MercadoPago

Condições Gerais da Solução Gateway

Estas Condições Gerais aplicam-se aos direitos, às responsabilidades e às obrigações do Usuário e do Mercado Pago quanto à utilização da Solução Gateway e qualquer produto ou serviço relacionado que o Mercado Pago oferece a qualquer usuário que atenda a todos os requisitos destas Condições Gerais de uso (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários").

1. Definições

Aplicar-se-ão as seguintes definições:

Adquirente / Credenciadora: Empresa autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, na qualidade de instituição de pagamento modalidade credenciadora. .

API: Conjunto de padrões de programação e integração técnica que permite ao Usuário o recebimento do valor de vendas efetuadas, assim como o controle das funcionalidades da Solução Gateway no ambiente virtual do Cliente.

Liquidação: Pagamento de valores pelas Credenciadoras por transações validamente processadas para o Usuário. Nas hipóteses de contratação dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago, a liquidação será realizada ao Mercado Pago.

PCI: normas internacionais de segurança que regem a indústria de cartões. Mais informações podem ser obtidas em https://pt.pcisecuritystandards.org/minisite/en/.

Serviços do Mercado Pago: São serviços adicionais ou complementares à Solução Gateway, que podem ser contratados ou utilizados pelos Usuários.

Solução Gateway: A solução de pagamentos de transações comerciais consistente na disponibilização de tecnologia para o recebimento por cartão de crédito do valor de vendas efetuadas pela internet (com cartão presente ou não).

Usuário: Tem o significado que lhe é atribuído nos Termos e Condições do Mercado Pago;

2. Aceitação dos Termos e Condições

2.1. Registro. A aceitação deste instrumento, dos Termos e condições gerais do Mercado Pago e demais documentos a eles relativos, incluindo a Política de Privacidade do Mercado Pago, são absolutamente indispensáveis para a utilização destes serviços, incluindo os casos de registro sob a modalidade “convidado” ou “guest”.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestas regras de uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

O Mercado Pago poderá solicitar documentos e informações, bem como efetuar as validações necessárias, para habilitar o uso da Solução Gateway pelo Usuário, reservando-se o direito de não habilitar o Usuário, a seu exclusivo critério, sem justa causa.

2.2. Conta Mercado Pago. Ao se registrar, o Usuário abrirá uma Conta Mercado Pago, que permitirá ao Usuário utilizar a Solução Gateway, como também utilizar qualquer outra funcionalidade, presente ou futura, sujeita aos termos e condições próprios de cada funcionalidade.

O Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações efetuadas por meio da sua Conta Mercado Pago, e se compromete a notificar o Mercado Pago de forma imediata a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta Mercado Pago.

A Conta Mercado Pago é pessoal, única e intransferível, e a venda, cessão ou transferência é terminantemente proibida.

3. Descrição do Serviço

3.1. Solução Gateway

O Mercado Pago fornece solução para o Usuário vendedor integrar a API do Mercado Pago diretamente às Credenciadoras, para viabilizar o tráfego e o processamento de suas transações.

A Solução Gateway contempla:

  1. a captura das transações comerciais e submissão para aprovação pelos emissores de Cartões, por intermédio das Credenciadoras, ou diretamente nas bandeiras e a análise de risco em relação às transações, caso o Usuário contrate adicionalmente os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago;
  2. a licença do direito de uso do software de pagamentos online Mercado Pago;
  3. o controle e o fornecimento de extratos eletrônicos sobre as movimentações efetuadas na Conta Gráfica Mercado Pago; e
  4. a liquidação financeira das transações aprovadas pelos emissores, quando se tratar de transações efetuadas por meio de cartão de crédito, caso o Usuário contrate adicionalmente os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago;

Em conjunto com a Solução Gateway, o Usuário poderá solicitar Serviços do Mercado Pago, como serviços de conciliação financeira e de vendas, controle e prevenção de fraude, cobertura de chargeback, entre outros eventualmente disponibilizados pelo Mercado Pago, sendo que cada serviço será regido por condições próprias ou pelos Termos e Condições do Mercado Pago e seus anexos.

A Solução Gateway, por si só, não implica qualquer análise ou contratação de serviços adicionais, correspondendo somente à disponibilização de tecnologia para o Usuário vendedor integrar a API do Mercado Pago em sua plataforma virtual para o recebimento por cartão de crédito do valor de vendas efetuadas pela internet.

