Termos e condições do "Convide e Ganhe no App Mercado Pago"

Última atualização: 17 de junho de 2021

1. Campanha
Campanha "Convide e ganhe no App Mercado Pago" é uma campanha (a "Campanha") válida no Brasil e organizada pelo MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91, sediado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 ("Mercado Pago"), que opera a plataforma de processamento de pagamentos disponível em www.mercadopago.com.br (o "Site") e por meio do app móvel Mercado Pago (o "App"). A participação na Campanha implica a aceitação dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago disponível em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299 (os "Termos e Condições do Mercado Pago") e destes Termos e Condições da Promoção "Convide e ganhe no App Mercado Pago" em sua totalidade (os "Termos e Condições da Campanha").

2. Os participantes
2.1. Os requisitos para participar da Campanha são, além de cumprir as demais condições estabelecidas nestes Termos e Condições da Promoção, os seguintes: (i) ser maior de 18 (dezoito) anos; (ii) ser residente ou domiciliado no Brasil; (iii) estar devidamente cadastrado como usuário do Mercado Pago; (iv) ter baixado ou baixar o App no momento de tornar o Benefício válido (conforme descrito na seção 4 dos Termos e Condições); (v) cumprir os processos de validação de identidade solicitados pelo Mercado Pago por meio do App; e (vi) não manter qualquer dívida ou descumprir qualquer obrigação com Mercado Pago e/ou com as demais empresas do grupo Mercado Livre pela utilização dos serviços do Site e/ou do App a qualquer momento durante a vigência da Campanha. 2.2. A Campanha é destinada a (i) usuários que acessarem a seção “Indicar o App” através do App e acessarem o link de convite do Mercado Pago (o “Link”) para compartilhá-lo para os fins desta Campanha (o "Usuário Promotor"), e (ii) as pessoas que receberem ou acessarem o Link de um Usuário Promotor através dos meios habilitados no App, de acordo com a mecânica indicada na seção 3 destes Termos e Condições (o "Convidado" e, em conjunto com o Usuário Promotor, os "Participantes"). Em nenhum caso, o Utilizador Promotor e o Convidado podem ser a mesma pessoa. 2.3. O período para participar da Campanha será entre as 00:00 hs do dia 4 de janeiro de 2021 até às 23:59 hs do dia 31 de dezembro de 2021 (o "Prazo" )

3. Mecânica
3.1. A Campanha consiste na disponibilização do Link pelo Mercado Pago ao Usuário Promotor através do App, para que o Usuário Promotor o compartilhe com um ou mais Convidados para que possam acessar o Benefício do Convidado (conforme descrito na seção 4 destes Termos e Condições). O Link é único e pessoal, ou seja, o Usuário Promotor que obtiver o Link através do App e o compartilhar, por si mesmo ou através de seus Convidados e/ou terceiros, com seus respectivos Convidados, será o único e exclusivo credor do Benefício do Usuário Promotor (conforme descrito na seção 4 destes Termos e Condições), desde que seus Convidados utilizem efetivamente o Benefício do Convidado através do link do Usuário Promotor em questão. 3.2. O Usuário Promotor poderá enviar ou compartilhar o Link com qualquer Convidado durante o Prazo, por meio de qualquer rede social e/ou aplicativo de mensagem instantânea disponível em seu dispositivo eletrônico, por meio do App. 3.3 Em todos os casos, o Benefício do Convidado associado ao Link enviado ou compartilhado pelo Usuário Promotor com cada um de seus Convidados será válido e poderá ser utilizado no prazo de 1 semana (sete dias), contadas a partir do momento em que cada Convidado entrar no App através do referido Link, sempre que previamente o Convidado já tenha baixado o App, se registrado como usuário do Mercado Pago e validado sua identidade de acordo com os parâmetros exigidos pelo Mercado Pago, caso não o tenha feito anteriormente. O Benefício do Convidado expirará automaticamente se não for usado pelo Convidado dentro do período acima mencionado.

