Declaração anual de faturamento do MEI: passo a passo para enviar a DASN-SIMEI

Todo MEI com CNPJ ativo em 31 de dezembro precisa enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal até 31 de maio do ano seguinte. Nela, você informa o faturamento do ano anterior e mantém suas obrigações do CNPJ em dia — inclusive quando não houve movimentação (nesse caso, a receita é declarada como zerada).

A seguir, você confere um passo a passo em cinco etapas para preencher e enviar a DASN-SIMEI no Portal do Empreendedor, além dos erros mais comuns e dicas práticas para juntar os valores com mais controle.

Declaração anual do MEI e DASN-SIMEI

A declaração anual do MEI é o envio da DASN-SIMEI, um formulário obrigatório do Simples Nacional. Ela serve para informar à Receita Federal quanto o MEI faturou no ano-calendário anterior. É um processo fundamental para quem quer entender melhor como funciona o MEI na prática.

Mesmo quem não emitiu nota fiscal ou não teve entradas no período precisa enviar. O que muda é o preenchimento, que pode ficar como receita zerada.

Quem é obrigado a fazer a declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é obrigatória para microempreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil (segundo a Receita Federal) e CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano anterior. Isso inclui quem trabalhou o ano inteiro e quem abriu o negócio recentemente, aproveitando os diversos benefícios da formalização como MEI.

Se você encerrou o ano com o CNPJ ativo, a declaração continua sendo uma obrigação. Quando houver situações específicas (desenquadramento, baixa do CNPJ ou mudanças na atividade), vale checar as orientações oficiais e, se necessário, buscar apoio contábil.

Prazo da declaração anual do MEI

O prazo padrão para enviar a DASN-SIMEI é até 31 de maio. O envio sempre se refere ao ano-calendário anterior.

Se você abriu o MEI no meio do ano, a regra prática é declarar apenas os meses em que houve atividade. Ou seja, o período considerado é o mesmo do seu funcionamento como MEI naquele ano.

Quais informações entram na DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI pede informações objetivas sobre o seu faturamento, não sobre o seu lucro. Em geral, você vai precisar de:

• Receita bruta total do ano anterior: tudo o que foi faturado com vendas e serviços, com ou sem nota fiscal
• Receita bruta do ano anterior em comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual: informada separadamente no sistema
• Receita bruta do ano anterior em prestação de serviços: também informada separadamente
• Indicação se houve funcionário registrado no período

Atenção ao conceito: receita bruta é o valor total das vendas e serviços, sem descontar despesas do negócio.

Como apurar o faturamento para a declaração anual de faturamento do MEI

Para preencher a DASN-SIMEI sem sustos, o ponto principal é chegar em um total anual confiável. Isso costuma ficar mais fácil quando você separa os recebimentos por tipo e confere se não está deixando nenhuma fonte de fora.

Some vendas com e sem nota fiscal

Um erro comum é considerar só o que virou nota fiscal. Para a declaração anual, entram também vendas e serviços feitos sem nota.

Na prática, pense no que foi faturado no ano: pedidos pagos, serviços entregues e valores recebidos por diferentes canais.

Inclua Pix, dinheiro e transferências

Recebimentos por Pix, dinheiro ou transferência também entram na conta. Quem vende com cartão costuma ter tudo mais organizado no extrato, mas ainda assim pode existir uma parte do faturamento fora da maquininha.

Se você usa mais de um meio de recebimento, reserve um tempo para cruzar os totais e evitar omissões.

Separe comércio e serviços do jeito que o sistema pede

No preenchimento, a DASN-SIMEI solicita que você informe separadamente receitas de comércio/indústria/transporte e de prestação de serviços. Essa separação precisa bater com a forma como sua atividade é enquadrada no CNPJ.

Se você atua com mais de uma atividade (por exemplo, vende produtos e também presta serviço), o ideal é manter um controle mínimo ao longo do ano para não precisar adivinhar no momento da declaração.

Organize por mês para conferir se o total faz sentido

Você não precisa enviar uma planilha para a Receita Federal junto com a DASN-SIMEI, mas ter um registro mensal ajuda a validar o total anual. Um controle simples já permite enxergar se algum mês ficou “zerado” por esquecimento ou duplicidade.

Se você tiver relatórios de vendas, extratos e comprovantes, use isso para confirmar os valores antes de digitar.

Erros frequentes na declaração anual do MEI e como evitar

Muitos MEIs precisam retificar a DASN-SIMEI por detalhes que dão para prevenir com uma conferência rápida. Especialistas apontam erros recorrentes como omissão de vendas sem nota, confusão entre receita e lucro, digitação incorreta e seleção do ano-calendário errado.

A ideia aqui é te ajudar a revisar os pontos que mais geram divergência.

Informar só o que teve nota fiscal

Muitos MEIs declaram apenas os valores das notas fiscais emitidas e deixam de fora vendas e serviços sem nota. A receita bruta declarada deve incluir tudo o que foi faturado, independentemente de ter nota.

Confundir receita bruta com lucro líquido

A DASN-SIMEI pede faturamento total, sem deduzir custos. Então não entram descontos de aluguel, fornecedor, frete, energia ou outras despesas.

Digitar um valor com erro

Erros de digitação, como adicionar um zero a mais, trocar vírgula por ponto ou inverter casas, podem causar divergências e exigir retificação. Antes de confirmar, confira os números com calma.

Misturar receitas de comércio e de serviços

O sistema pede separação por tipo de atividade. Misturar comércio com serviços pode travar o preenchimento ou gerar informação incoerente.

