Condições Gerais de Crédito ao Usuário

Condições Gerais de Crédito ao Usuário  

Estas Condições Gerais de Crédito ao Usuário (“Termos”) aplicam-se ao serviço de correspondente bancário referente à intermediação de concessão de crédito (“Crédito”) disponibilizado por meio da plataforma do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (“Mercado Pago”) no site www.mercadopago.com.br e oferecido exclusivamente a qualquer usuário que atenda a todos os requisitos destes Termos (adiante denominado "Usuário" ou no plural "Usuários").

A aceitação destes Termos e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para a contratação do Crédito pelo Usuário.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

OBJETO

O Mercado Pago, na qualidade de correspondente bancário no país (“CORBAN”) de instituições financeiras parceiras (cada uma destas instituições financeiras parceiras adiante denominada simplesmente “Instituição Parceira”), nos termos das Resoluções 3.954/11 e 4.935/21 e alterações, oferece aos Usuários assim qualificados a possibilidade de contratação de empréstimo diretamente com a Instituição Parceira, por meio da plataforma do Mercado Pago, observadas as regras a seguir descritas.

As condições gerais do empréstimo são definidas pela Instituição Parceira, com base em análise de dados e de risco de crédito do Usuário. Uma vez aceitas pelo Usuário, o empréstimo é formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), nos termos da Lei 10.931/04, a ser emitida e assinada eletronicamente pelo Usuário, a qual conterá todas as condições do empréstimo definidas pela Instituição Parceira e aceitas contratadas pelo Usuário ao aceitar o empréstimo.

O desembolso do empréstimo é realizado pela Instituição Parceira na Conta de Pagamento do Usuário mantida no Mercado Pago, cujo fim será utilizar o valor desprendido para a aquisição de produtos de consumo e/ou serviço(s) comercializado(s) por usuário(s) vendedor(es) da plataforma https://www.mercadolivre.com.br/, ou, que utilizam os serviços do Mercado Pago, dentre outros, para o processamento de transações de compra e venda (“Vendedor” ou “Vendedores”).

Por este motivo, o valor desembolsado pela Instituição Parceira na Conta de Pagamento do Usuário, será remetido pelo Mercado Pago de maneira subsequente para a(s) conta(s) de pagamento de titularidade do(s) Vendedor(es) mantida(s) junto ao Mercado Pago, conforme informações sobre o(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s) pelo Usuário e respectivo(s) valor(es) recebidas pelo Mercado Pago no momento da compra pelo Usuário, de acordo com os . O pagamento do empréstimo pelo Usuário deve ser realizado nos termos previstos na CCB, observado o disposto nestes Termos.

O Usuário reconhece que a solicitação, aceitação e/ou a obtenção do empréstimo constitui aceitação dos presentes Termos e outros documentos incorporados por referência. O Usuário concorda que os seus direitos e obrigações em relação ao crédito obtido são regidos adicionalmente pelas demais informações indicadas de forma específica no momento da solicitação e aceitação do empréstimo pela Instituição Parceira, a qual, a seu exclusivo critério poderá sempre que entender necessário negar o crédito ou solicitar documentos ou informações adicionais condicionadas à concessão do crédito.

REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO

O Usuário deverá possuir uma Conta de Pagamento no Mercado Pago, por meio da qual efetuará a solicitação do crédito para a aquisição de produto(s) de consumo e/ou serviço(s) comercializado(s) pelo(s) Vendedor(es), caso o crédito seja aprovado e essa seja a opção indicada na CCB correspondente.

O Usuário deverá obrigatoriamente e, a exclusivo critério do Mercado Pago, atender a todos os requisitos avaliados pelo Mercado Pago e pela Instituição Parceira, observar o presente instrumento, os Termos e Condições Gerais do Mercado Pago, não possuir demandas (judiciais e/ou extrajudiciais) em face do Mercado Pago, entre outros.

O Usuário declara que seu Cadastro de Pessoa Física (“CPF”) possui situação cadastral ativa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), e que não possuí qualquer restrição ou pendência em seu cadastro. Caso o Usuário possua qualquer restrição ou pendência em seu CPF, ou que a sua situação cadastral venha a se modificar ao longo da relação contratual assumida por meio da CCB, o Mercado Pago reserva o direito de considerar a CCB antecipadamente vencida, nos termos previstos na CCB.

