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Termo e condições de uso do cartão pré-pago

Data da última atualização: 25 de setembro de 2018.

O presente Termo e Condições de Uso (“Termo”) dos Cartões Pré-Pagos Mercado Pago (“Cartão Mercado Pago”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela empresa HUB PAGAMENTOS S.A., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.775/0001-19, situada na Alameda Arapoema, nº 529, parte, CEP nº 06460-080, Tamboré, Barueri, SP, doravante simplesmente denominada “Hub Pagamentos” ou “Emissora” e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de Osasco, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.573.521/0001-91, doravante denominada simplesmente “Mercado Pago”.

Leia-o atentamente para conhecer seus direitos e obrigações e se certificar de que entendeu todas as condições estabelecidas neste Termo e nos demais documentos a eles incorporados. Em caso de dúvidas, utilize o menu “Ajuda” presente no site do Mercado Pago e identifique o tema que deseja o atendimento.

A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável para a utilização dos serviços prestados aqui descritos.

LEMBRE-SE: ao aderir a este Termo você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Definições

1.1. Para facilitar o entendimento, seguem abaixo o significado dos principais termos utilizados neste Termo, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:

  1. Bandeira: é a instituidora de arranjo de pagamento, proprietária dos sistemas que permitem a emissão do Cartão Mercado Pago físico, para utilização nos estabelecimentos credenciados, representada pela marca indicada no respectivo cartão;
  2. Cartão Mercado Pago físico emitido pela Instituição de Pagamento Emissora e consiste em um cartão plástico pré-pago, recarregável, com a função saque, com a bandeira MasterCard ou outra Bandeira indicada pela Emissora, podendo ser utilizado para aquisição de bens e/ou serviços, bem como para saques em espécie e recargas;
  3. Conta de Pagamento: é a conta de pagamento pré-paga destinada a execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados pelo Usuário, administrada pelo Mercado Pago;
  4. Contrato: é o Contrato de Prestação de Serviços, termos de aditamentos e anexos, firmados entre o Mercado Pago e a Emissora, tendopor objeto a emissão dos Cartões Mercado Pago, administração e cobrança dos valores devidos em virtude destes serviços;
  5. Emissora e/ou Hub Pagamentos: é a instituição de pagamento devidamente licenciada pela Bandeira, responsável pela emissão, personalização, entrega e administração dos Cartões Mercado Pago;
  6. Estabelecimentos: são os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços que aceitam o CartãoMercado Pago;
  7. Mercado Pago: instituição de pagamento emissora de moeda pré-paga, que presta serviços de pagamento, inclusive gerenciando as Contas de Pagamento de seus Usuários e que possui relacionamento comercial com a Emissora;
  8. Saldo Disponível: é o valor disponível na Conta de Pagamento, no momento da consulta e/ou utilização pelo Usuário;
  9. Tarifas: valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela Emissora, disponíveis para consulta no site do Mercado Pago; e,
  10. Usuário: é o titular da Conta de Pagamento que solicita o Cartão Mercado Pago, para uso próprio ou de terceiros.

 

2. Utilização do cartão Mercado Pago

2.1. Para a solicitação do cartão o Usuário deverá ser cadastrado no Mercado Pago, possuir conta de pagamento e ter dado o aceite ao presente Termo.

2.2. Após o recebimento do Cartão Mercado Pago e respectiva senha, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos, o Usuário deverá acessar sua Conta de Pagamento e realizar o desbloqueio do cartão.

2.3. Uma vez desbloqueado, o Cartão Mercado Pago poderá ser utilizado pelo Usuário para: (i) transações de compras nacionais e internacionais, sempre na função crédito à vista, conforme aceitação da Bandeira indicada no respectivo Cartão Mercado Pago; (ii) saques em espécie, em lotéricas da Caixa Econômica Federal, rede Cirrus e Banco24Horas; e, (iii) recargas (“cash in”) em lotéricas da Caixa Econômica Federal ou diretamente em sua Conta de Pagamento.

