Termos e Condições do Mercado Pago Benefícios Corporativos

Última atualização: 06/06/2023

Estes Termos e Condições do Saldo da Carteira de Benefícios Corporativos (apenas “Benefícios” ou “Benefícios Corporativos”) do Mercado Pago (“Termos e Condições”) constituem um contrato entre o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.573.521/0001-91, com sede na Av. Das Nações Unidas, n° 3.003, Bonfim, Osasco/SP, abaixo simplesmente como “Mercado Pago” e qualquer pessoa que atenda aos requisitos destes Termos e Condições (“Usuário” ou “Usuários”) e que deseja utilizar o saldo dos Benefícios Corporativos concedidos por seu Empregador através da Plataforma Mercado Pago.

Considerações Iniciais 

O seu Empregador optou por utilizar a Plataforma do Mercado Pago para disponibilizar aos seus funcionários os Benefícios Corporativos. O Usuário poderá gerenciar e utilizar os valores recebidos, além de contar com a praticidade do nosso aplicativo e também poder contratar outros produtos e serviços do Mercado Pago (mediante adesão e aceitação de Termos e Condições específicos). 

Ao utilizar o Aplicativo Mercado Pago o Usuário concorda e adere às regras e condições do presente Termos e Condições. A aceitação deste instrumento implica também na aceitação dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, Declaração de Privacidade e demais documentos relativos. Leia-os atentamente.

Caso não concorde com os termos aqui dispostos ou qualquer comunicação encaminhada pelo Mercado Pago ou seu Empregador sobre os Benefícios Corporativos, o Usuário não deverá desbloquear e/ou utilizar o Cartão recebido. 

1 - CADASTRO NO MERCADO PAGO

Para acessar o(s) saldo(s) de Benefícios no Mercado Pago o Usuário deverá estar vinculado a um Empregador que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o Mercado Pago e cumprir as seguintes etapas, nas seguintes hipóteses:

1.1 USUÁRIO SEM CADASTRO NO MERCADO PAGO (ainda não é cliente do Mercado Pago). Para a habilitação e utilização do(s) saldo(s) da sua Carteira de Benefícios mantida no Mercado Pago, o Usuário deverá se cadastrar na Plataforma do Mercado Pago, passar pelos trâmites internos de aprovação e seguir os critérios para abertura da conta de pagamento no Mercado Pago, sendo necessário ler e aceitar os Termos e Condições de Uso e também solicitar a emissão do Cartão Mercado Pago para que, então, possa utilizar o(s) saldo(s) disponíveis nos estabelecimentos habilitados à aceitação dos Benefícios. 

1.2 USUÁRIO JÁ CADASTRADO NO MERCADO PAGO: Caso o Usuário já seja um cliente do  Mercado Pago e já tenha uma conta de pagamento ativa, a habilitação da seção de Benefícios Corporativos ocorrerá automaticamente no Aplicativo Mercado Pago após a solicitação formal do Empregador. Contudo, caso ainda não possua o Cartão Mercado Pago, você deverá solicitá-lo através da Plataforma Mercado Pago para que seja possível utilizar o(s)) saldo(s) dos Benefícios.

1.3 Com os cadastros aprovados, o Usuário terá a sua disposição tanto  a Conta de Pagamento do Mercado Pago e também uma carteira de benefícios específica (que ficará disponível na seção “ Benefícios Corporativos” dentro do aplicativo Mercado Pago), onde estarão  o(s) saldo(s) dos seus Benefícios, nas categorias específicas habilitadas pelo seu Empregador. O(s) saldo(s) creditado(s) nesta seção de  Benefícios Corporativos não irá se misturar com os valores que o Usuário tenha disponível em sua Conta de Pagamento (são saldos separados). 

1.4 Após o recebimento do Cartão, o Usuário deverá vinculá-lo a sua Conta, realizando a leitura do Código QR do Cartão pelo Aplicativo  Mercado Pago (conforme informação que constará no Cartão quando o receber, basta seguir as instruções) e deverá cadastrar  uma senha para o seu usoe realizar o desbloqueio do Cartão. Recomendamos a leitura com atenção dos Termos e Condições do Cartão de Débito Mercado Pago. 