Todas as Liquidações deverão ser realizadas diretamente pelas Credenciadoras para o Usuário, salvo se houver acordo operacional e comercial específico para esta finalidade com um Usuário específico e/ou nas hipóteses de contratação dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do Mercado Pago, em que a liquidação será realizada ao Mercado Pago. O Mercado Pago não tem qualquer responsabilidade pelos valores que devam ser Liquidados para o Usuário, bem como por quaisquer estornos e/ou reembolsos referentes às transações.

O Usuário será o responsável exclusivo pela negociação dos termos e condições aplicáveis à sua relação com Credenciadoras, e o Mercado Pago não será vinculado por nenhum contrato celebrado entre as Credenciadoras e o Usuário.

Neste sentido, o Mercado Pago não possuirá qualquer tipo de responsabilidade pelos valores que devem ser creditados ao Usuário nem por qualquer devolução e/ou reembolso relacionados com as transações realizadas por meio da Solução Gateway.

Os eventuais valores não pagos ou valores pagos após a data convencionada entre as Credenciadoras e o Usuário não afetarão o pagamento dos valores faturados pelo Mercado Pago para o Usuário referente aos serviços prestados pelo Mercado Pago.

O Mercado Pago não se responsabiliza por atrasos, vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou das Credenciadoras. O Mercado Pago não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou na tecnologia fornecida pelas Credenciadoras.

O Mercado Pago poderá a qualquer tempo substituir, modificar e ou alterar o software da Solução Gateway total ou parcialmente, de acordo com o seu critério e necessidades de negócio. As alterações realizadas no software da Solução Gateway serão comunicadas aos Usuários via e-mail ou qualquer outro meio acessível pelo Usuário, sendo que o uso das novas funcionalidades implicará aceitação das novas versões do Software da Solução Gateway por parte dos Usuários.

4. Preços e Faturamento

Os custos de setup, manutenção da Solução Gateway ou dos Serviços do Mercado Pago serão disponibilizados na página do serviço, ou, a critério do Mercado Pago, poderão ser estabelecidos em instrumento apartado devidamente firmado entre as partes.

O Usuário, uma vez habilitado satisfatoriamente, deverá permanecer, no mínimo, 3 (três) meses com a Solução Gateway e eventuais Serviços do Mercado Pago caso sejam contratados, sob pena de arcar com os custos incorridos pelo Mercado Pago para integração e desenvolvimento de tecnologia.

O Mercado Pago faturará mensalmente a Solução Gateway fornecida para o Usuário Vendedor. As faturas deverão indicar resumidamente as taxas devidas em relação às operações financeiras realizadas no site do usuário vendedor, no mês anterior, calculados com base no volume de transações do mês anterior. Os valores devidos deverão ser pagos em 14 (quatorze) dias a partir da data da emissão da fatura pelo Mercado Pago, sendo que, após a data de vencimento, correrão juros a taxa de 1% (um por cento) ao mês.

Os valores cobrados pelo Mercado Pago não incluem tarifas de terceiros envolvidos na cadeia de processamento, incluindo, mas não limitando, as Credenciadoras, as quais deverão ser faturadas diretamente ao Usuário. O Mercado Pago não se responsabiliza por eventuais questionamentos, erros ou qualquer contestação que envolva a cobrança de valores ao Usuário por parte das Credenciadoras, por qualquer que seja o motivo.

5. Da Licença de Uso do Software

A licença do direito de uso do software de pagamento Mercado Pago tem caráter não exclusivo, não customizável, temporário e oneroso, para usar o software em computadores ou servidores de rede, sob o seu controle e serve à facilitação do desempenho das atividades de vendas de produtos e/ou serviços dos Usuários nos termos determinados pelo Mercado Pago, enquanto perdurar o período de contratação.

O software licenciado disponibiliza ao Usuário uma dashboard e uma API para controle de todas as suas transações submetidas por meio da Solução Gateway. O software será fornecido por meio eletrônico, “na nuvem”, sem mídias, para garantir que o Usuário tenha sempre a sua versão mais atualizada.

O software, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual do Mercado Pago, o seu uso não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software.

O Mercado Pago reserva-se o direito de alterar ou modificar o seu software todo ou em parte, bem como seus prestadores de serviços de acordo com os seus critérios ou necessidades de negócios.

6. Limitação de Responsabilidade

O Mercado Pago não se responsabilizará com base em violação de contrato, responsabilidade extracontratual ou qualquer outro instituto jurídico, por lucros cessantes, perda de negócios, contratos, receitas ou economias previstas, dano à reputação ou danos especiais, indiretos ou imprevistos eventualmente sofridos pelo usuário. O Mercado Pago não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto do software de pagamento, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do Mercado Pago. Os usuários não podem imputar responsabilidade ao Mercado Pago ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as transações processadas e/ou as que devem ser creditados ou debitadas de sua conta Mercado Pago em razão dos créditos correspondentes.