O Usuário, caso esteja contratando o empréstimo na qualidade de representante legal e/ou administrador de uma Pessoa Jurídica, assume total e exclusiva responsabilidade no tocante à contratação do empréstimo e deverá ter plenos poderes para a contratação do empréstimo em nome de sua empresa.

Para a formalização, validade e eficácia do empréstimo, o Usuário deverá, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos apresentados pela Instituição Parceira, por meio do Mercado Pago, e observar o presente instrumento, os Termos e Condições Gerais do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos, entre outros.

O Mercado Pago poderá, ainda, exigir, a pedido da Instituição Parceira, documentos/informações adicionais e/ou tomar outras providências complementares julgadas necessárias para confirmar a formalização do empréstimo. Em razão disto, o Usuário expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à contratação do empréstimo, que o Mercado Pago e a Instituição Parceira poderão adotar quaisquer das medidas acima e outras julgadas necessárias com relação à análise de risco, inclusive consultar informações de fontes externas.

Apenas eventualmente, em caso de inadimplemento do empréstimo, o Mercado Pago e as Instituições Parceiras envolvidas na operação de crédito poderão divulgar suas informações pessoais a terceiros (entidades de proteção ao crédito, agências de cobrança, etc.) com o objetivo específico de garantir o recebimento do empréstimo contratado.

A qualquer momento, o Mercado Pago poderá cessar a prestação do serviço de correspondente bancário referente à intermediação de concessão de crédito estabelecidos no presente instrumento, sem prejuízo da regular continuidade das operações de empréstimo já realizadas e ainda em curso junto às Instituições Parceiras. 

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

O Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável que: 

(a) O CREDOR da operação de Crédito está autorizado, a qualquer tempo, mesmo após a extinção da operação de crédito a (i) fornecer ao BACEN, para integrar o SCR, informações sobre o montante de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, bem como o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas pelo Usuário; e (ii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes.

(b) Reconhece a finalidade do SCR de prover ao BACEN informações sobre as operações de crédito para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional;

(c) Reconhece que a consulta ao SCR pelo CREDOR depende desta prévia autorização. O Usuário declara que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a prévia autorização, ainda que verbal.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO

O Usuário reconhece que o Mercado Pago não realiza operações de crédito, tampouco realiza quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. Todos os créditos/empréstimos são realizados através da Instituição Financeira Parceira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar esse tipo de atividade.

O Mercado Pago atua apenas e tão somente na qualidade de correspondente bancário no país da Instituição Parceira, nos termos da Resolução 3.954/11.

CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO

O empréstimo é formalizado por meio de uma CCB, emitida e assinada eletronicamente pelo Usuário, nos termos da Lei 10.931/04 e alterações.

A contratação do empréstimo via assinatura eletrônica da CCB e a aquisição de bem(ns) e/ou serviço(s) do(s) Vendedor(es) com o crédito disponibilizado com a CCB dependerão da confirmação, pelo Usuário, do seu telefone de contato, o que deverá ocorrer dentro do prazo de até 3 (três) dias contados da opção do Usuário pela tomada do empréstimo. Se neste prazo o Usuário não confirmar o seu número de telefone, a transação de compra e o empréstimo não serão efetivados, sendo necessário que o Usuário inicie novamente o processo de compra de bem(ns) e/ou serviço(s) e de contratação de empréstimo, se assim desejar. Se o Usuário já tiver confirmado seu número de telefone anteriormente com o Mercado Pago, a celebração do empréstimo será realizada sem a necessidade de nova confirmação de tal dado.

Uma vez formalizada a CCB, o valor do empréstimo será desembolsado diretamente em conta de pagamento de titularidade do Usuário mantida junto ao Mercado Pago.

Imediatamente após o desembolso do valor do empréstimo na conta de pagamento do Usuário, será gerado um débito correspondente ao valor do(s) bem(ns) adquirido(s) e/ou serviço(s) pelo Usuário do(s) Vendedor(es) na conta de pagamento do(s) Vendedor(es) mantida(s) junto ao Mercado Pago, conforme informações recebidas pelo Mercado Pago no momento da compra pelo Usuário, de acordo com os .

