Termos e condições de Envios

  1. O que você encontra neste documento?

Estes Termos e Condições de Envios (doravante “T&C”) fazem parte dos Termos e Condições Gerais do Site. Ao se registrar, o Usuário aceita não apenas estes, mas também os Termos e Condições de Envios.  

 

Estes T&C estabelecem os direitos, obrigações e responsabilidades de quem vende (doravante, “Vendedor(es)”), de quem transporta (doravante, “Transportador(es)”) e/ou de quem compra (doravante, “Comprador(es)”). Qualquer violação destes T&C poderá resultar em penalidades, conforme disposto abaixo e nos Termos e Condições Gerais do Site. Qualquer Usuário que não aceitar os T&C deverá abster-se de utilizar o Site e o Serviço de Envios.

 

O Mercado Livre poderá rejeitar, suspender ou cancelar o uso da Ferramenta de Envios (conforme definido abaixo), sem gerar qualquer direito a indenização ou reembolso.

 

Neste documento você encontrará definições de termos importantes, tais como:

 

Ferramenta de Envios: Solução do Mercado Livre para facilitar o envio de produtos anunciados em sites ou aplicativos que utilizam a tecnologia do Mercado Livre, por meio de serviços de transporte, logística ou postal prestados por empresas especializadas em serviços de transporte (doravante as "Transportadoras"), ou pelo Mercado Livre diretamente, caso em que atuará como o Transportador principal.

A Ferramenta de Envios se limita a oferecer as seguintes soluções:

  • Cálculo do custo de envio do produto antes da compra;

  • A contratação pelos Compradores do serviço de envio de um produto;

  • Geração de etiquetas para envio;

  • Rastreamento de remessa;

 

Serviços de Envios: Consiste no uso conjunto da Ferramenta de Envios com, conforme aplicável, os serviços listados nestes termos e condições.

 

Envios FULL: É o serviço do Mercado Livre que consiste na recepção, armazenagem, separação e expedição dos produtos comercializados no Site. Mais sobre FULL.

 

Coleta (Crossdocking): É o serviço de distribuição no qual o Vendedor entrega o Produto à Transportadoras contratadas pelo Mercado Livre e/ou Agências do Mercado Livre, cujo Produto é então redirecionado para um centro logístico, onde é recebido, separado e enviado para entrega ao Comprador, sem armazenamento do referido Produto no centro logístico, de acordo com os Termos e Condições específicos.

 

Agências do Mercado Livre: É o serviço de entrega ou retirada de encomendas pelo Vendedor ou Comprador em um estabelecimento comercial parceiro do Mercado Livre.

 

  1. Etapas do processo de Envio

2.1.Disponibilidade

O Vendedor oferecerá o Serviço de Envios em suas publicações, desde que:

  • O Serviço de Envios esteja disponível para a categoria do produto publicado, as quais podem ser atualizadas a qualquer momento, de acordo com critérios exclusivos do Mercado Livre.

  • O Vendedor seja uma pessoa jurídica ativa e regular perante a Receita Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Secretarias de Estado da Fazenda e o Ministério da Fazenda e deverá cumprir com todas as obrigações fiscais e/ou tributárias de qualquer natureza, tais como, mas não se limitando a, atendimento à fiscalização tributária e aduaneira, emissão da devida Nota Fiscal Eletrônica, DANFE e/ou Formulário de Liberação 55, dentre outras;

  • O Comprador forneça um endereço válido, que esteja coberto pelo Serviço de Envios no momento do cadastro.

É de responsabilidade do Vendedor classificar corretamente o produto publicado e verificar a disponibilidade do Serviço de Envios para ele. Quaisquer consequências decorrentes do não cumprimento desta regra (por exemplo, custos de envio mais elevados ou impossibilidade de transportar o produto) serão suportadas pelo Vendedor.

Os Usuários entendem e aceitam que a disponibilidade de uma categoria ou que ela seja mostrada como habilitada para o uso do Serviço de Envios não implica uma obrigação por parte do Mercado Livre de disponibilizar a Ferramenta de Envios.

O Mercado Livre reserva-se o direito de interromper ou bloquear a prestação dos Serviços, sem aviso prévio e sem que isso confira ao Usuário qualquer direito a indenização.

Além das opções de entrega oferecidas pela Ferramenta de Envios, o Vendedor poderá oferecer outras opções de entrega ou retirada direta a serem acordadas com o Comprador . Na plataforma do Mercado Livre não haverá a possibilidade de escolher entre outras opções de entrega além das mencionadas acima.

Para melhorar a experiência dos Usuários, os Vendedores que atenderem a determinados requisitos objetivos relacionados a um volume mínimo de vendas e localização geográfica poderão ser incluídos exclusivamente em uma opção de entrega específica do Serviço de Envios.

Descubra aqui quais produtos estão proibidos de serem enviados pelo Serviço de Envios.

 

2.2.O que o Comprador deve fazer?

Ao utilizar a Ferramenta de Envios, o Comprador deve:

  • Verificar a disponibilidade: Ao inserir seu endereço, você será informado se o Serviço de Envios está disponível para sua localidade e, se aplicável, os custos associados.

