevista, mediante desembolso pelo Mercado Pago na conta de pagamento do usuário.
  • Os valores antecipados tratam-se de simples quitações de obrigações próprias e já reconhecidas pelo Mercado Pago, decorrentes de negócios jurídicos legítimos realizados no âmbito do Arranjo de Pagamento Mercado Pago pelo usuário, descontadas taxas e encargos.
  • O usuário reconhece que a solicitação, aceitação ou a obtenção do serviço de antecipação de dinheiro constitui aceitação das presentes condições gerais e outros documentos incorporados por referência. O usuário concorda que os seus direitos e obrigações em relação à antecipação são regidos adicionalmente pelas demais informações indicadas de forma específica no momento da solicitação e aceitação do adiantamento.

  1. Condições para a solicitação da antecipação de dinheiro

  • O usuário deverá possuir uma conta de pagamento no Mercado Pago, pela qual serão desembolsados os valores antecipados.
  • O usuário deverá possuir saldo de vendas pendentes de liberação na sua conta de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos legítimos realizados na plataforma do Mercado Pago e que estejam devidamente aceitos ou reconhecidos pelo Mercado Pago. A antecipação pode ser solicitada, por meio da plataforma do Mercado Pago, a qualquer hora do dia e, uma vez efetivada a operação, os valores ficarão disponíveis na conta de pagamento do usuário em até 2 (dois) minutos após sua efetivação, se aprovada a transação. O Mercado Pago poderá, a seu exclusivo critério, oferecer a possibilidade de o recurso ser transferido automaticamente para conta bancária indicada pelo usuário. Nesse caso, os valores serão creditados em tal conta bancária até o fim do expediente bancário do dia útil seguinte à solicitação da antecipação de dinheiro, salvo na hipótese da ocorrência de algum problema sistêmico.
  • O usuário poderá solicitar a antecipação do dinheiro possível de ser antecipado referente à parte ou total dos valores previstos para disponibilização em sua conta de pagamento. O valor total possível de ser antecipado estará indicado em sua conta  como “Valor Disponível para Antecipação”.
  • O usuário também poderá solicitar que a antecipação do dinheiro ocorra de forma automática, bastando programar essa funcionalidade na plataforma do Mercado Pago. Para isso, deverá indicar com qual periodicidade (frequência e dia da semana) deseja que a antecipação ocorra. Havendo valores disponíveis a serem antecipados na periodicidade escolhida, o dinheiro será liberado na conta do usuário, descontadas taxas e encargos a cada antecipação realizada, ainda que de forma automática. A função automática poderá ser desabilitada a qualquer momento na própria plataforma do Mercado Pago pelo usuário.
  • O Mercado Pago, ainda que autorize a antecipação de dinheiro, poderá realizar a operação somente para parte da solicitação, conforme seus critérios de avaliação. O dinheiro não antecipado será liberado ao usuário no prazo originalmente acordado para disponibilização.
  • Para a formalização e eficácia da antecipação do dinheiro, o usuário deverá obrigatoriamente e, a exclusivo critério do Mercado Pago, atender a todos os requisitos avaliados pelo Mercado Pago, observar o presente instrumento, os Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos, entre outros.
  • O Mercado Pago poderá ainda exigir documentos e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da antecipação. Em razão disto, o usuário expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à antecipação de seus dinheiro, que o Mercado Pago poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à análise do risco para a realização das antecipações, inclusive consultar informações de fontes externas.
  • A qualquer momento, o Mercado Pago poderá cessar a prestação dos serviços de antecipação de dinheiro determinados no presente instrumento.

  1. Taxas e Encargos

  • Em decorrência da antecipação de dinheiro e dos serviços prestados pelo Mercado Pago ao usuário, o usuário concorda em pagar a taxa de antecipação que remunera os serviços prestados pelo Mercado Pago (“Taxa de antecipação”).
  • O Mercado Pago está autorizado a descontar do montante da antecipação: (i) a taxa de antecipação; (ii) os custos oriundos da antecipação, identificados expressamente ao usuário no momento da simulação da antecipação e na aceitação; e, (iii) qualquer valor devido ao Mercado Pago e/ou às empresas integrantes do mesmo grupo econômico do Mercado Pago.
  • O Mercado Pago desembolsará o montante da antecipação exclusivamente por meio da realização de crédito do montante (descontados a taxa de antecipação e outros custos) na conta de pagamento do usuário. O usuário autoriza expressamente o uso de sua conta de pagamento como exclusiva para o desembolso da antecipação correspondente. No caso de, no momento da antecipação de dinheiro, o usuário optar por retirar tal montante para conta bancária por ele indicada, o montante será debitado da sua conta de pagamento descontado adicionalmente da taxa de retirada, conforme Termos e Condições de Uso do Mercado Pago.
  • O usuário concorda que o Mercado Pago poderá alterar estas condições gerais, bem como as taxas e custos aplicados ao usuário e demais documentos aqui referidos unilateralmente mediante simples prévio aviso no site do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estas regras de uso de tempos em tempos, sendo que, o uso continuado dos serviços de antecipação pelo usuário após a realização das alterações será considerado como uma confirmação de sua aceitação das alterações nas taxas.