A contratação do presente empréstimo destina-se ao consumo, porém não vinculado à aquisição de um produto ou serviço específico. Exceto se expressamente previsto de outra forma nestes Termos e/ou na CCB, o empréstimo permanecerá ativo ainda que a compra seja parcialmente cancelada ou não concretizada, por qualquer motivo, ocasião em que o valor correspondente à compra cancelada ou não concretizada será automaticamente creditado na conta de pagamento do Usuário no Mercado, podendo ser livremente utilizado em transações futuras processadas pelo Mercado Pago. Nesta hipótese, a CCB permanece válida e em pleno vigor e efeito em todos os termos e condições originalmente contratados.

Caso a contratação do empréstimo tenha sido realizada para viabilizar a compra de um único produto comercializado pelo(s) Vendedor(es), e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido, a CCB será cancelada sem quaisquer ônus para o Usuário, Mercado Pago e/ou Instituição Parceira. Neste caso, na hipótese do Usuário ter realizado qualquer pagamento, o valor correspondente será creditado em sua Conta de Pagamento, exceto se o Usuário for informado sobre outra forma de devolução de valores no momento do cancelamento da CCB.

Todas as demais condições do empréstimo definidas pela Instituição Parceira e aceitas pelo Usuário, dentre as quais, taxa de juros aplicável e demais despesas e encargos (Custo Efetivo Total – CET), critérios de atualização monetária, encargos moratórios, eventuais garantias, prazo e forma de pagamento, estarão devidamente descritas e formalizadas na CCB correspondente.

O Usuário declara estar ciente de que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade acessar a sua Conta de Pagamento no Mercado Pago para efetuar o pagamento das parcelas acordadas na CCB, na forma que lhe for mais conveniente, seja para acessar e emitir o boleto bancário correspondente à parcela devida; seja para transferir dinheiro para a sua Conta de Pagamento no Mercado Pago mediante a utilização de meios de pagamento disponíveis no Sistema Financeiro Nacional e aceitos pelo Mercado Pago e autorizar o débito do valor da parcela correspondente. 

O Usuário declara estar ciente de que, conforme já previsto nos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago, caso não haja saldo suficiente na Conta, o Mercado Pago poderá utilizar-se de mecanismos de cobrança necessários para o ressarcimento dos valores em atraso, sem abrir mão de bloqueios em saldos futuros, inclusive utilizar o saldo oriundo de portabilidade salarial para liquidar parcelas em atraso do(s) empréstimo(s) contratados.

O Usuário, neste ato, declara estar ciente de que, nos termos da Lei 10.931/04, a CCB poderá ser transferida mediante endosso a quaisquer terceiros, ainda que não integrantes do sistema financeiro nacional, independentemente da anuência do Usuário, situação em que o Usuário será oportunamente informado, nos termos da legislação aplicável, e o pagamento, neste caso, deverá ser realizado ao novo credor-endossatário, conforme venha a ser comunicado ao Usuário.

O Usuário não poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações decorrentes do empréstimo e/ou da CCB sem o prévio e expresso consentimento da Instituição Parceira ou daquele a quem a Instituição Parceira, na qualidade de endossante, venha a transferir a CCB, nos termos acima mencionados.

O Usuário não poderá, sob qualquer justificativa, solicitar o cancelamento da CCB após formalizado o empréstimo, nos termos dos presentes Termos e outros documentos incorporados por referência, uma vez que todas as informações necessárias previstas em lei são fornecidas ao Usuário de maneira clara e ostensiva e a prestação de serviços foi iniciada.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar e realizar a liquidação antecipada, parcial ou total do valor do empréstimo, de acordo com as condições estabelecidas na CCB.

Na hipótese de a forma estabelecida para pagamento do empréstimo objeto da CCB ser débito na conta de pagamento mantida junto ao Mercado Pago, o Usuário deve (i) manter a conta de pagamento válida, vigente e com saldo disponível para os débitos dos montantes devidos ao amparo da CCB; (ii) autorizar, no momento da contratação, expressamente o Mercado Pago a debitar a conta de pagamento em favor da instituição credora, quantas vezes forem necessárias, para o pagamento de parcelas ou para a quitação de qualquer outro valor devido no âmbito da CCB, inclusive por meio de lançamentos parciais, à época dos respectivos vencimentos.

