Termos e condições do Mercado Envios

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situado na Avenida das Nações Unidas, 3003, Parte A, Osasco/SP, por meio do contrato celebrado com os Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“Correios”), denominado “Mercado Envios”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta Mercado Envios, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições do Mercado Envios (“Termos e condições”), bem como os Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre.

Sobre o Mercado Envios

O Mercado Envios é uma ferramenta oferecida pelo Mercado Livre e pelo Mercado Pago com o objetivo de facilitar o envio de um determinado produto anunciado no site Mercado Livre (www.mercadolivre.com) (“site Mercado Livre”) ou que tenha sido vendido utilizando-se dos serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago (www.mercadopago.com) (“serviços Mercado Pago”), por meio de serviços de emissão de etiquetas dos Correios para possibilitar a entrega de produtos a usuários do site que atendam aos requisitos dos Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre.

Funcionamento

O usuário reconhece que a ferramenta Mercado Envios está disponível apenas para determinadas categorias de produtos, que serão, periodicamente, revisadas e / ou ajustadas. Desta forma, as categorias podem ter as dimensões e o peso ajustados, e novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento, cabendo ao usuário vendedor consultar o site.

O usuário reconhece que, caso a ferramenta Mercado Envios esteja disponível para a categoria do produto a ser enviado pelo usuário e o valor do produto corresponda ao valor mínimo estabelecido pelo Mercado Envios, o usuário vendedor deverá disponibilizar a ferramenta Mercado Envios e, se preferir, poderá oferecer também a entrega do produto em mãos ao usuário comprador.

Considerando que o Mercado Pago oferece o programa Compra Garantida, que tem como objetivo proporcionar maior proteção às compras realizadas pelos usuários compradores no Mercado Livre por meio do Mercado Pago e não receberem o produto, receberem um produto diferente do anunciado ou com algum defeito, é necessário que o usuário vendedor use a ferramenta de envio do Mercado Envios, para garantir o correto gerenciamento do extravio ou defeito do produto.

A ferramenta Mercado Envios disponibiliza uma solução para (i) cálculo do valor do frete, (ii) pagamento, (iii) emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do produto definida pelo Mercado Livre, pela categoria do produto anunciado ou, no caso do Mercado Pago, fornecidas pelo próprio usuário.

Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Mercado Envios e cálculo correto dos custos de envio, o Mercado Envios poderá requerer dos usuários dados adicionais que entenda necessários para o envio do produto, assim como eventuais documentos que comprovem este endereço.  

O usuário vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão do anúncio em categoria incorreta e/ou uso indevido de etiquetas, ensejarão as Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio o site sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o usuário vendedor é responsável por conferir se o produto está sendo cadastrado na categoria correta.

Ao emitir a nota fiscal ao usuário comprador, o usuário vendedor deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pelo Mercado Envios, exceto se for a opção Frete Grátis.

Frete grátis: a partir da ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete grátis. Ao selecionar esta opção, o usuário vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto, sobre os custos fixos para emissão de etiqueta de acordo com as dimensões e a categoria do produto. O usuário vendedor está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ ou ajustes realizados pelos Correios.

Na hipótese de escolha por Frete grátis partir do usuário vendedor, este reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto.

Informações de envio: O usuário vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo usuário comprador, prevalecendo a inteira responsabilidade do usuário comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Mercado Livre por tais dados ou pelo seu fornecimento.

Pagamento: O pagamento referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços do Mercado Pago.

A liberação dos valores creditados na conta do Mercado Pago do usuário vendedor decorrente de envio realizado utilizando o serviço de emissão de etiqueta Mercado Envios será efetuada de acordo com a política adotada pelo Mercado Envios. Caso o usuário vendedor seja titular de uma conta gráfica profissional no Mercado Pago, aplicar-se-ão as previsões dos Termos e condições de uso do Mercado Pago para liberação de valores.