  1. Pagamento

  • Os tributos incidentes sobre a antecipação de dinheiro serão de responsabilidade do usuário, ainda que sejam retidos pelo Mercado Pago, por obrigação legal.
  • O usuário declara-se ciente de que o Mercado Pago poderá repassar a ele o valor de novos tributos e encargos, que venham a ser criados, exigíveis pelas autoridades competentes em razão deste contrato.

  1. Prazo

  • O presente instrumento é válido e obriga o usuário até o cumprimento integral de suas obrigações, acrescido das taxas, custos e outros valores devidos ao Mercado Pago nos termos ora acordados.

  1. Obrigações do usuário

  • No momento da aceitação e efetivação da antecipação de dinheiro, o usuário, automaticamente, autoriza o Mercado Pago, de forma irrevogável e irretratável, a utilizar os valores a receber de que é credor (e que, por este instrumento são antecipados), para a liquidação da operação de antecipação de dinheiro efetivada.
  • O usuário não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. Qualquer cessão realizada em violação desta regra será inválida e inaplicável ao Mercado Pago.
  • No tocante às transações de venda, cujos valores poderão ser antecipados, o usuário desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade do dinheiro, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tal dinheiro, devendo reembolsar o Mercado Pago em caso de estorno, débito, CHARGEBACK (contestação de pagamento) ou cancelamento do dinheiro antecipado.
  • O atraso ou não pagamento de valores devidos pelo usuário ao Mercado Pago em razão deste instrumento, por qualquer motivo, sujeitará o usuário ao pagamento: (i) da atualização monetária sobre os valores devidos com base no INPC – IBGE ou, na falta deste, em outro índice que legalmente o substitua; (ii) dos juros de mora de 1% ao mês;  (iii) multa de 2%, (iv) encaminhar o débito do usuário para agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (v) comunicar a inadimplência do usuário a órgãos e entidades de proteção ao crédito, incluindo a cobrança de todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.
  • Fica convencionado que os valores devidos, incluindo mas não se limitando, ao valor dos estornos, débitos e cancelamentos, acrescidos da respectiva correção, multa e juros, poderão ser automaticamente debitados da conta de pagamento do usuário, bem como que eventuais compensações poderão ser realizadas pelo Mercado Pago utilizando créditos futuros realizados da conta de pagamento, sem prejuízo ainda, de o Mercado Pago poder cobrar respectivos débitos por quaisquer meios possíveis judicial ou extrajudicialmente.

  1. Limitação de responsabilidade

  • O Mercado Pago não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades do sistema e perdas referentes à antecipação de dinheiro. O Mercado Pago não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro, interrupções ou falha da realização da antecipação. O usuário isenta o Mercado Pago, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da antecipação de dinheiro do Mercado Pago, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. O usuário declara estar de acordo com o desconto em sua conta de pagamento para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar ao Mercado Pago e/ou terceiros.
  • Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade do Mercado Pago por outros atos ou fatos causadores de danos limitar-se-ão aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos usuários por ato ilícito exclusivo do Mercado Pago. O Mercado Pago não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas na antecipação de dinheiro.
  • O usuário deverá indenizar o Mercado Pago por todos os danos causados como resultado da prestação de informações falsas ou descumprimento de qualquer das obrigações nos termos deste instrumento, incluindo todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.
  • O Mercado Pago não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da plataforma Mercado Pago, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do Mercado Pago. Os usuários não podem imputar responsabilidade ao Mercado Pago ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as quantias que devem ser creditados ou debitadas de sua conta Mercado Pago em razão da antecipação.

  1. Disposições gerais

  • Validade: a nulidade de qualquer cláusula do presente instrumento não afeta a validade do restante ou o presente instrumento como um todo.
  • Termos definidos: os termos em maiúsculas utilizados neste instrumento e não expressamente definidos terão os significados que lhe são atribuídos nos Termos e condições de uso do Mercado Pago e outros documentos incorporados por referência.
  • Notificações: o usuário declara serem válidas todas as notificações feitas pelo Mercado Pago no principal endereço de correio eletrônico registrado por este na plataforma Mercado Pago.
  • Tolerância: A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado.
  • As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.
  • Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

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