Informações adicionais sobre o tratamento dos Dados Pessoais pelo Mercado Livre
Resumo dos processos de tratamento dos Dados Pessoais
A tabela abaixo é um complemento à Política de Privacidade do Mercado Livre, de modo a sintetizar as informações adicionais relativas à coleta, tratamento e destinação final dos Dados Pessoais. Nesse sentido, prestamos a esclarecer sobre quais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº 13.709/2018” ou “LGPD”), nossas operações estão fundamentadas.
Quais informações coletamos e processamos?
Item 3 de nossa Política de Privacidade.
• Dados Cadastrais: Informações que nos fornece diretamente ao se registrar ou ao utilizar nossos serviços.
• Dados de Navegação: Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não.
• Dados coletados para fins de Segurança: Informações que coletamos de outras fontes.
| O que fazemos com as Informações Pessoais? | Bases legais que legitimam o tratamento |
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Item 4.1 de nossa Política de Privacidade Fornecer produtos, serviços e/ou benefícios pelas plataformas do Mercado Livre (Marketplace, Mercado Pago, Mercado Crédito, Mercado Envios, Mercado Livre Classificados, Mercado Livre Publicidade etc.). |
Regra geral Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, para prestação de nossos serviços (art. 7º, V da LGPD). Em algumas hipóteses, como a verificação de sua identidade em conformidade com os requisitos legais: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD). |
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Item 4.2 de nossa Política de Privacidade Aprimorar e desenvolver os atuais e novos serviços, e oferecer-lhe a melhor experiência com as plataformas do Mercado Livre. |
Regra geral
Atendimento ao interesse legítimo do Mercado Livre (art. 7º, IX da LGPD). Em algumas operações, podemos preferir requerer o seu consentimento. Nesses casos você será contactado previamente: Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I da LGPD). |
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Item 4.3 de nossa Política de Privacidade Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes, tais como: |
Regra Geral Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD). Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11º, II, “a” da LGPD). Em algumas hipóteses, como as informações relativas à sua identificação a pedido de autoridades públicas para: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD). |
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Item 4.4 de nossa Política de Privacidade Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados, a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas, por meio de: |
Regra Geral Proteção do crédito (art. 7º, X da LGPD); Atendimento ao interesse legítimo do Mercado Livre (art. 7º, IX da LGPD). Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis: Prevenção à fraude (art. 11º, II, “g” da LGPD). |
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Item 4.5 de nossa Política de Privacidade Proteger os direitos de usuários, terceiros ou do próprio Mercado Livre. |
Na hipótese de proteção aos direitos de usuários ou terceiros: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD). Na hipótese de proteção aos direitos do próprio Mercado Livre: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD). |
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Item 4.6 de nossa Política de Privacidade Cooperar com os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos. |
Regra Geral Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V da LGPD). |
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Item 4.7 de nossa Política de Privacidade Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais. |
Regra Geral Atendimento ao interesse legítimo (art. 7º, X da LGPD) Em algumas operações, podemos preferir requerer o seu consentimento. Nesses casos você será contactado previamente: Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I da LGPD). |