Informações adicionais sobre o tratamento dos Dados Pessoais pelo Mercado Livre

Resumo dos processos de tratamento dos Dados Pessoais

A tabela abaixo é um complemento à Política de Privacidade do Mercado Livre, de modo a sintetizar as informações adicionais relativas à coleta, tratamento e destinação final dos Dados Pessoais. Nesse sentido, prestamos a esclarecer sobre quais bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº 13.709/2018” ou “LGPD”), nossas operações estão fundamentadas. 

Quais informações coletamos e processamos?

Item 3 de nossa Política de Privacidade.

• Dados Cadastrais: Informações que nos fornece diretamente ao se registrar ou ao utilizar nossos serviços.

• Dados de Navegação: Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não.

• Dados coletados para fins de Segurança: Informações que coletamos de outras fontes.

                                 

O que fazemos com as Informações Pessoais? Bases legais que legitimam o tratamento

 Item 4.1 de nossa Política de Privacidade

Fornecer produtos, serviços e/ou benefícios pelas plataformas do Mercado Livre (Marketplace, Mercado Pago, Mercado Crédito, Mercado Envios, Mercado Livre Classificados, Mercado Livre Publicidade etc.).

Regra geral

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, para prestação de nossos serviços (art. 7º, V da LGPD).

Em algumas hipóteses, como a verificação de sua identidade em conformidade com os requisitos legais: 

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD).

Item 4.2 de nossa Política de Privacidade

Aprimorar e desenvolver os atuais e novos serviços, e oferecer-lhe a melhor experiência com as plataformas do Mercado Livre.

Regra geral

Atendimento ao interesse legítimo do Mercado Livre (art. 7º, IX da LGPD).

Em algumas operações, podemos preferir requerer o seu consentimento. Nesses casos você será contactado previamente:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I da LGPD).

Item 4.3 de nossa Política de Privacidade

Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes, tais como:

Regra Geral

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD).

Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis: 

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11º, II, “a” da LGPD).

Em algumas hipóteses, como as informações relativas à sua identificação a pedido de autoridades públicas para: 

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD).

Item 4.4 de nossa Política de Privacidade

Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados, a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas, por meio de:

Regra Geral

Proteção do crédito (art. 7º, X da LGPD);

Atendimento ao interesse legítimo do Mercado Livre (art. 7º, IX da LGPD).

Caso haja o tratamento de dados pessoais sensíveis:

Prevenção à fraude (art. 11º, II, “g” da LGPD).

   

Item 4.5 de nossa Política de Privacidade

Proteger os direitos de usuários, terceiros ou do próprio Mercado Livre. 

Na hipótese de proteção aos direitos de usuários ou terceiros: 

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD).

Na hipótese de proteção aos direitos do próprio Mercado Livre: 

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI da LGPD).

Item 4.6 de nossa Política de Privacidade

Cooperar com os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos.

Regra Geral

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V da LGPD).

Item 4.7 de nossa Política de Privacidade

Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais.

Regra Geral

Atendimento ao interesse legítimo (art. 7º, X da LGPD)

Em algumas operações, podemos preferir requerer o seu consentimento. Nesses casos você será contactado previamente:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I da LGPD).

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