Caso o produto seja extraviado, os valores creditados na conta gráfica pessoal do usuário vendedor serão imediatamente liberados, conforme o valor disposto no anúncio do usuário vendedor. O usuário comprador, por sua vez, será imediatamente ressarcido dos valores correspondentes ao produto e ao frete, salvo se constatado o abuso ou fraude por parte do usuário.

Na hipótese de o valor do anúncio do usuário vendedor não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o usuário vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir o Mercado Envios da diferença apurada, bem como de eventuais danos sofridos pelo Mercado Envios em virtude do equívoco na emissão da Nota Fiscal.

Caso o produto seja devolvido, permanecerá a cobrança do Mercado Envios ao usuário vendedor, na forma descrita nestes Termos e condições, bem como será cancelada a operação no Mercado Pago, mediante devolução do valor devido ao usuário comprador.

Tributos: O Mercado Livre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o usuário comprador deverá exigir Nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo se o usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação ou se existir previsão legal expressa que desobrigue o vendedor de emitir a nota fiscal. Caso o usuário vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias poderá ter a sua venda cancelada.

Etiquetas e postagem: após o pagamento efetivado pelo usuário comprador, o usuário vendedor receberá as informações do comprador e deverá emitir as etiquetas para envio do produto.

O usuário vendedor deverá postar o pacote do produto com a etiqueta nos Correios. O usuário vendedor reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela ferramenta Mercado Envios são de sua responsabilidade.

O usuário vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor deve cadastrar o seu endereço como remente dos produtos e postá-los somente na agência dos Correios localizada na mesma cidade, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores apontadas pelos Correios.

Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor está ciente de que o Mercado Envios poderá exigir que o produto seja postado apenas nas agências dos Correios que adotam as condições comercias das tabelas utilizadas pelo Mercado Livre, sob pena de ficar impossibilitado de postar o produto com a etiqueta disponibilizada no site Mercado Livre.

Os usuários declaram e garantem que as encomendas enviadas por meio da ferramenta do Mercado Envios obedecem às normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do comprador, os Correios poderão solicitar que a retirada seja feita pelo usuário na agência da região.

Interrupção e bloqueio da ferramenta Mercado Envios

Ao Mercado Livre e Mercado Pago é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso à ferramenta Mercado Envios sem prévia notificação e sem que isso confira ao usuário qualquer direito à indenização, em especial visando (a) cumprir qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (b) fazer cumprir estes Termos e condições; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender aos pedidos de suporte do usuário vendedor ou de terceiros lesados; (e) proteger os direitos à propriedade ou a segurança do Mercado Envios, Mercado Livre e/ou Mercado Pago, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (f) promover manutenção nos serviços Mercado Envios ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e (g) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições, praticada por qualquer usuário.

Responsabilidade

Ao utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Mercado Envios, o usuário vendedor concorda em não cobrar do usuário comprador nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.

Da mesma forma, o usuário vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos usuários compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.

O usuário vendedor concorda em não utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Mercado Envios para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos do Mercado Livre e Mercado Pago.

Os usuários estão cientes e de acordo que os serviços oferecidos pela ferramenta Mercado Envios se limitam ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos produtos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos pelos Correios, sendo certo que é de inteira responsabilidade do usuário vendedor assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

O usuário entende e reconhece que tanto o Mercado Livre, o Mercado Envios e o Mercado Pago não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdo dos envelopes/ pacotes entregues pelos Correios, sendo o próprio usuário vendedor o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do Mercado Livre e os serviços do Mercado Pago.

Ao utilizar a ferramenta Mercado Envios, o usuário está ciente e concorda que o Mercado Envios não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas sistêmicos dos Correios.

Penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores contidos na conta gráfica do Mercado Pago do usuário, a suspensão ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Mercado Envios e do Mercado Livre.

Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Mercado Pago do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pelo EBAZAR, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e danos causados a terceiros. O Mercado Envios poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

Disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Mercado Livre e/ou do Mercado Pago. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Mercado Livre.

Por favor, em caso de dúvidas sobre estes Termos e condições e/ou a ferramenta Mercado Envios, não deixe de acessar o nosso Contato.

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