Compra Garantida

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Última modificação: 25/10/2019

1. Condições gerais

O programa Compra Garantida (o “Programa”) tem como objetivo proporcionar cobertura a todos os usuários compradores que tenham adquirido um produto por meio do Mercado Livre e pago por intermédio do Mercado Pago, e que cumpram com a totalidade dos requisitos detalhados ao longo das presentes condições.

2. Requisitos para participação do programa

A reclamação, ou a devolução agilizada, deve ter sido iniciada de acordo com os seguintes prazos:

    • Em até 30 (trinta) dias corridos contados da entrega do produto, quando o recebido seja diferente, incompleto ou com vício, ou quando o comprador tenha se arrependido após o prazo legal de 7 dias. Nesta hipótese, o arrependimento observará todos os requisitos previstos no presente documento porque passará a ter natureza contratual.

    • Em até 28 (vinte e oito) dias corridos, contados  da data da compra, se não o receber. No caso de uma compra/ venda internacional, o prazo se estende a até 60 (sessenta) dias corridos.

Quando a reclamação for iniciada, ou a devolução for  solicitada, o Mercado Livre vai analisar se o comprador atende aos seguintes requisitos:

A respeito do comprador:

  • Deverá estar ativo no momento de iniciar a reclamação ou realizar o pedido de devolução agilizada, até a finalização do processo de análise e respectivo pagamento.

  • Deverá ser o comprador do produto anunciado.

  • Não poderá ter contestado o pagamento da compra (chargeback);

  • Não deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra o Mercado Livre ou Mercado Pago. Nessa hipótese, o comprador deverá desistir da ação para que o Mercado Pago possa continuar com o processo de cobertura.

A respeito do produto:

      • Deverá ter sido adquirido através do site do Mercado Livre e pago por intermédio da plataforma do Mercado Pago.

      • Não deverá ser proibido pela lei e/ou pelos Termos e condições gerais, seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Livre ou Mercado Pago.

      • Não poderá ter sido retirado ou entregue pessoalmente.

      • Deverá ser um bem que não seja das categorias Serviços, Carros, Motos e Outros e/ou Imóveis e não figure na lista de categorias excluídas.

      • Em caso de cancelamento da compra solicitada mediante o processo de devolução agilizada, o produto precisa ter sido entregue pelo Mercado Envios.

No caso da abertura de uma reclamação, se as partes não chegarem a um acordo, ou se o vendedor não responder à reclamação iniciada, o comprador deverá solicitar a intervenção do Mercado Livre para solucionar o inconveniente, iniciando-se assim uma segunda fase, denominada mediação.

No caso de devolução agilizada, somente é necessário que o comprador realize o requerimento de devolução dentro do prazo indicado acima.

3. Solução da Mediação

O Mercado Pago analisará a reclamação, podendo pedir informações adicionais e/ou comprovantes ao comprador e/ou vendedor, e irá encerrá-la a favor de alguma das partes. Ao término da mediação, o valor correspondente à compra será ressarcido ao comprador, desde que cumpridos os requisitos do programa Compra Garantida, excluindo outros gastos como garantias e seguros.

Caso a situação envolva um produto com defeito ou diferente do anunciado, a cobertura será efetuada quando o comprador comprovar a devolução do produto com defeito ou diferente ao vendedor. O produto deverá ser devolvido ao endereço do vendedor registrado no Mercado Livre ou no endereço do remetente indicado no envio, nas mesmas condições em que o recebeu (qualidades do produto, acessórios, embalado etc.). Além disso, o vendedor deverá aceitar o produto de volta e o devido cancelamento da venda, o que implica em assumir o custo da devolução do produto e não recuperar o custo pago pelo envio original.

Por mera liberalidade, o Mercado Pago poderá devolver o dinheiro ao comprador mediante: (i) crédito na conta do Mercado Pago; ou (ii) cancelamento do pagamento efetuado por meio de um cartão de crédito. O comprador coberto pelo Programa compromete-se a não reclamar pela compra do produto em questão novamente, judicial ou extrajudicialmente.

4. Cobertura

O programa Compra Garantida não cobre:

  • Produtos danificados, reparados ou modificados pelo comprador.

  • Produtos não adquiridos através do Mercado Livre.

  • Produtos pagos com a utilização do código QR através do Mercado Pago.

  • Transações em que tenha ocorrido Envio ou Entrada de Dinheiro pelo comprador, a título de pagamento, efetuados através do Mercado Pago.

  • Casos em que o correio ou transportadora perca o produto, salvo se o envio tenha sido feito por meio do Mercado Envios.

  • Qualquer outra forma que o Mercado Pago considere fraudulenta ou que viole os Termos e condições do Mercado Pago e/ou do Mercado Livre.

5. Mercado Pago não fornece seguro

O Mercado Pago não é uma seguradora nem oferece nenhum tipo de seguro. Apenas permite o ressarcimento de custos específicos aos compradores que cumpram determinadas condições e requisitos.

6. Custos

O Programa e a cobertura que o Mercado Pago proporciona são totalmente gratuitos, independente da decisão adotada pelo Mercado Pago.

7. Proibições

Os compradores não poderão: iniciar reclamações em nome, representação e/ou usando conta de terceiros; iniciar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas;incorrendo, a critério do Mercado Pago, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do programa; atuar em conivência com outras pessoas ou para efeitos de obter a cobertura. Este último tipo de conduta será analisado pelo Mercado Pago e o infrator, além de não ser coberto pelo Programa, também poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da conta nos sites do Mercado Pago e Mercado Livre.

8. Modificações

O Mercado Pago poderá modificar os Termos e condições e/ou requisitos e demais condições do programa Compra Garantida a qualquer momento, comunicando as modificações no site. Por sua vez, o Mercado Pago se reserva o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente a cobertura sem que ele dê algum direito de efetuar reclamações.

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