MercadoPago

Termo e condições de uso do cartão pré-pago

Estas Condições Gerais de uso aplicam-se aos direitos, às responsabilidades e às obrigações do Usuário, do Mercado Pago e da Paypaxx S.A. quanto ao uso dos cartões Pré-pagos do Mercado Pago (“Cartão Pré-Pago”) e de qualquer produto ou serviço relacionado que o Mercado Pago ofereça a qualquer usuário que atenda a todos os requisitos destas Condições Gerais de uso do Cartão Pré-Pago (adiante denominado "Usuário" ou no plural "Usuários").

A aceitação deste instrumento e dos Termos e condições gerais do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para o uso do Cartão Pré-Pago do Mercado Pago.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de uso do Cartão Pré-Pago, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. Partes

De um lado,

1.1. Paypaxx S.A., sociedade por ações, com sede no Município de Barueri, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.160.621/0001-38, doravante denominada simplesmente “Paypaxx” ou “Emissora”;

1.2 MercadoPago.com Representações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Osasco, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.573.521/0001-91, doravante denominada simplesmente “Mercado Pago”, e de outro;

1.3. Pessoa física ou jurídica, titular do Cartão Pré-Pago, que aceita e concorda com as cláusulas e condições constantes do presente Termo, doravante denominado simplesmente “Usuário”.

2. Objeto

2.1. O presente Termo tem como objeto regular o uso, a validade e as tarifas incidentes sobre o Cartão Pré-Pago adquirido e recebido pelo Usuário.

2.2. Para fins do presente Termo, entende-se como:

a. Cartão Pré-Pago: representado por meio de um cartão plástico, que pode ser utilizado na aquisição de bens, serviços e/ou saques, no território nacional ou internacional, em estabelecimentos filiados à Bandeira destacada no respectivo cartão.

b. Tarifas: tarifas incidentes em decorrência da obtenção e/ou uso do Cartão Pré-Pago. A Tabela de Tarifas vigente está disponível em mercadopago.com.br/cartao-prepago.

Outras tarifas poderão ser cobradas pelas instituições responsáveis pelos caixas eletrônicos, sem interferência da Emissora e/ou do MercadoPago.

3. Desbloqueio e utilização

3.1. Após o recebimento do Cartão Pré-Pago, o Usuário deverá desbloqueá-lo. Para tanto, utilizará um dos seguintes canais: (i) Aplicativo para celular do Mercado Pago; ou (ii) Site do Mercado Pago (mercadopago.com.br).

3.2. Uma vez desbloqueado, o Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado, dentro do prazo de validade impresso no anverso do respectivo cartão, e de acordo com a disponibilidade do saldo em sua conta Mercado Pago e dentro dos limites de uso diários de operações determinados pelo Mercado Pago e pelas redes de serviços parceiras. O Cartão Pré-Pago é aceito na modalidade crédito à vista e poderá ser utilizado como meio de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços nos estabelecimentos credenciados à Bandeira indicada no respectivo cartão, em compras pela internet, por telefone ou por quaisquer outros canais em que o número do Cartão Pré-Pago seja digitado, independente da presença física do Usuário nos estabelecimentos credenciados à Bandeira, ou para saques nas redes credenciadas (caixas eletrônicos ou casas lotéricas) ou outros canais disponibilizados pelo Mercado Pago e informados através do site mercadopago.com.br.

3.3 O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade da senha de seu Cartão Pré-Pago, responsabilizando-se integralmente, portanto, por toda operação ocorrida sob a utilização desta senha.

3.4. Ao utilizar o Cartão Pré-Pago, caso a senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes, ocorrerá o bloqueio automático do Cartão Pré-Pago. O desbloqueio deverá ser efetuado por meio de um dos seguintes canais: (i) Aplicativo para celular do Mercado Pago, (ii) Site do Mercado Pago (mercadopago.com.br) ou (iii) a Central de Atendimento da Emissora.