4. Benefícios
4.1. Para o Usuário Promotor: Crédito de R$20,00 (vinte reais) na conta Mercado Pago do Usuário Promotor, por cada Convidado que utilizar o Benefício do Convidado por meio do Link, de acordo com as condições estabelecidas na seção 4.2 abaixo (o “Benefício Usuário Promotor ”). O Benefício do Usuário Promotor é limitado ao máximo de R$2.000,00 (dois mil reais) por Usuário Promotor, que é equivalente a um máximo de até 100 Convidados que utilizarem o Benefício do Convidado efetivamente. Os Benefícios dos Usuários Promotores são pessoais e intransferíveis e em nenhum caso podem ser trocados por dinheiro. O Benefício do Usuário Promotor pode ser revogado pelo Mercado Pago caso (i) o uso do Link pelo Convidado seja interrompido, cancelado ou de qualquer forma não utilizado (por exemplo, por meio da revogação ou impossibilidade de obtenção do serviço recarga de celular, recarga de cartão de transporte, recarga de Sky TV e Claro TV, pagamento de contas de consumo e/ou impostos ou pagamento pelo Código QR do Mercado Pago em lojas aderentes detalhado na seção 4.5 que tenham a indicação de que aceitam o Mercado Pago como meio de pagamento); ou em boletos* (exceto de bancos digitais tais como: RECARGA ITI-BANCO ITAUCARD S.A, NU PAGAMENTOS S.A.,  PICPAY SERVICOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A, BANCO INTER - DEPOSITO POR BOLETO, BANCO C6 S.A., BANCO INTER, BANCO ORIGINAL SA, RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA, AME DIGITAL BRASIL LTDA., BANCO SOFISA S/A, BANCO AGIBANK S.A., BANCO SOFISA S A, INVEST PROGRAMADO SOFISA DIRETO, BANCO BS2 S.A.,C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR, BANCO C6 CONSIGNADO SA, BANCO INTER, MC6 ESTACIONAMENTOS LTDA; ou (ii) Mercado Pago, a seu exclusivo critério, detectar suspeita de fraude no uso do Link. Neste caso, o Mercado Pago poderá reter recursos presentes ou futuros da conta do Mercado Pago do Usuário Promotor para fazer valer a revogação do Benefício do Usuário Promotor, conforme previsto nesta Cláusula. Não obstante, o Mercado Pago poderá desabilitar para seu uso, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, aquele Link do Usuário Promotor em relação ao qual um ou mais Convidados tenham revogado ou cancelado seu uso ou o Mercado Pago, a seu exclusivo critério, detecte ou suspeite de fraude. 4.2. Para o Convidado: Uma vez recebido o Link pelo Usuário Promotor, o Convidado deverá acessar o App a partir do Link, para acessar o Benefício do Convidado, de acordo com o disposto na cláusula 3.3. O Benefício do Convidado consistirá em um desconto de R$10,00 (dez reais), que só pode ser usado para o primeiro pagamento feito pelo Convidado por meio do App, e sempre que seja de valor mínimo de R$20,00 (vinte reais) em uma das seguintes opções (i) recarga de celular por meio do App, ou (ii) recarga do cartão de transporte por meio do App, ou (iii) recarga de Sky TV e Claro TV, ou (iv) pagamento de contas de consumo e/ou impostos por meio do App ou (v) pagamento por meio do Código QR do Mercado Pago em lojas aderentes detalhado na seção 4.5 que tenham a indicação de que aceitam o Mercado Pago como meio de pagamento (o "Benefício do Convidados"). O Convidado somente poderá fazer uso de uma das opções de Benefício do Convidado, de acordo com o parágrafo anterior (i) em um pagamento de valor mínimo de R$20,00 (vinte reais); (ii) somente para a primeira utilização de um serviço (recarga ou pagamento) feita pelo Convidado por meio do App; e (iii) sempre que o Convidado valide o Benefício do Convidado entrando pelo Link, dentro do Prazo e o utilize em até 1 semana (sete dias) referidas na cláusula 3.3. Os Benefícios dos Convidados são pessoais e intransferíveis e, em nenhum caso, podem ser trocados por dinheiro. Cada Convidado pode fazer uso do Benefício uma única vez. Da mesma forma, qualquer número de celular, cartão de transporte, da Sky TV ou da Claro TV só pode ser recarregado uma vez usando o Benefício do Convidado, independentemente de a recarga do celular, do cartão de transporte, do Sky TV ou da Claro TV em questão ser realizada por diferentes Convidados. O Benefício do Convidado não terá efeito mais de uma vez para um mesmo cartão de crédito, débito ou pré-pago, independentemente de o cartão ser utilizado por diferentes Convidados. 4.3. A Campanha não é acumulável ou combinável com qualquer outra campanha, promoção ou benefício do Mercado Pago em vigor que se aplique à recarga de celular, à recarga de cartão de transporte, à recarga do Sky TV ou da Claro TV, ao pagamento de contas de consumo e/ou impostos ou ao pagamento através do Código QR do Mercado Pago em lojas aderentes detalhado na seção 4.5 que tenham a indicação de que aceitam o Mercado Pago como meio de pagamento. Caso a operação de recarga ou de pagamento por meio do App se qualifique para a aplicação de mais de um benefício ou campanha, a campanha mais benéfica para o Convidado será aplicada automaticamente. Para estes efeitos, entende-se por campanha mais vantajosa aquela promoção que conceda um maior desconto sobre o valor a pagar com a App. Caso a campanha mais vantajosa não seja a Promoção "Convide e Ganhe no App Mercado Pago", o Benefício não terá efeito e, portanto, os Participantes não poderão beneficiar-se do Benefício previsto nestes Termos e Condições. 4.4. A responsabilidade do Mercado Pago termina com a disponibilização do Benefício a os Usuários Promotores e/ou Convidados, nas condições previstas nestes Termos e Condições e, em nenhuma hipótese, o Mercado Pago será responsável ou reembolsará qualquer tipo de custo e/ou despesa no que o Usuário Promotor e/ou Convidado pode incorrer devido à sua participação na Campanha, ou por qualquer outra causa. Em particular, Mercado Pago não se responsabilizará no caso o Usuário Promotor ou Convidado não possa efetivar a Campanha por motivos alheios ao controle do Mercado Pago. 4.5. De acordo com as disposições da seção 4.2, o Convidado poderá fazer uso do Benefício do Convidado em qualquer uma das seguintes lojas aderentes localizadas no Brasil, desde que tenham a indicação de que aceitam o Código QR do Mercado Pago como meio de pagamento: Shell, Burger King, McDonald's, RaiaDrogasil, Swift, Habib's, Cobasi, Ragazzo, Rede Nutty Bavarian, Muffato, PETZ, Madero, Supermercado Lopes (Matriz), Drogal, Rei do Mate (Franqueador), Panvel, Extrafarma, Outback, Giraffas, Spoleto e Zona Sul.