1.4.1 Todos os logins e respectivas senhas são informações pessoais e intransferíveis e serão vinculados ao Usuário do Mercado Pago. O Usuário é responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu login e senha, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo o Mercado Pago de responsabilidade por qualquer uso indevido.

1.5 A qualquer tempo e por medidas de segurança, o Mercado Pago poderá requisitar ao Usuário o envio de informações ou documentos necessários para atualização, verificação ou retificação do seu cadastro junto ao Mercado Pago.

1.6 O Usuário declara que todas as informações, dados pessoais e/ou outras informações fornecidas e/ou confirmadas no momento de acesso à Plataforma Mercado Pago ou em qualquer outro momento são verídicas, devendo manter o Mercado Pago informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

1.7 O Mercado Pago poderá negar qualquer solicitação de cadastro de Usuários e de emissão de Cartões ou abertura de Contas de Pagamento caso: (a) sejam verificadas situações irregulares no cadastro dos Usuários; (b) haja restrições que impeçam o Mercado Pago, conforme suas políticas internas, de prestar serviços ao Usuário; (c) sejam verificados no decorrer da prestação de serviços indícios de fraude ou qualquer ato ilegal por parte da Empresa ou do Usuário; ou (d) em caso de descumprimento, pela Empresa, das obrigações constantes neste Contrato.

2 - ACESSO À PLATAFORMA MERCADO PAGO

2.1 Ressalvadas as disposições específicas presentes nestes Termos e Condições, o acesso e uso da Plataforma Mercado Pago pelo Usuário estará sujeito aos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago.

2.2 O Mercado Pago não é e nem deverá ser considerado, em qualquer hipótese, parte nas transações realizadas entre o Usuário e o Estabelecimento Comercial, sendo sua participação limitada ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita ao Usuário acessar, movimentar e gerir o Saldo da Carteira de Benefícios mantida no Mercado Pago.

3 - INCLUSÃO DE VALORES NA CARTEIRA DE BENEFÍCIOS E UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CORPORATIVOS

3.1 A inclusão dos valores referentes aos seus Benefícios Corporativos será realizada direta e exclusivamente pelo seu Empregador, nos moldes definidos por este, sendo o Mercado Pago apenas a plataforma de tecnologia de serviços de pagamento. 

3.1.1 A definição das modalidades de Benefícios disponibilizadas na Carteira de Benefícios (por exemplo: Vale-Alimentação, Vale-Refeição, Vale-Combustível ou qualquer outro tipo de benefício que venha a ser disponibilizado futuramente pelo Mercado Pago) e respectivos valores, das datas de depósito e de outras regras específicas dos Benefícios ficará a critério exclusivo do Empregador, conforme as condições acordadas entre este último e o Usuário. O Mercado Pago não se responsabiliza por atrasos ou inconsistências no recebimento dos valores dos saldos dos Benefícios pelo Usuário. Qualquer dúvida ou questionamento a esse respeito deverá ser levada diretamente ao seu Empregador.

3.2 Função Benefício: Antes de utilizar o saldo  da carteira de benefícios, o Usuário deverá conferir se a opção para Pagar com o saldo de  Benefícios dentro do aplicativo Mercado Pago está habilitada para uso (Veja na seção “Configurações”).

3.2.1 Após a efetiva inclusão dos valores dos saldos dos Benefícios pelo seu Empregador  e estando a Função Benefício ativada em seu aplicativo, o(s) saldo(s) estará(ão) disponível(is) para utilização. Para utilizar os valores, basta efetuar os pagamentos em quaisquer estabelecimentos habilitados conforme as respectivas finalidades (por exemplo: Vale-Alimentação, Vale-Refeição ou Vale-Combustível) e que aceitem pagamentos na modalidade débito e bandeira Visa. 

3.2.2 O Usuário poderá desabilitar a opção de pagar com o saldo de Benefícios dentro do Aplicativo  Mercado Pago a qualquer momento (caso prefira apenas utilizar o saldo disponível em sua Conta de Pagamento para pagamento de suas despesas).