2.4. A utilização dos Cartões Mercado Pago nos Estabelecimentos (ex.: restaurantes, táxi, rede de abastecimento de combustíveis, etc.) estará vinculada à aceitação do da Bandeira pelo Estabelecimento,não tendo a Emissora e/ou Mercado Pago, qualquer responsabilidade em relação a eventual não aceitação do Cartão Mercado Pago.

2.5. O Mercado Pago e/ou a Emissora não se responsabilizam pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão Mercado Pago, por qualquer que seja o motivo, inclusive em razão de determinadas compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens e/ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada à não aceitação e/ou aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

2.6. O Cartão Mercado Pago não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo Disponível na Conta de Pagamento. Caso não tenha saldo disponível na Conta de Pagamento, a transação não será efetivada.

2.7. Para realizar compras presenciais é necessário apresentar ao Estabelecimento o Cartão Mercado Pago, solicitar a função crédito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Usuário com a operação, entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pelo Mercado Pago havendo Saldo Disponível na Conta de Pagamento.

2.8. Os Cartões Mercado Pago terão a função internacional, para a utilização fora do território nacional,sujeito à cobrança de Tarifa e ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, devendo ainda, se sujeitar às regras legais aplicáveis.

2.9. Os valores dos tributos serão descontados no ato da realização da transação internacional (compras no exterior ou compras no Brasil em site do exterior) do Saldo Disponível do Usuário, conforme valores descritos no site do Mercado Pago, e caso não haja saldo suficiente na Conta de Pagamento para o pagamento da transação internacional, acrescido das Tarifas e tributos, a transação internacional não será concluída.

2.10. O câmbio de transação será aplicado mediante critérios ou flutuações do mercado e nos termos da legislação vigente.

2.11. O Cartão Mercado Pago poderá ser utilizado para saques de valores em espécie tanto no Brasil, quanto no exterior. O Usuário poderá consultar o site do Mercado Pago, a Central de Atendimento ou outros meios de comunicação disponibilizados pela Emissora e/ou Mercado Pago para informações a respeito dos locais disponíveis para saque e as tarifas vigentes.

2.12. O Cartão Mercado Pago, além da possibilidade de recarga via Conta de Pagamento, terá liberada a função recarga em espécie exclusivamente em lotéricas da Caixa Econômica Federal, que representa a possibilidade de creditar, em dinheiro, um valor diretamente no Cartão Mercado Pago.

2.13. Os locais e formas de saque e recarga em espécie utilizando os Cartões Mercado Pago poderão ser alterados e/ou excluídos, a qualquer tempo e sem prévio aviso, conforme definição das empresas detentoras de rede de saque e recargas disponibilizadas pela Emissora face o convênio existente entre o Emissora e as Lotéricas, bem como rede do Banco 24 horas.

2.14. A utilização do Cartão Mercado Pago está sujeita a seguinte cobrança de Tarifas, acrescidas dos tributos eventualmente devidos, que deverão ser debitadas do Saldo Disponível, além de outras que possam ser incluídas no site do Mercado Pago, [https://www.mercadopago.com.br/ajuda], abaixo descritas:

TarifaFinalidade
Tarifa de Saque Poderá ser cobrada do Usuário no ato do saque, podendo ser suspenso e/ou sofrer reajuste conforme a tabela de preços da entidade responsável, a qualquer tempo e sem prévio aviso.
Tributos para transações internacionais Cobrado do saldo do Usuário, em valor variável conforme definição da legislação correspondente.

 

2.15. Os valores das Tarifas, podem sofrer reajustes, a qualquer tempo conforme disponibilizado no site do Mercado Pago.

2.16.A carga e/ou recarga das Contas de Pagamento serão realizadas pelo Mercado Pago que deverá orientar corretamente os Usuários a respeito dos valores e utilização, sendo o próprio Mercado Pago responsável perante a seus Usuários quanto a data, forma e valores disponibilizados aos Usuários nas Contas de Pagamento. Os Usuários poderão realizar recarga nos Cartões Mercado Pago via lotérica.