Esquecer receitas fora do cartão

Quem usa maquininha pode acabar olhando apenas os relatórios do cartão e esquecendo o restante. Valores recebidos por Pix, dinheiro ou transferência também compõem o faturamento anual.

Selecionar o ano-calendário errado

Selecionar o ano errado é mais comum do que parece, principalmente quando você faz a declaração perto do prazo. Antes de preencher valores, confirme se o sistema está no ano-calendário que você quer declarar.

Não salvar o recibo de entrega

Depois do envio, o recibo é sua prova de que a declaração foi transmitida. Não salvar esse documento pode dificultar comprovações futuras, principalmente se você precisar consultar o envio, regularizar pendências ou organizar a documentação do negócio.

O que pode acontecer se você não enviar a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual e, quando não é entregue no prazo, pode gerar pendências. Em geral, regularizar o quanto antes ajuda a manter o CNPJ em ordem e reduz dores de cabeça na rotina do MEI.

Abaixo estão as consequências mais citadas nas orientações da Receita Federal.

Multa por atraso na entrega

Se o MEI entrega a declaração em atraso, fica sujeito a multa com valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o valor devido (segundo a Receita Federal). Após a entrega fora do prazo, o sistema pode gerar automaticamente a notificação e os dados do DARF para pagamento, geralmente exibidos ao final do recibo.

Pendências com o DAS-MEI e regularidade do CNPJ

Depois do vencimento do prazo de entrega, quem não enviou a DASN-SIMEI pode ficar impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que é o pagamento mensal do MEI. Se você quer garantir seu futuro, manter os pagamentos em dia assegura o acesso aos benefícios do INSS para MEI vinculados à sua contribuição.

Se o MEI deixar de entregar a declaração por dois anos consecutivos, existe risco de perder o registro.

Passo a passo da declaração anual do MEI para enviar a DASN-SIMEI

O envio é feito pelo Portal do Empreendedor e costuma levar poucos minutos quando você já tem os valores anuais fechados. A lógica é: acessar a área de declaração, escolher o ano-calendário, preencher receitas e confirmar.

Passo 1 Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor (site oficial) e procure a área de serviços do MEI. Em geral, o caminho começa em “Já sou MEI” e segue para as opções de declaração.

Passo 2 Encontre a opção de declaração anual

No menu de serviços, selecione a opção de declaração anual de faturamento. Confirme que você está na área da DASN-SIMEI.

Passo 3 Informe CNPJ e preencha as receitas brutas

Digite seu CNPJ e avance para a tela de valores. Em seguida, preencha as receitas brutas do ano anterior, separando corretamente por atividade. Se precisar de ajuda visual para não errar, você pode consultar este infográfico completo.

Passo 4 Revise os números antes de confirmar

Antes de finalizar, revise se você não deixou nada de fora (Pix, dinheiro, transferências, vendas sem nota). Também vale conferir se não houve erro de digitação, como um zero a mais.

Passo 5 Envie e salve o comprovante

Afastada qualquer dúvida, confirme o envio e salve o recibo de entrega. Esse documento pode ser útil para comprovações e para a sua organização anual.

Como o Mercado Pago pode ajudar a organizar os valores da declaração anual do MEI

Se você usa o Mercado Pago para receber pagamentos das suas vendas, os relatórios de vendas podem apoiar a conferência do faturamento. Segundo alguns relatos de usuários, esses relatórios ajudam a organizar receitas, reduzir erros manuais e identificar fontes diferentes de entrada.

Para consultar o volume total de vendas, você pode acessar a seção “Relatórios” e depois “Métricas”. O primeiro gráfico costuma mostrar o volume total; selecione o período do ano que você precisa declarar para visualizar o total.

Mesmo com relatórios, vale cruzar com outras entradas do seu negócio (como dinheiro em espécie ou recebimentos fora da plataforma) para que a receita bruta fique completa. Se você identificar tributos em atraso, regularizar esses pagamentos tende a ajudar a manter o MEI em dia.

Entregar a DASN-SIMEI com os valores corretos pode reduzir a chance de retificação e de pendências. Se você já recebe no Mercado Pago, vale explorar os relatórios e as ferramentas da conta digital para acompanhar suas entradas e apoiar a organização da sua declaração anual.

FAQ

Posso retificar a DASN-SIMEI depois de enviar?

Sim. A retificação pode ser feita no mesmo sistema do Portal do Empreendedor, escolhendo o ano-calendário correto e reenviando com os valores ajustados.

Perdi o recibo de entrega da declaração anual do MEI, como recuperar?

Em geral, dá para acessar novamente o sistema de declaração e consultar as entregas/recibos do seu CNPJ.

Usei mais de um meio de pagamento no ano, como não esquecer nada na declaração?

O caminho é somar todas as fontes (maquininha, Pix, dinheiro, transferências e outras plataformas) e conferir se o total anual bate com seu controle mensal.

O relatório do Mercado Pago não bate com meu controle, o que eu faço?

Revise o período selecionado, se houve estornos/cancelamentos e se existem vendas recebidas fora da plataforma.

Se eu ultrapassei o limite do MEI, ainda envio a DASN-SIMEI?

Em muitos casos, você ainda precisa declarar o período em que atuou como MEI no ano-calendário. Confirme as orientações oficiais.

MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

Depende. Ser MEI não elimina a obrigação do Imposto de Renda Pessoa Física; a obrigatoriedade segue os critérios da Receita Federal.