3.2.3 Todos os aspectos referentes ao Cartão, incluindo o seu uso, preservação, desbloqueio e comunicações de furto, roubo e extravio, deverão observar as regras dispostas nos Termos e Condições do Cartão de Débito Mercado Pago. Atenção: Se o seu Cartão também tiver a Função Crédito habilitada, importante que observe os Termos e Condições do Cartão de Débito e Crédito Mercado Pago.

3.3 O saldo disponível da carteira de benefícios poderá ser utilizado para o processamento de Transações de compras nos Estabelecimentos habilitados à aceitação dos Benefícios, conforme as respectivas finalidades e disponibilização pela Bandeira indicada no seu Cartão. Sendo a transação autorizada, o valor total das compras será debitado do seu saldo.

3.4 O saldo disponível da carteira de benefícios não poderá ser utilizado para a realização de compras parceladas. 

3.5 Não será possível a realização de compras além do valor do Saldo Disponível, salvo quando o Usuário optar por habilitar a função “completar  pagamento com dinheiro em conta”. 

3.5.1 Função completar  pagamento com dinheiro em conta: Dentro do Aplicativo Mercado Pago, o Usuário poderá optar por habilitar uma função específica chamada  “completar  pagamento com dinheiro em conta”. Neste caso, se habilitada, o Usuário conseguirá pagar suas despesas utilizando o saldo disponível em seus  benefícios junto com o saldo disponível que possuir em sua conta de pagamento na mesma transação. Essa funcionalidade poderá ser desabilitada a qualquer momento. 

3.6 Caso o saldo da carteira de benefícios não seja consumido em sua totalidade dentro do mês, o valor é cumulativo para o mês subsequente. 

3.7 O Empregador poderá estornar valores que foram indevidamente ou erroneamente creditados na Carteira de Benefícios, não sendo o Mercado Pago responsável por tais movimentações. Qualquer dúvida ou questionamento a esse respeito deverá ser levada diretamente ao seu Empregador. 

3.8 O Mercado Pago poderá não autorizar a realização de Transações pelo Usuário caso observe quaisquer irregularidades, ausência de Saldo Disponível ou uso em desacordo com estes Termos e Condições. 

4 - RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS 

4.1 A utilização do Saldo de Benefícios disponível dependerá da aceitação do Cartão pelo Estabelecimento e da correta adequação do credenciamento deste Estabelecimento perante as Bandeiras com relação às modalidades de cada Benefício disponíveis na Carteira de Benefícios. 

4.2 O Mercado Pago não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Saldo da Carteira de Benefícios ou do Cartão, por qualquer que seja o motivo, nem pela qualidade, quantidade ou características de bens e/ou serviços adquiridos com o Cartão ou por quaisquer diferenciações de preço eventualmente praticadas pelo Estabelecimento.

4.2.1. Caso tenha uma compra recusada usando o cartão Mercado Pago sendo que possuía saldo em seus  Benefícios Corporativos ou caso o valor da compra que deveria ter sido debitada da Carteira de Benefícios tenha sido debitada do saldo existente na sua Conta de Pagamento, esse fato pode ter ocorrido em virtude da restrição ou erro de cadastro do Estabelecimento acima mencionado. (Ou até mesmo se você não habilitou as opções previstas nas cláusulas 3.2 e 3.5.1).

4.2.2 Qualquer reclamação relacionada à não aceitação dos Benefícios e/ou aos produtos adquiridos deverá ser direcionada pelos Usuários, direta e exclusivamente, ao Estabelecimento, não tendo o Mercado Pago como atuar nestas eventuais restrições ou erros nos cadastros destes Estabelecimentos.

5 - EXTRATO E CONTESTAÇÃO DE USO

5.1 Extrato. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização da Carteira de Benefícios, os créditos realizados pelo Empregador e o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante consulta através do Aplicativo Mercado Pago. 

5.2 Estorno. Na realização de uma compra com o Cartão, o Saldo Disponível será imediatamente consumido caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída. No entanto, caso o Mercado Pago tome conhecimento de que a Transação comprovadamente não se completou por qualquer motivo, o valor será estornado e creditado em favor do Usuário e estará novamente disponível para uso, observado o disposto nas cláusulas abaixo.