2.17. O Saldo Disponível será consumido por (i) transações decorrentes da utilização do Cartão Mercado Pago pelo Usuário; (ii) tarifas, tributos e ressarcimentos devidos em virtude deste Termo; e, (iii) outros pagamentos devidos ao Mercado Pago.

3. Extrato e contestação de uso

3.1. O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Mercado Pago, os valores das Tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante Extrato dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados na Conta de Pagamento via aplicativo ou página web.

3.2. Na realização de uma compra e/ou saque pelo Usuário realizados com Cartão Mercado Pago, o Saldo Disponível será imediatamente consumido caso a transação seja autorizada e efetivamente concluída pelos participantes da cadeia transacional. No entanto, se por qualquer motivo a transação não se completar, o valor será estornado na Conta de Pagamento e estará novamente disponível para uso.

3.3 Embora tenha havido o estorno, como essa transação foi efetuada pelo Usuário, ela ainda pode ser confirmada pelo Estabelecimento. Caso ocorra a confirmação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado da próxima recarga realizada na Conta de Pagamento ou Cartão Mercado Pago.

3.4. Caso o Usuáriosolicite ao Estabelecimento, o cancelamento de qualquer operação por qualquer motivo pós autorização da transação realizada com o Cartão Mercado Pago, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o Estabelecimento para apresentá-lo ao Mercado Pago e/ou à Emissora caso solicitado.

3.5. Ocorrendo discordância entre a transação realizada com o Cartão Mercado Pago e a indicada na Conta de Pagamento, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data da transação, para contestá-la, sob pena de perda do direito à contestação.

3.6. O Mercado Pago e a Emissora analisarão a procedência da contestação, no prazo de até 47 (quarenta e sete) dias úteis, contados do efetivo recebimento da contestação. No caso de procedência da contestação, a Emissora realizará o estorno da transação no Cartão Mercado Pago e o valor será creditado na Conta de Pagamento do Usuário.

4. Procedimientos de segurança 

4.1. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a Emissora e quaisquer terceiros, pela utilização do Cartão Mercado Pago, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão Mercado Pago, que é, para todos os fins, intransferível.

4.2. O Usuário deverá comunicar ao Mercado Pago ou a Emissora, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, fraude, extravio, furto ou roubo do  Cartão Mercado Pago ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido da Conta de Pagamento e/ou cartãopara que a Emissora promova o bloqueio deste e providencie a nova emissão, estando sujeita à incidência de Tarifas de reemissão que poderão ser cobradas dos Usuários, sendo certo que até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso dos Cartões Mercado Pago.

4.3. Em caso de identificação de desvirtuamento da utilização do Cartão Mercado Pago pelo Usuário, em desacordo com o presente Termo, a Emissora e o Mercado Pago tomarão todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.

4.4. Os dados do Cartão Mercado Pago informado como extraviado, perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja posteriormente encontrado.

4.5. A utilização do Cartão Mercado Pago poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário ao Mercado Pago e/ou à Emissora; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes;  (iv) pela Emissora caso verifique operações fora do padrão de uso; (v) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto a Emissora; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão Mercado Pago; e, (vii) cancelamento, caso o Cartão Mercado Pago  não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação, ex.: recargas, saque, transações de compras.

4.6. Após o cancelamento do Cartão Mercado Pago ou expiração de sua validade, eventual crédito residual somente poderá ser utilizado mediante a emissão não automática de um novo Cartão Mercado Pago, sujeito ao pagamento das tarifas. Na hipótese de solicitação de 2º via do Cartão Mercado Pago por perda, roubo, furto ou danificação deste, provocada pelo Usuário ou terceiro, à Emissora cobrará do Usuário as Tarifas incidentes.

4.7. O prazo para entrega dos Cartões Mercado Pago é de 4 (quatro) à 16 (dezesseis) dias úteis, a partir do processamento do pedido, salvo em situações que impossibilitem a entrega.