3.5. As transações serão debitadas à vista sendo, simultaneamente, descontado o referido valor do saldo existente no Cartão Pré-Pago, conforme valores disponíveis na conta Mercado Pago do Usuário. Caso não haja saldo suficiente na conta do Mercado Pago do Usuário, a transação não será autorizada.

3.5.1 A conta Mercado Pago do Usuário poderá ser carregada de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Pago.

3.6. Se o Usuário solicitar ao estabelecimento credenciado o cancelamento de qualquer transação, deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento diretamente com o estabelecimento credenciado.

3.7. Nas operações realizadas via internet, telefone ou outros canais eletrônicos, a confirmação deverá ser realizada de acordo com os procedimentos específicos para tais canais, sendo que a utilização de senha e/ou aposição de assinatura poderá ser substituída pela indicação do número do cartão e a data de validade, desde que o estabelecimento credenciado esteja autorizado a efetuar transações por este meio.

3.8. A inclusão da senha ou a confirmação da transação por meio da entrega dos dados impressos no Cartão Pré-Pago, caracterizam a concordância e responsabilidade do Usuário com a operação.

3.9. A Emissora e o Mercado Pago não se responsabilizam por eventual recusa ou restrição imposta pelos estabelecimentos credenciados à Bandeira ao uso do Cartão Pré-Pago, nem pelo preço, qualidade ou quantidade declarados dos bens adquiridos ou serviços prestados por tais estabelecimentos.

3.10. A utilização do Cartão Pré-Pago será interrompida nas seguintes situações:

3.10.1. Solicitação de cancelamento ou bloqueio do Cartão Pré-Pago;

3.10.2. Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão Pré-Pago ao Mercado Pago ou à Emissora;

3.10.3. Cancelamento/bloqueio do Cartão Pré-Pago por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outra entidade competente e/ou terceiro, por utilização ilícita ou em desacordo com as normas vigentes;

3.10.4. Suspeita de fraude;

3.10.5 Em caso de cancelamento ou bloqueio do saldo na conta do Mercado Pago do Usuário, de acordo com os motivos descritos nos Termos e Condições de Uso da conta Mercado Pago.

3.11. A utilização do Cartão Pré-Pago estará sujeita à disponibilidade da rede de cartões da Bandeira destacada no cartão.

3.12. O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para saques em espécie, sujeito a tarifação por evento de saque, aos limites de uso diário determinados pelo Mercado Pago e eventualmente pela disponibilidade de rede credenciada.

3.13.O Usuário, caso solicite e/ou utilize o Cartão Pré-Pago na qualidade de representante legal e/ou administrador de uma Pessoa Jurídica, assume total e exclusiva responsabilidade no tocante aos seus plenos poderes para a solicitação e utilização do Cartão Pré-Pago em nome da empresa que representa.

3.14 Caso o Usuário solicite o Cartão Pré-Pago enquanto titular de conta do Mercado Pago na modalidade “pessoa física” e, posteriormente realize a conversão de sua conta para a modalidade “pessoa jurídica”, a manutenção e a utilização do Cartão Pré-Pago vinculado à referida conta implicará na declaração de que o Usuário pessoa física titular do Cartão Pré-Pago é o representante legal e/ou administrador da pessoa jurídica para a qual a conta do Mercado Pago foi transferida. 

4. Restrições de uso

4.1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão Pré-Pago na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção, ilícitas ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar não autorizados, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

4.2. Também é proibido a utilização do Cartão Pré-Pago para qualquer operação que não se configure dentro dos padrões aqui estabelecidos e/ou estabelecidos nos Termos e Condições de uso da Conta Mercado Pago, bem como para qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior sem vinculação a uma operação realizada em território internacional e outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

4.3. Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco ao Mercado Pago ou à Emissora, poderá ser aplicada, a exclusivo critério do Mercado Pago, a suspensão de acesso à conta Mercado Pago, o cancelamento do Cartão Pré-Pago e a inativação de cadastro no site mercadopago.com.br.

4.4. O Cartão Pré-Pago oferece a função de saque em espécie nas redes de Caixas Eletrônicos credenciadas e casas lotéricas. Todas as transações são sujeitas ao limite diário autorizado correspondente, bem como à cobrança de tarifas conforme item 2.2b.