5.3 Contestação de Valores Lançados. É dever do Usuário conferir todas as despesas lançadas no extrato dos seus Benefícios Corporativos. Caso haja qualquer discordância sobre os valores lançados, o Usuário deverá informá-la ao Mercado Pago, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da Transação, sob pena de perda do direito à contestação. O Mercado Pago, a seu exclusivo critério e  a qualquer momento poderá solicitar informações e/ou documentação para análise de tal pedido.

5.4 Caso o estorno tenha ocorrido e o Estabelecimento confirme a compra, o crédito estornado será novamente descontado do seu Saldo Disponível na Carteira de Benefícios.

5.5 As Transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputas instituídas pela Bandeira indicada no Cartão.

5.6 Cancelamento de Transação. Caso o próprio Usuário solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer Transação efetivamente ocorrida e já autorizada, por qualquer motivo, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante de cancelamento ou do insucesso da Transação diretamente com o Estabelecimento.

6 - USO INDEVIDO DO SALDO DA CARTEIRA DE BENEFÍCIOS CORPORATIVOS

6.1 O Usuário se compromete a utilizar a sua Carteira de Benefícios de forma adequada nos Estabelecimentos e de acordo com a finalidade de cada Benefício. Os Benefícios Corporativos não deverão ser utilizados para a aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, por estes Termos e Condições, pelos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e/ou pelas regras da Bandeira.

6.2 Adicionalmente, o Usuário se compromete a não utilizar qualquer modalidade dos Benefícios Corporativos  para efetuar qualquer operação que se possa ser considerada ou interpretada como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes, como definido em Lei , bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e com as regras da Bandeira do Cartão.

6.3 Caso o Mercado Pago considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida dos Benefícios Corporativos para alguma atividade proibida por Lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições, e/ou caso tome conhecimento ou suspeite de comportamentos fraudulentos ou que atentem contra a imagem do Mercado Pago ou do Grupo Econômico Mercado Livre, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias, funcionários, empregados, diretores, agentes, Usuários e/ou terceiros, o Mercado Pago poderá, sem notificação prévia, bloquear temporariamente ou cancelar definitivamente o uso da Conta de Pagamento e da Carteira de Benefícios, sem prejuízo de que sejam, eventualmente, adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.

6.4 O Mercado Pago comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF ou a outros órgãos que a legislação determinar, as Transações que possam estar configuradas na lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

6.5 Exceto nos casos previstos em Lei de indisponibilidade obrigatória de bens, o Saldo de Benefícios eventualmente bloqueados pelo Mercado Pago serão devolvidos ao Empregador, a quem cumprirá, de forma exclusiva, pagar o valor correspondente ao Usuário, ficando o Mercado Pago isento de quaisquer ônus ou obrigações nesse sentido.

7 - MEIOS DE COMUNICAÇÃO

7.1   O Usuário poderá entrar em contato com o Mercado Pago por meio dos Canais de Atendimento, que estão aptos a realizar o atendimento, prestar orientações ou sanar dúvidas relacionadas ao objeto destes Termos e Condições.

7.2  O Mercado Pago não se responsabiliza pelo envio, aos Usuários, de e-mails enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Mercado Pago e/ou empresas do Grupo Econômico Mercado Livre, recomendando sempre a verificação de qualquer informação diretamente na Plataforma Mercado Pago.

7.3 Para manter o Usuário informado sobre se Cadastro, uso do Cartão de Débito, Carteira de Benefícios e demais funcionalidades, sobre este Contrato ou sobre outros produtos e serviços do Mercado Pago, empresas do Grupo e Parceiros autorizados, o Usuário poderá ser contatado pelos canais disponíveis: telefone, por escrito, por correspondência, inclusive por meio de avisos escritos na Fatura, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com as informações do Usuário previamente cadastradas na Plataforma Mercado Pago e seguindo os termos da Declaração de Privacidade. As comunicações enviadas ao Usuário pelo Mercado Pago integram e integrarão estes Termos e Condições. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao Cartão, serão divulgados separadamente. 

