MercadoPago

Produtos que violam direitos de propriedade intelectual

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O Mercado Pago respeita e ajuda a proteger os direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, porque proíbe a utilização do Serviço de Gerenciamento de Pagamento prestado pelo Mercado Pago para comercialização de produtos e/ou serviços que violam as leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais ou segredos industriais. O Mercado Pago não permite que suas ferramentas sejam utilizadas para adquirir CDs regravados, discos compactos ilegais ou cópias de CDs, filmes em formato VCD, DIVX ou qualquer outro formato não comercial, salvo se quem os anuncie seja o titular dos direitos de Autor. Também não é permitida a utilização do sistema de gerenciamento do Mercado Pago para comercialização de discos compactos que contenham música em formato MP3, quando a mesma não esteja expressamente autorizada pelo artista ou companhia discográfica proprietária dos respectivos direitos, ou infrinja alguma legislação.

Cópias não autorizadas

É proibido o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de cópias não autorizadas de software, jogos de videogame, discos, filmes, programas de televisão ou fotografias (como cópias piratas, duplicados, cópias de segurança, de respaldo ou backup, etc.).

Exemplos

  • Cópias piratas de jogos de videogames.
  • Cópias em qualquer formato de programas de televisão gravados.
  • Cópias de segurança ou de arquivo de software.
  • Cópias de músicas pirateadas.
  • Gravações piratas ou não autorizadas de projeções cinematográficas ou de eventos e espetáculos.
  • Filmes em formato VCD ou DIVX ou qualquer outro formato comercial.
  • CD-R / DVD-R ou qualquer outro suporte gravável, exceto se os mesmos não estiverem gravados.
  • CDs promocionais.

Produtos à disposição para download na internet

É proibido o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos que possam ser baixados da Internet, bem como de chaves ou acessos a sites ou documentos hospedados na internet.

Exemplos

  • Uma cópia de um programa de software que possa ser baixado em seu site.
  • Arquivos de música ou vídeo que possam ser transmitidos em uma comunidade ou rede paritária para compartilhar arquivos.
  • Uma cópia de livro eletrônico a ser baixado.
  • Um endereço eletrônico onde o interessado possa baixar programas "freeware" ou "shareware".

Exceção

Os vendedores podem utilizar-se do Mercado Pago para comercializar estes produtos sempre que sejam proprietários dos direitos de autor e façam essa informação constar explicitamente do anúncio.

Réplicas e falsificações

É proibido o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de falsificações, réplicas não autorizadas ou qualquer outro produto não autorizado (como relógios, bolsas, óculos, peças de roupa ou qualquer outro acessório falsificado).

Software acadêmico

É proibido o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de softwares vendidos sob condições especiais de preços e licenças para universitários, estudantes ou instituições de ensino não poderão ser comercializados utilizando os serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago.

Utilização de marcas e imagens de terceiros

É proibido o uso dos serviços do Mercado Pago para a comercialização de produtos e/ou serviços que utilizam de forma não autorizada marcas ou imagens de empresas ou pessoas físicas na descrição dos produtos anunciados. A desconsideração dessa norma acarretará na edição ou cancelamento do anúncio.

Advertência

O Mercado Pago poderá tomar as medidas que entender cabíveis em razão das infrações das Políticas aqui mencionadas ou a lei em vigor. As infrações reiteradas a essas políticas poderão resultar no bloqueio ou na inabilitação definitiva do cadastro do usuário.

Das responsabilidades

Os usuários do Mercado Pago são responsáveis pela legalidade e legitimidade dos produtos e/ou serviços por eles comercializados e pela observância da lei em vigor. Essa responsabilidade é exclusiva e intransferível e não poderá atribuída ao Mercado Pago.

 Na dúvida sobre a autenticidade ou legitimidade de um produto, não utilize os serviços oferecidos pelo Mercado Pago.

Se você acredita que um usuário está incorrendo em uma infração às políticas do Mercado Pago, por favor, denuncie-o aqui.

Os presentes Termos e Condições encontram-se registrados junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Barueri-SP sob o nº 614952 em 29/09/2011.

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