  • Fornecer informações corretas: Insira dados completos e precisos para entrega, sendo o Comprador o único responsável por quaisquer problemas causados ​​por informações incorretas.

 

2.3.O que o Vendedor deve fazer?

2.3.1.Embalagem

Em relação à embalagem do produto, o Vendedor deve:

  • Imprimir a etiqueta de envio.

  • Embalar o produto adequadamente, considerando sua natureza e seguindo as diretrizes destes T&C e demais orientações contidas na Central de Vendedores. A embalagem deve proteger adequadamente o produto durante o transporte, conter apenas a etiqueta emitida pela Ferramenta de Envios e estar fechada e preparada para garantir a segurança e integridade do produto,  das pessoas que irão manuseá-lo e dos demais produtos que serão transportados junto a ele.

 

2.3.2.Entrega

2.3.2.1.Coleta em seu estabelecimento:

Solicitar a retirada do produto em seu estabelecimento, desde que tal opção esteja disponível. Certifique-se de entregá-lo nas condições dispostas no item 2.3.1 acima, com os documentos fiscais obrigatórios afixados na embalagem e dentro do prazo e data limite indicados pelo Mercado Livre no momento da venda.

2.3.2.2.Entrega em uma Agência Mercado Livre:

Caso escolha entregar o produto em uma Agência Mercado Livre, leve o produto nas condições dispostas no item 2.3.1 até o endereço indicado no aplicativo do Mercado Livre, com a documentação necessária e a etiqueta de transporte devidamente afixada. Ao entregar em uma Agência Mercado Livre, aguarde a conclusão do processo de entrada (bipe) e da confirmação de recebimento pela Agência Mercado Livre.

 

2.3.3.Documentação

O Vendedor deverá fornecer ao Mercado Livre e/ou as Transportadoras os documentos necessários para o transporte do produto, de acordo com a legislação vigente. A ausência destes documentos é de exclusiva responsabilidade do Vendedor e não poderá ser utilizada para imputar infração ao Mercado Livre e/ou as Transportadoras.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas, o Vendedor será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Mercado Livre, pelas Transportadoras e/ou qualquer terceiro.

 

2.4.O que acontece se um produto não puder ser entregue?

2.4.1.Produtos não entregues ao Comprador em seu domicílio

Caso o Comprador opte por receber o produto em seu domicílio e, por motivos alheios à vontade do Mercado Livre, o mesmo não possa ser entregue (ex.: Endereço incorreto; endereço vazio), será observado o seguinte procedimento:

  • Devolução do produto ao Vendedor:

Serão realizadas até 3 (três) tentativas de devolução do produto para o endereço do Vendedor. Caso, após essas tentativas, a devolução não possa ser efetuada, o Mercado Livre poderá proceder conforme o disposto na cláusula 2.6.



2.4.2.Produtos não entregues por Envios Flex

Se um Transportador Flex não puder entregar um produto ao Comprador, deverá devolvê-lo ao Vendedor ou seguir suas orientações. Qualquer inconveniente com a devolução do produto será responsabilidade do Vendedor, de acordo com os Termos e Condições do Envios Flex.

 

2.4.3.Produtos não entregues por Envios FULL

Se seus produtos utilizarem os serviços do Envios FULL, consulte as condições de devolução aqui.

 

2.5.Cancelamento de compra

Será considerado que um Comprador cancelou sua compra quando:

  • Devolver o produto; e/ou

  • Cancelar a compra após o produto ter sido enviado.

Neste caso, o Vendedor deve :

  • Aceitar a devolução do produto dentro dos prazos correspondentes;

  • Cobrir os custos da devolução, incluindo os custos pelo uso do Serviço de Envios. 

E o Mercado Livre poderá:

  • Debitar as despesas referente ao uso do Serviço de Envios da conta do Mercado Pago do Vendedor;

  • Fornecer etiquetas para o Comprador proceder com a devolução.

    O Mercado Livre poderá, ainda, cancelar a compra em razão de qualquer tipo de descumprimento por parte dos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a obrigações fiscais ou tributárias, sejam elas impostas por lei ou por estes T&C.

2.6.Rezago do produto

Caso o Usuário tenha sido indenizado por meio de programas de proteção do Mercado Livre (como os Programas de Proteção ao Vendedor ou Compra Protegida), será considerado que o Vendedor transferiu seus direitos ou outorgou mandato sobre os produtos ao Mercado Livre, que poderá, conforme o caso, em nome e às custas do Vendedor, doá-los, reciclá-los, destruí-los, entregá-los à autoridade ou vendê-los a terceiros.

  1. Responsabilidades

3.1.Declarações Gerais

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao Mercado Livre, não sendo este nem terceiros responsáveis ​​caso o envio não seja aceito ou a entrega não ocorra por informações falsas ou incorretas ou por falta de autorização da pessoa que deveria receber o produto.

 

O Usuário concorda que todos os dados necessários para a utilização da Ferramenta de Envios poderão ser coletados e armazenados pelo Mercado Livre, que poderá transmiti-los a terceiros com a finalidade exclusiva de facilitar a execução dos Serviços de Envios. Não serão coletados dados para outras finalidades sem o consentimento dos Usuários.