7.4 Solução de Conflitos: Para solução de eventuais conflitos relacionados a estes Termos e Condições, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Mercado Pago através dos Canais de Atendimento, nos seguintes telefones: 0800 637 7246 e, para deficiente auditivo/de fala, 0800 650 2121. Após os contatos a esses Canais de Atendimento, se o Usuário ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, o Usuário poderá recorrer à Ouvidoria nos números 0800 688 4365 ou, para deficientes auditivos/de fala, 0800 650 5656 (cujo funcionamento se dará em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

8 - FALHAS TÉCNICAS, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

8.1 Falhas Técnicas. O Mercado Pago não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma Mercado Pago ou da Carteira de Benefícios. Tais serviços podem, eventualmente, não estar disponíveis devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet, manutenção, interrupção ou queda do sistema ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercado Pago. O Empregador e/ou Usuários não poderão responsabilizar o Mercado Pago, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula. 

8.2 Mau Uso. O Mercado Pago não será responsabilizado, de forma alguma, em caso de danos, diretos ou indiretos, que tenham relação com a deturpação das finalidades atribuídas aos Benefícios, incapacidade de acesso ou mau uso da Plataforma Mercado Pago e/ou Cartão. 

8.3 Caso Fortuito e Força Maior. O Mercado Pago não poderá ser responsabilizado por quaisquer problemas no fornecimento do serviço, incluindo atrasos, se estes forem resultantes de caso fortuito e/ou força maior, conforme o disposto no art. 393 do Código Civil. 

9 - ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

9.1 O Mercado Pago poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. O Mercado Pago sempre publicará uma versão atualizada destes Termos e Condições que poderá ser acessada através do site e/ou Aplicativo do  Mercado Pago e a versão atualizada passará a vigorar de acordo com os prazos previstos na legislação em vigor. Caso o Usuário não concorde com as modificações inseridas, deverá cancelar o seu cadastro junto ao Mercado Pago, hipótese em que considerar-se-á rescindido este vínculo contratual.

9.2 Após a entrada em vigor de alterações aos Termos e Condições, caso o Usuário não cancele seu cadastro e/ou continue utilizando o aplicativo Mercado Pago, considera-se  que o Usuário concordou com tais alterações e o presente documento continuará vinculando as Partes. Os Termos e Condições modificados serão aplicáveis a toda Transação que se efetue posteriormente à comunicação ao Usuário. 

9.3 O Mercado Pago poderá ainda ceder a terceiros, a qualquer tempo, total ou parcialmente, todos os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, inclusive empresas do Grupo Mercado Livre.

10 - PRAZO E TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

10.1 Estes Termos e Condições terão início na data da sua adesão, permanecerão em vigor por prazo indeterminado e obrigam as Partes, seus herdeiros e sucessores. 

10.2 Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos por qualquer das Partes e observam as regras estabelecidas no Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e Termos e Condições do Cartão de Débito Mercado Pago. 

10.3 O término destes Termos e Condições e o cancelamento da Conta de Pagamento não suspenderá a exigibilidade das Transações realizadas e já autorizadas pelo Usuário até o cancelamento da Conta ou de quaisquer outros valores devidos pelo Usuário ao Mercado Pago, bem como não suspenderá a manutenção de determinados dados do Usuário, conforme exigido por Lei. 

11 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O Mercado Pago realiza o Tratamento dos dados do Usuário de acordo com a Declaração de Privacidade, com as quais o Usuário consente e que passam a fazer parte integrante dos presentes Termos e Condições. Tais políticas poderão ser alteradas a qualquer tempo, a fim de adequação às regras de negócio ou, ainda, às novas leis ou normas supervenientes. 

11.2 O Usuário desde já autoriza o Mercado Pago a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com instituições pertencentes ao Grupo Econômico Mercado Livre. Qualquer demanda do Usuário que tenha relação com o tratamento de dados pessoais pelo Mercado Pago será processada nos termos da Declaração de Privacidade. 

11.3 O Mercado Pago declara e garante que todas as operações de tratamento de dados pessoais empreendidas no contexto destes Termos e Condições são realizadas conforme as leis de proteção de dados, incluindo mas não se limitando à Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

12 - LEI APLICÁVEL E FORO

12.1 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.