5. Meios de comunicaçao 

5.1. Os canais de atendimento disponibilizados ao Usuário pelo Mercado Pago são chat, telefone e e-mail, bem como a opção de “Ajuda” disponível para consulta no site e aplicativo da instituição. Estes canais estão aptos no atendimento ou orientações para dúvidas ou solicitações relacionadas ao cadastro, entrega do Cartão Mercado Pago, dados da Conta de Pagamento, extrato de transações, consulta de saldo, troca de senhas, bloqueio (perda roubo ou furto), desbloqueio, contestação de débitos, cancelamento e/ou demais operativas disponíveis para o Cartão Mercado Pago. Adicionalmente, havendo necessidade de intervenção da Emissora, os canais de atendimento do Mercado Pago, em todas as suas instâncias,realizarão as derivações necessárias e cabíveis para resolução dos problemas apresentados pelo Usuário.

5.2. Os canais de atendimento disponibilizados ao Usuário pela Emissora são chat, telefone e e-mail. Estes canais estão aptos no atendimento ou orientações para dúvidas ou solicitações relacionadas a entrega, status do cartão, alteração da forma e envio de senha, saldo, reemissão de via, extrato, bloqueio (perda roubo ou furto), cancelamentos, contestação de débitos, informações de Tarifas, informações de cadastro do Cartão Mercado Pago e demais dúvidas quanto a utilização do produto. Adicionalmente, havendo necessidade de intervenção do Mercado Pago, os canais de atendimento da Emissora, em todas as suas instâncias,realizarão as derivações necessárias e cabíveis para resolução dos problemas apresentados pelo Usuário.

6. Restriçoes de uso do Cartão Pré-Pago

6.1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão Mercado Pago na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira e/ou por este Termo, incluindo, mas não se limitando, a operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

6.2. É proibida a utilização do Cartão Mercado Pago nas seguintes hipóteses: (i) para o pagamento de notas promissórias; (ii) operações que não se con?gurem dentro dos padrões aqui estabelecidos; (iii) qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior; iv) pagamento de verbas laborais, para os Cartões Mercado Pago; e, (iv) outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

6.3. Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco ao Mercado Pago e/ou Emissora, poderá ser aplicada a suspensão de acesso ou ainda inativação de cadastro, da Conta de Pagamento e consequente cancelamento do Cartão Mercado Pago.

7. Condiçoes de uso

7.1. O conteúdo do site é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modi?car, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo do site.

7.2. O uso comercial da expressão Hub Pagamentos como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade desta e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução, total ou parcial, dos referidos conteúdos é proibido.

7.3. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Emissora e/ou do Mercado Pago de exercê-las a qualquer tempo..

7.4. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do desbloqueio do Cartão Mercado Pago ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido informações, são verídicas, devendo manter o Mercado Pago informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

7.5. Caso não ocorra manifestação expressa em sentido contrário pelo Usuário, o Mercado Pago e/ou a Emissora considerarão autorizado pelo Usuário o envio de mensagens ou ofertas próprias ou de terceiros, via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades.

7.6. A Emissora comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as transações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis nas Contas de Pagamento e Cartões Mercado Pago são passíveis de bloqueio por ordem judicial pelo Mercado Pago e/ou Emissora.

7.7. O Mercado Pago e/ou a Emissora poderão alterar, a qualquer tempo, as condições de uso dos Cartões Mercado Pago, contidas no presente Termo visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Qualquer alteração deste Termo deverá ser comunicada ao Usuário, por qualquer meio, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, inclusive por mensagem de texto e/ou e-mail e/ou publicação via website. Caso o Usuário não concorde com o conteúdo, poderá cancelar o respectivo Cartão Mercado Pago junto ao Mercado Pago.

7.8. O não cancelamento ou o uso do respectivo Cartão Mercado Pago após a comunicação da alteração, implicam na aceitação às novas condições do Termo.

8. Foro

Todos os itens destes Termos e condições Gerais são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições Gerais, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.