5. Prazo de validade

5.1. O Cartão Pré-Pago será válido pelo prazo de 5 (cinco) anos corridos, a contar da data de emissão, conforme informado no anverso do respectivo cartão. Após esse período, será automaticamente cancelado, não sendo permitida sua utilização. Após o vencimento o Usuário poderá solicitar um novo Cartão Pré-Pago para a continuidade da utilização do saldo na conta Mercado Pago, quando existente. O Usuário deverá solicitar a reemissão do Cartão Pré-Pago através do (i) aplicativo para celular do Mercado Pago; ou (ii) do site do Mercado Pago (mercadopago.com.br), estando sujeito à cobrança de tarifa de reemissão do Cartão Pré-Pago.

5.1.1. A data de emissão do Cartão Pré-Pago corresponde à data de solicitação do Cartão no site do Mercado Pago.

5.1.2. A data de validade está impressa no Cartão Pré-Pago.

5.2. O Cartão Pré-Pago somente poderá ser utilizado enquanto houver saldo disponível na conta do Mercado Pago, de acordo com os Termos e Condições e desde que dentro do período de validade.

5.3. O Cartão Pré-Pago possui as seguintes taxas: (i) Tarifa de emissão do cartão – tarifa cobrada para a emissão do Cartão Pré-Pago; (ii) Taxa de Reemissão de Cartão – valor cobrado pela reemissão do Cartão Pré-Pago por solicitação do Usuário; (iii) Tarifa de saque – valor descontado a cada transação; (iv) Tarifa de Recarga - valor eventualmente cobrado pela adição de dinheiro à conta do Mercado Pago através das casas lotéricas.

5.3.1. Para a consulta do valor das taxas vigentes, o Usuário deverá acessar o site mercadopago.com.br/cartao-prepago. As tarifas relativas aos Cartões Pré-Pagos poderão ser alteradas pelo Mercado Pago a qualquer momento e sem aviso prévio.

5.3.2. O Mercado Pago poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e em caráter promocional, oferecer descontos ou gratuidades em qualquer uma das tarifas descritas no item 5.3. Os descontos ou gratuidades eventualmente concedidos poderão ser ampliados, reduzidos ou mesmo cancelados pelo Mercado Pago a qualquer tempo.

5.4. Após a expiração da validade do Cartão Pré-Pago ou em casos de cartão cancelado, danificado, extraviado por perda, furto ou roubo, o eventual crédito residual disponível na conta Mercado Pago do Usuário somente poderá ser utilizado por meio de um novo Cartão Pré-Pago mediante a solicitação de reemissão do referido cartão e/ou conforme as opções de utilização do saldo disponível determinadas nos Termos e Condições Gerais do Mercado Pago.

6. Perda, roubo, furto, cancelamento e reemissão do cartão pré-pago

6.1. O Usuário deverá comunicar o Mercado Pago e a Emissora, por meio da Central de Atendimento, a perda, o furto, o roubo do Cartão Pré-Pago ou, ainda, a sua utilização indevida. Até que a comunicação seja feita e o cancelamento seja solicitado e confirmado pela Emissora, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do seu Cartão Pré-Pago.

6.2. O Mercado Pago e a Emissora não se responsabilizam pela utilização do Cartão Pré-Pago antes da efetiva comunicação de perda, roubo ou furto. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão Pré-Pago, o Usuário poderá bloquear seu uso, por meio da Central de Atendimento da Emissora.

6.3. O Cartão Pré-Pago informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja posteriormente encontrado.

6.4. Em qualquer das hipóteses acima, bem como na hipótese indicada na cláusula 5.4. supra, a  emissão de novo Cartão Pré-Pago estará sujeita à tarifa de reemissão divulgada pelo Mercado Pago.

7. Extrato e contestação de uso

7.1. Todas as transações e saldos poderão ser acompanhadas, a qualquer momento, mediante extrato disponível no aplicativo para dispositivos móveis  e no site do Mercado Pago (mercadopago.com.br).