5. Condições gerais
5.1. A participação na Campanha implica a aceitação destes Termos e Condições e dos Termos e Condições de Uso do Mercado Pago disponíveis no Site e no App. O Mercado Pago reserva-se o direito de modificar, ampliar e/ou esclarecer os Termos e Condições, assim como interromper ou suspender a Campanha a qualquer momento durante o Prazo. 5.2. O Mercado Pago poderá suspender a aplicação da Campanha e da conta do Mercado Pago de qualquer Participante e a qualquer momento quando, a exclusivo critério do Mercado Pago, houver suspeita de ilegalidade, fraude ou violação destes Termos e Condições ou dos Termos e Condições de utilização do Mercado Pago, sem prejuízo das demais reclamações, ações judiciais ou reclamações que possam corresponder. Fica registado que as operações não permitidas serão aquelas através das quais um Usuário Promotor obtém os Benefícios derivados da Campanha enquanto que os respectivos Convidados realizam operações de cancelamento ou revogação da utilização do Link. Ainda, o Participante poderá ter sua participação, suspensa ou ser excluído da Campanha, sem direito a receber os valores previstos e quaisquer outros Benefícios, no caso de ocorrência de qualquer das condutas ou situações: a) Utilização da marca, nome, logo ou qualquer identificação visual que seja de propriedade do Mercado Pago, sem autorização. b) Criação de páginas que tentam se passar por alguma das páginas oficiais do Mercado Pago. c) Atrelar o Link a sites ou conteúdos impróprios. d) Fraudar ou tentar fraudar o sistema da Campanha. 5.3. Os dados pessoais dos Participantes serão utilizados e preservados pelo Mercado Pago de acordo com o disposto na Política de Privacidade e Confidencialidade do Mercado Pago disponível em https://www.mercadopago.com.br/ajuda/Pol%C3%ADticas-de-Privacidade_1442, com a qual os Participantes consentem e que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições. 5.4. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. 5.5. As marcas registradas das redes sociais e canais de contato para convidar usuários não são de propriedade do Mercado Pago, pertencendo aos seus respectivos proprietários. 5.6. O Mercado Pago não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da plataforma e dos serviços de pagamento. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou ferramentas de pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercado Pago ou a seus parceiros comerciais. Os participantes desta Campanha não poderão responsabilizar o Mercado Pago, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto nesta cláusula. 5.7. O Mercado Pago se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar ou encerrar antecipadamente a Campanha, atualizando ou retirando de circulação sua respectiva divulgação. Ainda, estes Termos e Condições poderão ser alterados a absoluto e exclusivo critério do Mercado Pago. Caso qualquer Participante discorde das alterações realizadas, este terá o direito de deixar de participar da presente Campanha.

6. Uso de dados pessoais
Ao compartilhar a Promoção, o Usuário Promotor estará usando os dados pessoais de seus convidados. Tal uso deve estar de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável e somente para os fins desta participação e de forma responsável. O Mercado Pago não aceita conduta considerada "spamming". É absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza relacionadas à Promoção. O Mercado Pago não controla, armazena ou tem acesso às mensagens e aos conteúdos enviados pelos usuários através de meios diferentes daqueles oferecidos em suas plataformas e, portanto, não assume qualquer responsabilidade por danos que possam ser causados pelo seu uso. Os convites realizados pelos Usuários Promotores através desses meios estão sob a responsabilidade desses usuários. O Usuário Promotor será responsável por quaisquer danos que possam surgir do uso indevido de dados pessoais em relação à Promoção.