 

O Vendedor será responsável por quaisquer danos ou perdas sofridos ou causados ​​pelos produtos enviados através dos Serviços de Envios, decorrentes de defeitos inerentes aos produtos, à sua embalagem ou por se tratarem de produtos proibidos. O Comprador deve inspecionar o produto quando de seu recebimento e, em caso de danos, pode rejeitá-la ou fazer qualquer reclamação nos prazos correspondentes.

O Mercado Livre não é dono nem vende os produtos anunciados pelos Vendedores, e não é responsável pelo conteúdo dos pacotes entregues. Os Vendedores são os únicos responsáveis ​​pela existência, qualidade e quantidade dos produtos, de acordo com o anúncio publicado por eles.

 

O Mercado Livre não será responsável por atrasos ou cancelamentos do Serviço de Envios causados ​​por motivos de força maior ou caso fortuito. Consideram-se eventos de força maior ou caso fortuito os eventos naturais ou humanos, imprevisíveis e inevitáveis, alheios à vontade do Mercado Livre e de terceiros contratados, que os impedem de cumprir total ou parcialmente as suas obrigações.

 

3.2.Responsabilidades do Vendedor

O Vendedor é responsável e isentará o Mercado Livre nos seguintes casos:

  1. Se você fornecer dados incorretos ou falsos;

  2. Se você preparar ou embalar os produtos incorretamente;

  3. Se você usar o Serviço de Envios para enviar produtos proibidos ou produtos que não estejam em conformidade com as condições de transporte.

  4. Se as autoridades reterem um produto e isso gerar custos para o Mercado Livre ou a Transportadora.

 

O Vendedor autoriza o Mercado Livre e as Transportadoras a inspecionar as encomendas, por motivos de segurança, a pedido de autoridade competente ou por motivos justificados, sem aviso prévio.

3.3.Responsabilidades do Comprador

O Comprador é responsável e isentará o Mercado Livre nos seguintes casos:

  1. Fornecer dados incorretos para a entrega dos produtos;

  2. Não haver ninguém disponível para receber ou retirar o produto.

 

  1. Custos do serviço de envio

4.1.Custos

  • O Mercado Livre informará aos Usuários os custos do Serviço de Envios: ao Vendedor na criação da publicação e ao Comprador no anúncio do produto.

  • O custo do Serviço de Envios será mostrado separadamente do valor do produto e deverá ser pago através do Mercado Pago.

  • O Vendedor não poderá cobrar do Comprador valores adicionais pelo Serviço de Envios.

 

4.2.Cobrança

  • O Mercado Livre enviará ao Vendedor a fatura do Serviço de Envios, independentemente de quem tenha assumido o custo.

  • Se o Vendedor decidir que o custo do Serviço de Envios será suportado pelo Comprador, o Vendedor deverá incluir tal custo no documento fiscal correspondente, juntamente com o preço do produto.

 

4.3.Frete grátis

  • O Vendedor pode oferecer “Frete grátis” em seus anúncios. Ao selecionar esta opção, ele assume os custos de entrega do produto.

  • Em certos casos, os Vendedores serão obrigados a cobrir o custo do Serviço de Envios para anúncios que excedam um determinado valor. O Mercado Livre poderá subsidiar os custos e/ou determinar que os mesmos sejam compartilhados com os Compradores, conforme a política de benefícios do Mercado Livre. Saiba mais sobre custos de envio e possíveis subsídios.

 

4.4.Cobrança

  • Os Usuários autorizam o Mercado Livre a cobrar e debitar qualquer custo relacionado ao Serviço de Envios em suas contas do Mercado Pago. Isso inclui pagamentos e casos de estornos, reversões de compras ou reconhecimento incorreto de transações.

  • O Mercado Livre poderá cobrar do Vendedor a diferença entre o valor do frete determinado pela Ferramenta de Envios e o valor real do frete.

 

  1. Diversos

 

5.1.Envio internacional

Em remessas internacionais, os Usuários aceitam que seus produtos podem estar sujeitos ao controle da alfândega e de outras autoridades. Isso pode resultar na cobrança de impostos e taxas no país de destino, que não estão incluídos no custo de envio e devem ser pagos pelos Usuários à autoridade correspondente.

 

5.2.Outros métodos de envio

Flex Shipping: É um serviço que permite o rastreamento dos produtos através do aplicativo Envios Flex, que o Mercado Livre oferece aos Vendedores, desde que sejam cumpridos determinados requisitos estabelecidos nos Termos e Condições do Envios Flex.

 

Dropshipping: É um serviço autônomo prestado pelo Mercado Livre, que consiste na prestação de serviços, como facilitador, para facilitar o envio e despacho, via Correios, de produtos vendidos pelos Vendedores através do site do Mercado Livre, de acordo com os Termos e Condições específicos.

 

  1. Anexos

Cada serviço do Ecossistema MELI possui suas próprias regras de utilização, as quais são consideradas parte integrante e indissociável dos Termos e Condições Gerais do Site, e destes T&C:

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