O Usuário deve estar ciente, que conforme mencionado anteriormente, os débitos relacionados ao compromisso estabelecido na CCB ocorrerão sobre qualquer saldo disponível na conta de pagamento do Usuário, inclusive sobre saldo decorrente de operações financeiras relacionadas a eventuais benefícios financeiros concedidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal. 

Também, o Usuário deve estar ciente, que diante de situações de inadimplência, a sua conta de pagamento poderá ser bloqueada para uso, inclusive, poderá sofrer restrições parciais ou totais de uso da conta para compras na plataforma do Mercado Livre ou a realização de pagamentos com o Mercado Pago.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Mercado Pago não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades do sistema e perdas referentes à concessão do crédito. O Mercado Pago não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro, interrupções ou falha da realização da emissão da CCB e/ou concessão dos Créditos. O usuário isenta o Mercado Pago, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da concessão do Crédito, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. O Usuário declara estar de acordo com o desconto em sua conta e pagamento para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venha causar ao Mercado Pago e/ou terceiros.

O Usuário deverá indenizar Mercado Pago por todos os danos causados como resultado da prestação de informações falsas ou descumprimento de qualquer das obrigações nos termos destes Termos e Condições, incluindo todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.

O Mercado Pago não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da Plataforma Mercado Pago, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do Mercado Pago. Os Usuários não podem imputar responsabilidade ao Mercado Pago ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as quantias que devem ser creditados ou debitadas de sua conta de pagamento no Mercado Pago em razão dos créditos correspondentes.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Para viabilizar certos serviços prestados pelo Mercado Pago é necessário o compartilhamento de algumas informações, o que é feito com responsabilidade e seguindo rigorosos parâmetros.  Abaixo, estão os casos nos quais o compartilhamento de informações se faz necessário:

Instituições Parceiras: para que o Usuário possa receber propostas de produtos e serviços financeiros, por exemplo, empréstimos e financiamentos, entre outros, as Instituições Parceiras necessitam ter acesso a informações pessoais e não pessoais. Somente dessa maneira é possível que o Usuário receba propostas adequadas ao que procura. As Instituições Parceiras terão acesso a essas informações na medida em que forem necessárias para que elas possam oferecer produtos e serviços solicitados ou que o Usuário tenha manifestado interesse.

Novos negócios e produtos: Visando o contínuo desenvolvimento do negócio, o Mercado Pago pode estabelecer parcerias comerciais, joint ventures e entre outros. Nessas situações, informações dos respectivos Usuários também são transferidas, mas ainda assim, será mantida toda a privacidade das informações.

Ordem judicial: o Mercado Pago pode compartilhar dados pessoais em caso de requisição judicial.

As informações armazenadas pelo Mercado Pago poderão ser fornecidas a terceiros, tais como instituições financeiras e demais agentes de mercado, para fins de análise, elaboração e gerenciamento de propostas de crédito, em consonância com estes Termos e com os . As informações poderão ser utilizadas para manutenção dos serviços de cobrança, novos produtos de crédito e manutenção de um banco de dados.

Por fim, os dados são usados para criar ferramentas que facilitam o dia a dia do Usuário, nesse sentido, mais detalhes podem ser visualizados na Política de Privacidade.

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 

Na ocorrência de eventual conflito, o Usuário deve buscar uma solução amigável abrindo uma reclamação por meio do portal de contato disponível em www.mercadopago.com.br. Os Usuários aceitam submeter suas controvérsias à decisão do Mercado Pago conforme as regras dos presentes Termos.

O Mercado Pago promove e incentiva a solução amigável de controvérsias a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias. Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Todos os itens destes Termos e condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. 

Atualização dos Termos

Na busca constante para melhorar os serviços disponibilizados pelo Mercado Pago, pode ser necessário alterar estes Termos. O Mercado Pago reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, mas se as alterações forem substanciais, avisos de atenção podem ser disponibilizados no website.

O Mercado Pago sugere fortemente que o Usuário consulte eventuais atualizações de tempos em tempos.


Atualizado em: 23 de março de 2022

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