7.2. Ocorrendo discordância do débito lançado no Cartão Pré-Pago, o Usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da transação contestada, devendo seguir os procedimentos orientados pela Central.

7.3. A Emissora averiguará a procedência da contestação realizada e comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, seu parecer.

7.4. O parecer da Emissora a respeito da procedência da contestação observará as regras estabelecidas pela Bandeira e determinará a decisão final sobre o caso. A responsabilidade pelos efeitos da decisão não poderá, em qualquer hipótese, ser transferida ao Mercado Pago.

7.5. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário a responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

7.4. Caso seja comprovado o erro no lançamento do débito, o valor da transação contestada será creditado na conta do Mercado Pago do Usuário.

8. Obrigações das partes

8.1. Cabe ao Usuário:

8.1.1 Informar corretamente, no momento da solicitação do Cartão Pré-Pago, seus dados (nome completo, endereço, número de telefone), bem como manter atualizadas essas mesmas informações em seu cadastro na conta do Mercado Pago, em todo caso de alteração, bem como fornecer ao Mercado Pago e/ou à Emissora quaisquer informações adicionais eventualmente necessárias;

8.1.2. Recusar o recebimento de correspondência relacionada ao Cartão Pré-Pago que se encontre rasurada ou violada, comunicando o fato imediatamente, ao Mercado Pago através de acesso disponível no aplicativo e no Site;

8.1.3. Acompanhar a utilização do saldo disponível em sua conta do Mercado Pago, podendo, a qualquer momento, realizar consultas de saldo e das transações mediante acesso ao Aplicativo ou site do Mercado Pago;

8.1.4. Responsabilizar-se pela utilização do Cartão Pré-Pago a ele vinculado, independentemente de roubo, furto, perda e/ou extravio, até o momento da devida comunicação ao Mercado Pago e à Emissora por meio de sua Central de Atendimento ou acesso disponível no aplicativo e Site do Mercado Pago;

8.1.5. Guardar e conservar o Cartão Pré-Pago de forma segura, bem como a senha do Cartão Pré-Pago e dados de acesso à conta do Mercado Pago no Aplicativo ou no site do Mercado Pago;

8.1.6. Não informar a senha do Cartão Pré-Pago para outra pessoa, inclusive para atendentes da Central de Atendimento, bem como não permitir que outra pessoa utilize o Cartão Pré-Pago.

8.2. Cabe ao Mercado Pago e à Emissora:

8.2.1. Enviar o Cartão Pré-Pago, bem como fornecer a senha, quer seja por meio impresso ou eletrônico, no endereço (físico ou eletrônico) informado pelo Usuário no momento da solicitação do Cartão Pré-Pago;

8.2.2. Conceder ao Usuário o direito de utilizar o Cartão Pré-Pago para pagamento de bens/serviços ou saques nos estabelecimentos credenciados do Brasil, dentro dos limites e termos estabelecidos pelo Mercado Pago e disponíveis para consulta pelo Usuário;

8.2.3. Emitir os documentos fiscais exigíveis pela legislação brasileira.

8.2.4. O Mercado Pago não se responsabilizará, com base em violação de contrato, responsabilidade extracontratual ou qualquer outro instituto jurídico, por quaisquer lucros cessantes, perda de negócios, contratos, receitas ou economias previstas, dano à reputação ou danos especiais, indiretos ou imprevistos eventualmente sofridos pelo usuário em decorrência da utilização do cartão pré-pago.

8.2.5. Mercado Pago não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto dos canais de utilização do cartão pré-pago, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet ou qualquer outra circunst ncia, fora do alcance do Mercado Pago. Os usuários não podem imputar responsabilidade Mercado Pago ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as transações processadas e/ou quantias que devem ser creditadas ou debitadas de sua conta mercado pago em razão dos créditos correspondentes.