7. Proteção de Dados - Tratamento de Dados

O Mercado Pago não venderá, fornecerá ou negociará com outras empresas as informações pessoais dos Usuários, exceto nos casos previstos nas informações do site e na política de privacidade. Estes dados serão utilizados para prestar a Solução Gateway. Sem prejuízo, o Mercado Pago pode compartilhar tais informações com os prestadores de serviços de valor agregado que estão integrados ao site ou através de links para outros sites da Internet, para atender as necessidades dos Usuários e / ou Compradores relacionados com os serviços prestados pelo Mercado Pago. Para mais detalhes, consulte as Políticas de Privacidade do Mercado Pago que regem de forma suplementar estes Termos e Condições. Todas as informações pessoais são transmitidas através de um site seguro que protege e criptografa as informações.

As informações pessoais são armazenadas em servidores ou meios magnéticos que mantêm elevados padrões de segurança. O Mercado Pago sempre armazena os dados dos Cartões de forma criptografada e de acordo com as regras PCI_DSS, as quais serão aplicáveis aos Usuários ??à medida que armazenam dados de transação que não são de sua propriedade. O Mercado Pago não armazena código de segurança dos cartões, de modo que esta informação será sempre solicitada aos portadores dos Cartões em cada um dos seus pagamentos usando a Solução Gateway.

Usuários reconhecem e aceitam que Mercado Pago acesse a lista de contatos do dispositivo móvel utilizado. O Mercado Pago utilizará esta informação unicamente para localizar e identificar números de telefones celulares e / ou e-mails de outros Usuários e / ou potenciais utilizadores. Por sua vez, os usuários reconhecem ter permissão para compartilhar esta informação com o Mercado Pago.

Em relação aos potenciais utilizadores, Mercado Pago não irá armazenar nomes, endereços, dados bancários, números de cartão de identidade e / ou documentos de identidade ou qualquer outra informação para identificar ou tornam uma pessoa identificável. Apenas armazenará números de telefone celular e e-mails.

Mercado Pago envidará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e a segurança referidas nesta seção, mas não é responsável por danos que possam surgir a partir da violação de tais medidas por terceiros usando redes públicas ou a Internet para acessar esta informação, ou em casos em que tenha havido culpa ou negligência do usuário, e / ou o usuário tenha concedido permissões para terceiros acessarem seus dados pessoais.

 

8. Condições Gerais de Contratação. Declarações do Usuário. Usos Proibidos.

O usuário afirma que o objeto por meio do qual se efetua a contratação da solução Mercado Pago Gateway não viola qualquer lei aplicável, tampouco será usado para fornecer um serviço, venda ou transferência que está proibida por lei ou nestes Termos e Condições, tais como e não se limitando a: (i) jogos de azar, apostas não autorizadas por lei, etc; (ii) o tráfico de armas, de pessoas, animais, etc.; (iii) a lavagem de dinheiro e / ou terrorismo; (iv) pornografia, prostituição ou pedofilia; e / ou (v) qualquer atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal. O Usuário não utilizará os serviços da Solução Gateway para transmitir material que constitua uma ação ou um bem que possa ensejar, direta ou indiretamente, responsabilidades civil, penal e/ou situação que infrinja os Termos e Condições do Mercado Pago.

Da mesma forma, está terminantemente proibido o uso do Mercado Pago para efetuar qualquer operação em benefício próprio e/ou entre dois ou mais Usuários, que pode ser entendida como adiantamento de dinheiro ou empréstimo, assim como qualquer atividade financeira, sem que esteja relacionado a uma transação comercial.

O Mercado Pago, se acreditar que há uma suspeita ou indício de uso do Mercado Pago para alguma atividade proibida por lei ou por estes termos, poderá cancelar ou suspender o uso dos Serviços e/ou bloquear temporariamente o acesso e uso da Conta Mercado Pago e/ou uso ou disponibilidade de recursos e/ou permanentemente encerrar a Conta Mercado Pago. Neste caso, o usuário é responsável por todos os danos causados ao Mercado Pago, suas subsidiárias, associadas ou afiliadas, agentes, empregados, diretores e/ou terceiros. O Usuário será exclusivamente e ilimitadamente responsável por todos os danos que causar Mercado Pago, a outros Usuários do Mercado Pago e/ou terceiros.

 

A informação foi útil?