Qual é o Anexo aplicável ao seu país?

As disposições previstas neste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes residentes na República Federativa do Brasil ou qualquer outra situação em que as leis brasileiras sejam aplicáveis. 

Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal da Declaração de Privacidade do Anexo, as disposições deste instrumento serão priorizadas aos usuários e visitantes domiciliados na República Federativa do Brasil.

A coleta das suas Informações pessoais consiste não apenas no seu consentimento expresso, mas também:

• No cumprimento das obrigações legais ou regulamentares do Mercado Livre.
  
  
• No exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
  
  
• Na execução da relação comercial e contratual entre o Mercado Livre e os usuários.
  
  
• No interesse legítimo do Mercado Livre ou de terceiros.
  
  
• Na proteção de crédito.

Saiba mais sobre as bases jurídicas que usamos no processamento dos seus dados pessoais.

Ao visitar as Plataformas e utilizar os Serviços, você, como uma pessoa natural de 18 anos ou mais, aceita a coleta, uso, transmissão, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, distribuição, gerenciamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, disseminação, extração ou qualquer atividade de processamento (“Processamento”) dos seus dados e informações pessoais, conforme descrito nesta Declaração de privacidade.

Quem é responsável em seu país pelo processamento de seus dados pessoais?

Na República Federativa do Brasil, você pode exercer seus direitos perante as seguintes empresas do Grupo Mercado Livre:

(i) Mercado Livre Brasil Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.007.331/0001-41, para demandas relacionadas à privacidade e proteção de dados nos serviços logísticos e de marketplace do Grupo Mercado Livre; e

(ii)  Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 10.573.521/0001-91, para demandas relacionadas à privacidade e proteção de dados nos serviços financeiros, de seguros e de crédito do Grupo Mercado Livre.

Todas as empresas são, dentro de suas próprias atividades, responsáveis pelo processamento dos seus dados pessoais.

Decisões automatizadas e criação de perfis

Você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais dados pessoais foram usados como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

Como você pode exercer seus direitos de controle sobre seus dados pessoais

Os regulamentos aplicáveis concedem alguns direitos sobre seus dados pessoais: 

• Confirmação da existência do processamento dos seus dados pessoais.
  Acesso.
  Correção de Dados Pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados.
  Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados pessoais desnecessários, excessivos ou processados em violação da legislação aplicável.
  Portabilidade de dados pessoais.
  Exclusão de dados pessoais  quando não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para:

(a) O cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar.

(b) A transferência para terceiros por qualquer outro motivo autorizado por lei. 

(c) O uso exclusivo do controlador de forma anônima.

• Dados sobre as Instituições públicas e privadas com as quais o Mercado Livre compartilhou seus dados pessoais.
• Dados sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da sua recusa.
• Revogação do consentimento.
• Fazer uma reclamação perante a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais relacionada ao processamento de seus dados.
• Opor-se ao processamento de seus dados pessoais devido ao  descumprimento da legislação aplicável.

Você poderá realizar consultas e/ou exercer seus direitos de proteção de dados pessoais perante nossa Encarregada de Dados Pessoais, Samanta Oliveira, ou de seu suplente, Pablo Segura, através do e-mail dpo@mercadolivre.com ou por correio para Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco - SP, Brasil.

Lei Aplicável e Foro

A Declaração de Privacidade, e demais documentos relacionados, serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.

No caso de qualquer dúvida relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento da Declaração de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo - SP, exceto se  você estiver incluído no conceito legal de consumidor, nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.