9. Central de atendimento

9.1 Atendimento Site:

No site mercadopago.com.br poderão ser consultadas, solicitadas e sanadas as seguintes opções: cadastro, compra, pedido, saldo, extrato, informações sobre tarifas, termo de uso, bloqueio e desbloqueio, demais dúvidas relacionadas ao uso do Cartão Pré-Pago e a opção de atendimento via e-mail e chat conforme horário da Central de Atendimento.

9.2 Atendimento Eletrônico:

A Emissora disponibiliza atendimento por meio de sua Central de Atendimento. Poderão ser consultadas e solicitadas as seguintes opções: bloqueio, desbloqueio e desbloqueio de senha.

9.3 Central de Atendimento: A Emissora disponibiliza atendimento humano através do chat, e-mail e voz de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, exceto feriados. Acesso as seguintes opções:

Status do cartão/pedido, bloqueio (perda, roubo ou furto) e contestação de débitos.

O telefone da Central de Atendimento Paypaxx é (011) 2050-3887 para São Paulo e regiões com DDD 11 e 0800 888 8888 para demais localidades.

9.4. Ouvidoria:

A Ouvidoria tem a missão de garantir o direito de manifestação dos clientes Mercado Pago e da Emissora, que já acionaram a Central de Atendimento, e se deram por insatisfeitos à solução apresentada.

A Ouvidoria² do Mercado Pago e Paypaxx S.A. disponibiliza atendimento de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00. Canais de contato: 0800 942 6167 e  mercadopago.com.br. Para obter suporte da Ouvidoria, é necessário possuir o protocolo do contato realizado na Central de Atendimento.

10. Condições de uso

10.1. Ao aderir ao presente Termo, você concordará com as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento.

10.2. O conteúdo do site mercadopago.com.br é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou distribuir sob qualquer forma o conteúdo do site.

10.3. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais ao Cartão Pré-Pago serão divulgados separadamente.

10.4. O Usuário declara que todas as informações prestadas no ato de seu cadastramento serão verdadeiras e que, nos termos do presente Instrumento, está apto a habilitar-se como Usuário.

10.5. O Mercado Pago e a Emissora poderão alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site do Mercado Pago mercadopago.com.br

10.6. Ao solicitar o cartão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos e condições, mantendo ainda sua aceitação aos Termos e Condições de Uso e Termos e Condições Gerais da conta do Mercado Pago.

11. Propriedade intelectual

11.1. O uso comercial da expressão Mercado Pago ou Paypaxx como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade do Mercado Pago ou Paypaxx e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidas, salvo mediante autorização expressa do Mercado Pago e da Paypaxx.

12. Indenização

12.1 O Usuário indenizará o Mercado Pago ou a Emissora, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes ou empregados por qualquer demanda decorrente de seu descumprimento do presente Termo.

13. Cancelamento do cartão pré-pago

13.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento de seu Cartão Pré-Pago.

13.1.1. Na hipótese de existência de saldo disponível na conta do Mercado Pago, este poderá ser utilizado através dos outros meios disponíveis para uso do saldo ou retirado para a conta corrente indicada para este fim em seu cadastro, conforme critérios definidos nos Termos e Condições do MercadoPago.

13.2. O cancelamento do Cartão Pré-Pago poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento informados pelo Mercado Pago para essa finalidade.

13.3. Em caso de cancelamento da conta do Mercado Pago, o Cartão Pré-Pago vinculado a ela será automática e imediatamente inutilizado, permanecendo o Usuário responsável pelo Cartão Pré-Pago, até que seja devidamente solicitado seu cancelamento através dos canais disponibilizados e divulgados pelo Mercado Pago para essa finalidade.

14. Disposições gerais

14.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Todas as notificações encaminhadas pelo Mercado Pago serão feitas por meios eletrônicos (e-mail, notificações no celular e na conta do Mercado Pago através do site e do aplicativo para dispositivos móveis) e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio.

14.2.1. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo Usuário no momento de seu cadastramento referente à conta Mercado Pago que solicitou o Cartão Pré-Pago.

14.3. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do Mercado Pago de exercê-las a qualquer tempo.

15. Foro

15.1. É eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.